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Entenda em seis pontos a decisão de Mendonça que diz que governo não cumpriu determinações do STF sobre a Amazônia
31/01/2025
Fonte: O Globo - https://oglobo.globo.com/
Entenda em seis pontos a decisão de Mendonça que diz que governo não cumpriu determinações do STF sobre a Amazônia
Magistrado considerou que o Executivo não atendeu totalmente às medidas estabelecidas para redução do desmatamento
Mariana Muniz
29/01/2025
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente uma série de esclarecimentos sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. O magistrado considerou que o Executivo não cumpriu totalmente as medidas estabelecidas pelo STF para redução do desmatamento na região.
A providência faz parte da decisão em que o ministro homologa de forma parcial o cumprimento das determinações fixadas pelo STF no julgamento do caso. Em março do ano passado, o STF decidiu que o governo federal deveria apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia.
No julgamento, os ministros seguiram André Mendonça e rejeitaram a declaração de um "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental por entenderem que houve uma melhora da atuação do governo nessa área na gestão do presidente Lula. A declaração havia sido proposta no início do julgamento, ainda em 2022.
Apesar disso, a Corte entendeu que há falhas estruturais na política de proteção da Amazônia e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar em dezembro as providências tomadas, porém, Mendonça entendeu que essas exigências não foram totalmente cumpridas.
Entenda a seguir as medidas complementares determinadas por Mendonça em seis pontos principais.
1. Plano de reestruturação da Funai: O governo não apresentou um plano de reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o que foi determinado pelo STF.
2. Transparência e controle social: Não foram estabelecidos mecanismos claros para garantir a transparência e o controle social das ações e resultados do Ministério do Meio Ambiente.
3. Plano de reestruturação insuficiente: Embora o governo tenha apresentado planos de reestruturação para o Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, não há garantias de que esses planos serão cumpridos nos próximos anos.
4. Dificuldades para delimitar recursos: A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não é possível definir objetivamente o número de vagas para recomposição da força de trabalho dos órgãos ambientais entre 2026 e 2027.
5. Melhorias no sistema de informações do PPCDAm: O Sistema de Informações do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia precisa ser mais claro e acessível, facilitando o acesso às informações sobre o cumprimento das ações e metas.
6. Exigência de divulgação mais eficiente: O ministro determinou que a divulgação das informações sobre o PPCDAm seja mais eficiente, com melhor visibilidade e fácil acesso nos sites dos órgãos ambientais.
https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/01/29/entenda-em-seis-pontos-a-decisao-de-mendonca-que-diz-que-governo-nao-cumpriu-determinacoes-do-stf-sobre-a-amazonia.ghtml
Magistrado considerou que o Executivo não atendeu totalmente às medidas estabelecidas para redução do desmatamento
Mariana Muniz
29/01/2025
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente uma série de esclarecimentos sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. O magistrado considerou que o Executivo não cumpriu totalmente as medidas estabelecidas pelo STF para redução do desmatamento na região.
A providência faz parte da decisão em que o ministro homologa de forma parcial o cumprimento das determinações fixadas pelo STF no julgamento do caso. Em março do ano passado, o STF decidiu que o governo federal deveria apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia.
No julgamento, os ministros seguiram André Mendonça e rejeitaram a declaração de um "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental por entenderem que houve uma melhora da atuação do governo nessa área na gestão do presidente Lula. A declaração havia sido proposta no início do julgamento, ainda em 2022.
Apesar disso, a Corte entendeu que há falhas estruturais na política de proteção da Amazônia e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar em dezembro as providências tomadas, porém, Mendonça entendeu que essas exigências não foram totalmente cumpridas.
Entenda a seguir as medidas complementares determinadas por Mendonça em seis pontos principais.
1. Plano de reestruturação da Funai: O governo não apresentou um plano de reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o que foi determinado pelo STF.
2. Transparência e controle social: Não foram estabelecidos mecanismos claros para garantir a transparência e o controle social das ações e resultados do Ministério do Meio Ambiente.
3. Plano de reestruturação insuficiente: Embora o governo tenha apresentado planos de reestruturação para o Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, não há garantias de que esses planos serão cumpridos nos próximos anos.
4. Dificuldades para delimitar recursos: A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não é possível definir objetivamente o número de vagas para recomposição da força de trabalho dos órgãos ambientais entre 2026 e 2027.
5. Melhorias no sistema de informações do PPCDAm: O Sistema de Informações do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia precisa ser mais claro e acessível, facilitando o acesso às informações sobre o cumprimento das ações e metas.
6. Exigência de divulgação mais eficiente: O ministro determinou que a divulgação das informações sobre o PPCDAm seja mais eficiente, com melhor visibilidade e fácil acesso nos sites dos órgãos ambientais.
https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/01/29/entenda-em-seis-pontos-a-decisao-de-mendonca-que-diz-que-governo-nao-cumpriu-determinacoes-do-stf-sobre-a-amazonia.ghtml
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