De Pueblos Indígenas en Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
MPF em Passo Fundo obtém na Justiça proibição de arrendamentos em terra indígena
16/09/2015
Fonte: Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul - MPF/RS - www.prrs.mpf.mp.br
Arrendamentos geram uma série de conflitos e desigualdades na TI, além de prejudicar o modo de vida dos Kaingang
O Ministério Público Federal em Passo Fundo e a Funai obtiveram decisão em caráter liminar parcialmente favorável ao pedido feito na ação civil pública ajuizada na Justiça Federal que questiona o arrendamento de terras dentro da extensão da Terra Indígena Serrinha, localizada no norte do Rio Grande do Sul - entre os municípios de Constantina, Engenho Velho, Ronda Alta e Três Palmeiras.
A ação civil pública, assinada pela Funai e pela procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira, pede que se declarem nulos todos os negócios jurídicos, sob qualquer título - em especial sob a alcunha de "parceria" ou "assistência técnica" - que tenham por objeto a transferência da posse sobre área pertencente à TI Serrinha para exploração por terceiros não indígenas.
Em caráter liminar, a ação pedia que toda a safra colhida nessas terras fosse sequestrada judicialmente, bem como o valor arrecadado com ela, e que ambos fossem destinados a projetos e ações que beneficiassem toda a comunidade da Terra Indígena Serrinha, projetos esses a serem desenvolvidos pela Funai, com a participação da comunidade indígena, e submetidos à avaliação do MPF e da Justiça. Outro pedido formulado ainda era de que fossem imediatamente cessados os arrendamentos.
Num primeiro momento, a Justiça Federal em Carazinho proferiu decisão indeferindo o sequestro da safra e permitindo o arrendamento até maio de 2017. Contra essa decisão, o MPF e a Funai interpuseram agravos de instrumento, os quais ainda não foram definitivamente julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Contudo, diante de mudança no quadro fático e considerando não ter havido a pacificação social pretendida, o juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho reviu seu posicionamento e revogou a primeira decisão, proferindo outra, segundo a qual a prática do arrendamento dentro da TI deverá ser cessada, bem como novos contratos que objetivem o plantio das terras por não-índios estão proibidos de ser firmados.
Arrendamento - Investigação do MPF constatou que a prática de arrendar as terras para cultivo a não-índios, além de não solucionar os problemas de infraestrutura da comunidade Kaingang que ali reside, acaba por gerar distorções: a maior partes das terras arrendadas (cerca de 3000 ha) estava nas mãos de um único arrendatário; famílias acabaram sendo removidas à força de terras colocadas à disposição dos agricultores pelo cacicado; o cacique foi acusado pelos próprios índios de se apropriar de parte significativa da TI Serrinha, bem como de privilegiar sua família e seu grupo na distribuição dos recursos auferidos com o arrendamento.
As terras arrendadas geraram um montante de milhões de reais nos últimos dez anos e, como o MPF e a Funai deixaram claro na ação, "grande parte da comunidade indígena permanece numa realidade de difícil situação socioeconômica, indicando que a obtenção e disponibilização de recursos econômicos, quando advinda de uma prática ilegal, se mostra insuficiente para melhoria da condição de vida do conjunto da comunidade indígena, fazendo-se necessário promover uma ruptura com a estrutura e modelo da atividade econômica ilegal, cujas consequências geram, intensificam e perpetuam a concentração econômica - que beneficia grupos minoritários -, a desigualdade socioeconômica no seio da comunidade, bem como um conjunto de violências associadas e utilizadas para manutenção da prática do ilícito".
Da decisão liminar cabe recurso. A ação civil pública pode ser consultada na Justiça Federal do RS a partir do protocolo 5001370-38.2015.4.04.7118.
http://www.prrs.mpf.mp.br/home/noticias/prms/mpf-em-passo-fundo-obtem-na-justica-proibicao-de-arrendamentos-em-terra-indigena
O Ministério Público Federal em Passo Fundo e a Funai obtiveram decisão em caráter liminar parcialmente favorável ao pedido feito na ação civil pública ajuizada na Justiça Federal que questiona o arrendamento de terras dentro da extensão da Terra Indígena Serrinha, localizada no norte do Rio Grande do Sul - entre os municípios de Constantina, Engenho Velho, Ronda Alta e Três Palmeiras.
A ação civil pública, assinada pela Funai e pela procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira, pede que se declarem nulos todos os negócios jurídicos, sob qualquer título - em especial sob a alcunha de "parceria" ou "assistência técnica" - que tenham por objeto a transferência da posse sobre área pertencente à TI Serrinha para exploração por terceiros não indígenas.
Em caráter liminar, a ação pedia que toda a safra colhida nessas terras fosse sequestrada judicialmente, bem como o valor arrecadado com ela, e que ambos fossem destinados a projetos e ações que beneficiassem toda a comunidade da Terra Indígena Serrinha, projetos esses a serem desenvolvidos pela Funai, com a participação da comunidade indígena, e submetidos à avaliação do MPF e da Justiça. Outro pedido formulado ainda era de que fossem imediatamente cessados os arrendamentos.
Num primeiro momento, a Justiça Federal em Carazinho proferiu decisão indeferindo o sequestro da safra e permitindo o arrendamento até maio de 2017. Contra essa decisão, o MPF e a Funai interpuseram agravos de instrumento, os quais ainda não foram definitivamente julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Contudo, diante de mudança no quadro fático e considerando não ter havido a pacificação social pretendida, o juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho reviu seu posicionamento e revogou a primeira decisão, proferindo outra, segundo a qual a prática do arrendamento dentro da TI deverá ser cessada, bem como novos contratos que objetivem o plantio das terras por não-índios estão proibidos de ser firmados.
Arrendamento - Investigação do MPF constatou que a prática de arrendar as terras para cultivo a não-índios, além de não solucionar os problemas de infraestrutura da comunidade Kaingang que ali reside, acaba por gerar distorções: a maior partes das terras arrendadas (cerca de 3000 ha) estava nas mãos de um único arrendatário; famílias acabaram sendo removidas à força de terras colocadas à disposição dos agricultores pelo cacicado; o cacique foi acusado pelos próprios índios de se apropriar de parte significativa da TI Serrinha, bem como de privilegiar sua família e seu grupo na distribuição dos recursos auferidos com o arrendamento.
As terras arrendadas geraram um montante de milhões de reais nos últimos dez anos e, como o MPF e a Funai deixaram claro na ação, "grande parte da comunidade indígena permanece numa realidade de difícil situação socioeconômica, indicando que a obtenção e disponibilização de recursos econômicos, quando advinda de uma prática ilegal, se mostra insuficiente para melhoria da condição de vida do conjunto da comunidade indígena, fazendo-se necessário promover uma ruptura com a estrutura e modelo da atividade econômica ilegal, cujas consequências geram, intensificam e perpetuam a concentração econômica - que beneficia grupos minoritários -, a desigualdade socioeconômica no seio da comunidade, bem como um conjunto de violências associadas e utilizadas para manutenção da prática do ilícito".
Da decisão liminar cabe recurso. A ação civil pública pode ser consultada na Justiça Federal do RS a partir do protocolo 5001370-38.2015.4.04.7118.
http://www.prrs.mpf.mp.br/home/noticias/prms/mpf-em-passo-fundo-obtem-na-justica-proibicao-de-arrendamentos-em-terra-indigena
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source