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Projeto dá responsabilidade penal a índios

27/04/2000

Autor: MENDES, Vannildo

Fonte: O Globo, p. 9 (Rio de Janeiro - RJ)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O ministro da Justiça, José Gregori, fechou ontem um acordo com o Congresso para acelerar a votação do novo Estatuto do Índio, cujo projeto está há quatro anos parado. O texto proposto, após discussão com os povos indígenas, revoga a tutela do Estado sobre os indígenas, que adquirem plena cidadania e responsabilidade civil e penal. O Estatuto também permite que os povos indígenas passem a receber royalties sobre a exploração de recursos em suas terras. O Estatuto estabelece proteções especiais apenas aos povos considerados isolados. Além disso, também ficou estabelecido que a Funai tem poder de polícia dentro das terras indígenas.

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