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Na mineração, decisão é do Congresso

17/03/1988

Fonte: OESP

Documentos anexos

Notícia na íntegra

Em plenário, a Comissão de Sistematização da Constituinte decide, por votação, que a autorização da exploração de riquezas minerais em terras indígenas caberá exclusivamente ao Congresso Nacional.

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