De Pueblos Indígenas en Brasil
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MPF recomenda realização de consulta prévia às comunidades que vivem na região da Resex Corumbau, na Bahia
28/10/2024
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
Documentos anexos
Medida se refere a obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar povos e comunidades tradicionais
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às prefeituras de Porto Seguro e Prado, bem como a diversos órgãos públicos, a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que vivem na área da Reserva Extrativista (Resex) Marinha do Corumbau, no estado da Bahia. A medida se refere a quaisquer projetos, obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para causar impactos às comunidades.
Na recomendação, foi concedido o prazo de 15 dias para que os municípios, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) da Bahia, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) informem as medidas adotadas.
O MPF pede, ainda, que os municípios suspendam, imediatamente, todas as licenças e autorizações relacionadas a loteamentos e empreendimentos em áreas da União, para que se adequem à recomendação. A suspensão é indicada para aqueles projetos com potencial de impactar as Unidades de Conservação federais, como a Resex do Corumbau e o Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.
O documento também destaca a necessidade de se informar a todas as pessoas físicas e jurídicas sobre o risco de transações imobiliárias nessas áreas, que também possuem espaços com preferência legal e constitucional de destinação a povos e comunidades tradicionais locais.
De acordo com a recomendação, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, os municípios devem consultar as comunidades tradicionais para quaisquer eventos de médio e grande porte na Resex, além de elaborar ou aprimorar os regulamentos existentes, observando critérios criados pelos gestores de Unidades de Conservação.
Consulta prévia - O MPF ressalta que o planejamento e a realização do processo de consulta prévia, livre e informada às comunidades deve ser promovido diretamente pelo Poder Público e em momento prévio, renovado a cada geração de novas informações, sendo assegurado de forma livre e garantido de modo informado, ou seja, mediante diálogo. É necessária a implementação de plano de consulta e, ao final, deve ser acolhido o posicionamento da comunidade tradicional impactada.
O órgão acrescenta, ainda, que a consulta prévia, livre e informada é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada pelo Brasil, e não se limita a reuniões pontuais ou audiências públicas. Esse é um procedimento que envolve diálogo intercultural, com diversas fases e reuniões com objetivos específicos, incluindo a própria pactuação do processo (plano de consulta), além de reuniões informativas e internas, sem participação do governo, bem como reuniões deliberativas, entre outras.
Reserva - A Resex do Corumbau foi criada há mais de 20 anos, com o objetivo de garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da área. A população tradicional beneficiária é marcada predominantemente pela etnia Pataxó. A comunidade, que tem no extrativismo pesqueiro sua principal fonte de vida, é composta de cerca de 650 famílias e está distribuída por nove localidades.
A reserva compreende o cinturão pesqueiro entre a Ponta do Espelho, Praia de Coruípe e a Barra do Rio das Ostras e foi classificada como de Extrema Importância Biológica para a conservação da biodiversidade costeira e marinha do Brasil (MMA), abrangendo também ecossistemas de manguezais.
O direito ao território é garantido pela Constituição às comunidades de pescadores artesanais e extrativistas a fim de proteger e preservar sua cultura. A trajetória dessas comunidades fazem parte do patrimônio cultural brasileiro, com suas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
Íntegra da Recomendação
https://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-recomenda-realizacao-de-consulta-previa-as-comunidades-que-vivem-na-regiao-da-resex-corumbau-na-bahia
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às prefeituras de Porto Seguro e Prado, bem como a diversos órgãos públicos, a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que vivem na área da Reserva Extrativista (Resex) Marinha do Corumbau, no estado da Bahia. A medida se refere a quaisquer projetos, obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para causar impactos às comunidades.
Na recomendação, foi concedido o prazo de 15 dias para que os municípios, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) da Bahia, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) informem as medidas adotadas.
O MPF pede, ainda, que os municípios suspendam, imediatamente, todas as licenças e autorizações relacionadas a loteamentos e empreendimentos em áreas da União, para que se adequem à recomendação. A suspensão é indicada para aqueles projetos com potencial de impactar as Unidades de Conservação federais, como a Resex do Corumbau e o Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.
O documento também destaca a necessidade de se informar a todas as pessoas físicas e jurídicas sobre o risco de transações imobiliárias nessas áreas, que também possuem espaços com preferência legal e constitucional de destinação a povos e comunidades tradicionais locais.
De acordo com a recomendação, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, os municípios devem consultar as comunidades tradicionais para quaisquer eventos de médio e grande porte na Resex, além de elaborar ou aprimorar os regulamentos existentes, observando critérios criados pelos gestores de Unidades de Conservação.
Consulta prévia - O MPF ressalta que o planejamento e a realização do processo de consulta prévia, livre e informada às comunidades deve ser promovido diretamente pelo Poder Público e em momento prévio, renovado a cada geração de novas informações, sendo assegurado de forma livre e garantido de modo informado, ou seja, mediante diálogo. É necessária a implementação de plano de consulta e, ao final, deve ser acolhido o posicionamento da comunidade tradicional impactada.
O órgão acrescenta, ainda, que a consulta prévia, livre e informada é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), internalizada pelo Brasil, e não se limita a reuniões pontuais ou audiências públicas. Esse é um procedimento que envolve diálogo intercultural, com diversas fases e reuniões com objetivos específicos, incluindo a própria pactuação do processo (plano de consulta), além de reuniões informativas e internas, sem participação do governo, bem como reuniões deliberativas, entre outras.
Reserva - A Resex do Corumbau foi criada há mais de 20 anos, com o objetivo de garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da área. A população tradicional beneficiária é marcada predominantemente pela etnia Pataxó. A comunidade, que tem no extrativismo pesqueiro sua principal fonte de vida, é composta de cerca de 650 famílias e está distribuída por nove localidades.
A reserva compreende o cinturão pesqueiro entre a Ponta do Espelho, Praia de Coruípe e a Barra do Rio das Ostras e foi classificada como de Extrema Importância Biológica para a conservação da biodiversidade costeira e marinha do Brasil (MMA), abrangendo também ecossistemas de manguezais.
O direito ao território é garantido pela Constituição às comunidades de pescadores artesanais e extrativistas a fim de proteger e preservar sua cultura. A trajetória dessas comunidades fazem parte do patrimônio cultural brasileiro, com suas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
Íntegra da Recomendação
https://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-recomenda-realizacao-de-consulta-previa-as-comunidades-que-vivem-na-regiao-da-resex-corumbau-na-bahia
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