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Fim da 'boa-fé': avanço na luta pela proteção do meio ambiente e dos povos indígenas
21/03/2025
Autor: Camila Garcez
Fonte: Greenpeace - https://www.greenpeace.org
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da "presunção de boa-fé" no comércio de ouro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7273 e 7345, propostas pelos partidos PSB, Rede e PV, na qual o Greenpeace Brasil atuou como amicus curiae, representa uma vitória significativa para os povos indígenas e para o meio ambiente.
Em 21 março de 2025, por unanimidade (11 votos a 0) o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4o do artigo 39 da Lei 12.844/2013, que permitia que compradores de ouro, como as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), não precisassem comprovar a origem do minério, aceitando apenas a palavra do garimpeiro. O dispositivo, que se encontrava suspenso desde 2023 por decisão liminar do STF, possibilitava que o ouro extraído ilegalmente, muitas vezes das Terras Indígenas, fosse comercializado impunemente, sem qualquer responsabilidade dos compradores.
Este mecanismo, que por anos favoreceu a impunidade, não apenas impulsionava o garimpo ilegal nas Terras Indígenas, como também gerava um ciclo de destruição ambiental e violência. O uso do mercúrio nos processos de extração, o desmatamento desenfreado e os assassinatos dos povos indígenas são apenas algumas das trágicas consequências do garimpo ilegal.
A partir de agora, aqueles que compram ouro terão que comprovar sua origem legal, tornando-se responsáveis por irregularidades. Além disso, a determinação do STF impõe ao Poder Executivo a criação de medidas regulatórias e administrativas que assegurem a fiscalização mais rigorosa do comércio de ouro, incluindo a verificação de sua origem, principalmente em relação ao ouro extraído de áreas de proteção ambiental e terras indígenas.
O fim da "presunção de boa-fé" é um passo importante para a proteção dos direitos dos povos indígenas, que há anos vêm denunciando a violência e a destruição que o garimpo ilegal causa em seus territórios.
Efeitos práticos da suspensão
A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de maio de 2023, que suspendeu a validade da presunção de "boa-fé", foi um marco. Com a eliminação dessa brecha legal, houve uma queda drástica na produção de ouro nos garimpos legais - em apenas um mês, a produção foi reduzida pela metade, e até maio de 2024, a produção declarada já deveria ter caído 73%.
Agora, com a decisão do STF pela inconstitucionalidade da "boa-fé", espera-se que o governo federal implemente medidas concretas que regulamentem e fiscalizem o comércio do ouro, especialmente o proveniente de atividades ilegais, e que as agências competentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Banco Central, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Casa da Moeda do Brasil, além de outros agentes importantes na fiscalização, como a Polícia Federal, atuem de forma integrada para garantir que as políticas de fiscalização sejam rigorosas e eficaz.
"Este é um passo importante na luta contra o garimpo ilegal, mas sabemos que o fim da 'boa-fé' é apenas uma parte da solução. A implementação de políticas públicas que de fato garantam a proteção das Terras Indígenas e combatam a impunidade é fundamental para que possamos acabar com a destruição. Não podemos mais tolerar a exploração desses territórios por aqueles que buscam apenas lucro, à custa da morte e da violência contra os povos indígenas", destaca Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil.
Toda a cadeia de exploração do ouro precisa ser monitorada e fiscalizada pelas autoridades. A possibilidade de responsabilização dos compradores de ouro ilegais oferece uma nova esperança de que o ciclo de impunidade possa ser quebrado, e que os responsáveis pelo garimpo ilegal possam ser finalmente punidos. Nesta decisão o STF confirma o seu papel de proteção dos direitos e garantias constitucionais em relação a proteção do meio ambiente e dos direitos indígenas, e assume que o Brasil precisa adotar um compromisso sério com a proteção das Terras Indígenas, que representam áreas de vital importância para a conservação dos ecossistemas e enfrentamento da crise climática.
Junte-se a nós no combate ao garimpo ilegal em Terras Indígenas. Se você também quer ver uma Amazônia Livre de Garimpo, assine nossa petição e compartilhe com quem você conhece que também apoia esta luta.
https://www.greenpeace.org/brasil/blog/fim-da-boa-fe-avanco-na-luta-pela-protecao-do-meio-ambiente-e-dos-povos-indigenas/
Em 21 março de 2025, por unanimidade (11 votos a 0) o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4o do artigo 39 da Lei 12.844/2013, que permitia que compradores de ouro, como as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), não precisassem comprovar a origem do minério, aceitando apenas a palavra do garimpeiro. O dispositivo, que se encontrava suspenso desde 2023 por decisão liminar do STF, possibilitava que o ouro extraído ilegalmente, muitas vezes das Terras Indígenas, fosse comercializado impunemente, sem qualquer responsabilidade dos compradores.
Este mecanismo, que por anos favoreceu a impunidade, não apenas impulsionava o garimpo ilegal nas Terras Indígenas, como também gerava um ciclo de destruição ambiental e violência. O uso do mercúrio nos processos de extração, o desmatamento desenfreado e os assassinatos dos povos indígenas são apenas algumas das trágicas consequências do garimpo ilegal.
A partir de agora, aqueles que compram ouro terão que comprovar sua origem legal, tornando-se responsáveis por irregularidades. Além disso, a determinação do STF impõe ao Poder Executivo a criação de medidas regulatórias e administrativas que assegurem a fiscalização mais rigorosa do comércio de ouro, incluindo a verificação de sua origem, principalmente em relação ao ouro extraído de áreas de proteção ambiental e terras indígenas.
O fim da "presunção de boa-fé" é um passo importante para a proteção dos direitos dos povos indígenas, que há anos vêm denunciando a violência e a destruição que o garimpo ilegal causa em seus territórios.
Efeitos práticos da suspensão
A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de maio de 2023, que suspendeu a validade da presunção de "boa-fé", foi um marco. Com a eliminação dessa brecha legal, houve uma queda drástica na produção de ouro nos garimpos legais - em apenas um mês, a produção foi reduzida pela metade, e até maio de 2024, a produção declarada já deveria ter caído 73%.
Agora, com a decisão do STF pela inconstitucionalidade da "boa-fé", espera-se que o governo federal implemente medidas concretas que regulamentem e fiscalizem o comércio do ouro, especialmente o proveniente de atividades ilegais, e que as agências competentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Banco Central, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Casa da Moeda do Brasil, além de outros agentes importantes na fiscalização, como a Polícia Federal, atuem de forma integrada para garantir que as políticas de fiscalização sejam rigorosas e eficaz.
"Este é um passo importante na luta contra o garimpo ilegal, mas sabemos que o fim da 'boa-fé' é apenas uma parte da solução. A implementação de políticas públicas que de fato garantam a proteção das Terras Indígenas e combatam a impunidade é fundamental para que possamos acabar com a destruição. Não podemos mais tolerar a exploração desses territórios por aqueles que buscam apenas lucro, à custa da morte e da violência contra os povos indígenas", destaca Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil.
Toda a cadeia de exploração do ouro precisa ser monitorada e fiscalizada pelas autoridades. A possibilidade de responsabilização dos compradores de ouro ilegais oferece uma nova esperança de que o ciclo de impunidade possa ser quebrado, e que os responsáveis pelo garimpo ilegal possam ser finalmente punidos. Nesta decisão o STF confirma o seu papel de proteção dos direitos e garantias constitucionais em relação a proteção do meio ambiente e dos direitos indígenas, e assume que o Brasil precisa adotar um compromisso sério com a proteção das Terras Indígenas, que representam áreas de vital importância para a conservação dos ecossistemas e enfrentamento da crise climática.
Junte-se a nós no combate ao garimpo ilegal em Terras Indígenas. Se você também quer ver uma Amazônia Livre de Garimpo, assine nossa petição e compartilhe com quem você conhece que também apoia esta luta.
https://www.greenpeace.org/brasil/blog/fim-da-boa-fe-avanco-na-luta-pela-protecao-do-meio-ambiente-e-dos-povos-indigenas/
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