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Índios sujeitos a legislação especial

05/02/1981

Fonte: Jornal de S. Catarina (Santa Catarina - RS)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

Os 250 indígenas que mantêm vínculo empregatício com a Funai estão sujeitos a uma nova legislação que está sendo estudada para definir a real extensão da tutela do órgão sobre eles e a possibilidade de conferir-lhes responsabilidade civil perante o Estado. Essa reforma foi cogitada devido ao caso de Marcos Terena, que é piloto de avião mas não pôde prestar o concurso da Funai por conta do regime de tutela que mantém com o órgão. Segundo a assessoria da Funai, este é mais um dos motivos para que seja exigida a emancipação indígena como pré-requisito para inscrição em um concurso como esse.

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