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Senado aprova novo marco legal do licenciamento ambiental; "afronta à Constituição" e "retrocesso" histórico, alertam MMA e ambientalistas
22/05/2025
Fonte: Um Só Planeta - https://umsoplaneta.globo.com/sociedade/noticia/2025/05/22/senado-aprova-novo-marco-
Senado aprova novo marco legal do licenciamento ambiental; "afronta à Constituição" e "retrocesso" histórico, alertam MMA e ambientalistas
Proposta do PL 2.159/2021, que dispensa licença para alguns tipos de empreendimentos, enfraquece proteção ecológica, ignora crise climática e ameaça direitos socioambientais no Brasil, avaliam especialista; PL volta para a apreciação da Câmara
Por Marco Britto do Um Só Planeta
22/05/2025
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL) que muda o licenciamento ambiental no Brasil. Com modificações de última hora, o texto é visto por ambientalistas como um desmonte das barreiras que hoje protegem recursos naturais especialmente dos impactos provocados por obras de infraestrutura, como rodovias, usinas hidrelétricas e projetos de energia, como a exploração de petróleo. O texto segue para apreciação final na Câmara.
Entre outras alterações, o PL permite a expansão de rodovias mediante Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma forma de licenciamento autodeclaratória, apoiada em um documento preenchido pelo empreendedor se comprometendo a seguir as leis ambientais.
Desenhado como instrumento para obras de 'baixo impacto ambiental', o processo simplificado passaria a ser aplicado em situações de alto risco em regiões expostas ao desmatamento, afirmam especialistas em meio ambiente. A abertura de rodovias em locais sensíveis pode causar o efeito "espinha de peixe", em que a estrada pavimentada serve de apoio para abertura de entradas para a mata, o que facilita infrações ambientais como desmatamento e tráfico de animais.
O PL amplia ainda o uso da LAC para empreendimentos de médio impacto e dano ambiental, o que, segundo a ex-presidente do Ibama e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, deve implementar o sistema de autodeclaração a 90% dos pedidos de licenciamento do Brasil.
"O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais."
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que o PL 2.159/2021 propõe mudanças profundas nas regras de licenciamento ambiental no Brasil, representando um risco à proteção ambiental e social, além de "violar" a Constituição Federal e o princípio do não retrocesso ambiental.
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O relator do PL na Comissão de Meio Ambiente do Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que fez os ajustes possíveis para reduzir as divergências, ressaltando que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com apenas seis divergências ao ser apresentada ao plenário. Uma das críticas, por exemplo, é de que com as novas mudanças que o PL traz, a barragem que arruinou a cidade mineira de Mariana, em 2015, se enquadraria na classificação de menor risco.
"Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre [a mineração em] Brumadinho ser [classificada como] médio porte, nós temos agora as condicionantes que o poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador."
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência para estados e municípios do poder de definir o porte ou impacto ambiental das obras e empreendimentos no Brasil. Para ele, a mudança é "extremamente arriscada".
No setor de energia, a classificação de "segurança nacional energética" deve servir como credencial para o aceleramento de permissões, o que segundo ambientalistas abre um precedente perigoso para projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, além de empreendimentos de energia que afetem comunidades. Segundo estudo do ISA (Instituto Socioambiental, apenas na Amazônia Legal um território equivalente ao estado do Paraná ficaria desprotegido com a nova lei, se sancionada pela Presidência da República.
Durante a votação no plenário do Senado, o presidente da Casa, senador Davi Alcoumbre (União Brasil - AP) apresentou a emenda que cria a Licença Ambiental Especial, uma condição de prioridade para projetos apontados como essenciais pelo Governo Federal. Este dispositivo pode se tornar uma forma de pressão política sobre obras sensíveis que dependem de critérios técnicos, como o debate extenso entre governo e Ibama no caso da exploração da Foz do Amazonas pela Petrobras, um licenciamento ainda em curso.
Nesta quarta-feira, ao apresentar o relatório no Plenário, a senadora Tereza Cristina, relatora do PL na na Comissão de Agricultura (CRA), disse que o vácuo de duas décadas sem uma legislação única sobre o tema "trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis", além de causar insegurança jurídica, morosidade e contradições, que, ressaltou ela, prejudicam tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. A realidade existente hoje, na visão da relatora, é um "cipoal normativo" com mais de 27 mil normas ambientais.
"Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil. E isso [destravar o desenvolvimento] é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água e esgoto, sem estrada, enfim, em dificuldades em razão dos desafios de conciliar atividade econômica com a preservação ambiental. Eles podem, sim, andar juntos."
Segundo a senadora, as divergências não vão se encerrar com o projeto, e o relatório não atende a todos os anseios de empreendedores e ambientalistas, mas significa um "verdadeiro instrumento de mediação".
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que congrega mais de 430 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, reconheceu a necessidade de aprimoramento dos licenciamentos, mas criticou o ritmo impositivo do Congresso sobre a matéria.
"O trâmite célere com que avança o PL não permite uma avaliação profunda sobre certos dispositivos, que podem gerar automatismos excessivos, enfraquecendo análises técnicas e desarticulando instituições fundamentais. Desta forma, o projeto de lei, ao invés de trazer previsibilidade, pode provocar ainda mais insegurança jurídica, aumento da judicialização e perda de investimentos, além de consequências ambientais e sociais para o país."
O projeto, discutido por quatro anos no Senado, teve o relatório unificado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na Comissão de Agricultura (CRA), sendo aprovado pelas duas comissões na terça-feira (20). Segundo a Agência Senado, foram apresentadas 141 emendas nas duas comissões e mais 56 em Plenário, durante a votação.
O PL vem sendo acompanhado de perto pela indústria, que destaca a aceleração na aprovação de projetos e a redução de custo como algumas das vantagens na lei proposta. "A regulamentação do licenciamento ambiental permite que o país supere gargalos históricos com mais racionalidade, mantendo o foco na proteção ambiental e qualificando, tornando previsível e ampliando o investimento essencial para o crescimento econômico e para a transição para uma economia de baixo carbono", afirmou em nota, Ricardo Alban, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Dispositivos que retiram poder de órgãos públicos para paralisar processos considerados críticos foram apontados como positivos. "[O PL] garante que manifestações de órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Cultural Palmares e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não sejam vinculantes e respeitem prazos, evitando atrasos e exigências desproporcionais", ressaltou a confederação.
Mariana Mota, gerente política do Greenpeace Brasil, ressalta o fato de o projeto de lei ser discutido "a toque de caixa" a poucos meses da COP30. "Enquanto o Brasil se prepara para ser palco mundial de discussões e soluções para crise climática, o Senado Federal decidiu que a prioridade nacional é desmontar o licenciamento ambiental. "Este projeto de lei transforma o licenciamento ambiental em um mero protocolo. Para o Congresso, no Brasil de hoje, a palavra de um grileiro, minerador ou desmatador vale mais do que um laudo técnico."
https://umsoplaneta.globo.com/sociedade/noticia/2025/05/22/senado-aprova-novo-marco-legal-do-licenciamento-ambiental-afronta-a-constituicao-e-retrocesso-historico-alertam-mma-e-ambientalistas.ghtml
Proposta do PL 2.159/2021, que dispensa licença para alguns tipos de empreendimentos, enfraquece proteção ecológica, ignora crise climática e ameaça direitos socioambientais no Brasil, avaliam especialista; PL volta para a apreciação da Câmara
Por Marco Britto do Um Só Planeta
22/05/2025
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL) que muda o licenciamento ambiental no Brasil. Com modificações de última hora, o texto é visto por ambientalistas como um desmonte das barreiras que hoje protegem recursos naturais especialmente dos impactos provocados por obras de infraestrutura, como rodovias, usinas hidrelétricas e projetos de energia, como a exploração de petróleo. O texto segue para apreciação final na Câmara.
Entre outras alterações, o PL permite a expansão de rodovias mediante Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma forma de licenciamento autodeclaratória, apoiada em um documento preenchido pelo empreendedor se comprometendo a seguir as leis ambientais.
Desenhado como instrumento para obras de 'baixo impacto ambiental', o processo simplificado passaria a ser aplicado em situações de alto risco em regiões expostas ao desmatamento, afirmam especialistas em meio ambiente. A abertura de rodovias em locais sensíveis pode causar o efeito "espinha de peixe", em que a estrada pavimentada serve de apoio para abertura de entradas para a mata, o que facilita infrações ambientais como desmatamento e tráfico de animais.
O PL amplia ainda o uso da LAC para empreendimentos de médio impacto e dano ambiental, o que, segundo a ex-presidente do Ibama e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, deve implementar o sistema de autodeclaração a 90% dos pedidos de licenciamento do Brasil.
"O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais."
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que o PL 2.159/2021 propõe mudanças profundas nas regras de licenciamento ambiental no Brasil, representando um risco à proteção ambiental e social, além de "violar" a Constituição Federal e o princípio do não retrocesso ambiental.
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O relator do PL na Comissão de Meio Ambiente do Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que fez os ajustes possíveis para reduzir as divergências, ressaltando que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com apenas seis divergências ao ser apresentada ao plenário. Uma das críticas, por exemplo, é de que com as novas mudanças que o PL traz, a barragem que arruinou a cidade mineira de Mariana, em 2015, se enquadraria na classificação de menor risco.
"Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre [a mineração em] Brumadinho ser [classificada como] médio porte, nós temos agora as condicionantes que o poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador."
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência para estados e municípios do poder de definir o porte ou impacto ambiental das obras e empreendimentos no Brasil. Para ele, a mudança é "extremamente arriscada".
No setor de energia, a classificação de "segurança nacional energética" deve servir como credencial para o aceleramento de permissões, o que segundo ambientalistas abre um precedente perigoso para projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, além de empreendimentos de energia que afetem comunidades. Segundo estudo do ISA (Instituto Socioambiental, apenas na Amazônia Legal um território equivalente ao estado do Paraná ficaria desprotegido com a nova lei, se sancionada pela Presidência da República.
Durante a votação no plenário do Senado, o presidente da Casa, senador Davi Alcoumbre (União Brasil - AP) apresentou a emenda que cria a Licença Ambiental Especial, uma condição de prioridade para projetos apontados como essenciais pelo Governo Federal. Este dispositivo pode se tornar uma forma de pressão política sobre obras sensíveis que dependem de critérios técnicos, como o debate extenso entre governo e Ibama no caso da exploração da Foz do Amazonas pela Petrobras, um licenciamento ainda em curso.
Nesta quarta-feira, ao apresentar o relatório no Plenário, a senadora Tereza Cristina, relatora do PL na na Comissão de Agricultura (CRA), disse que o vácuo de duas décadas sem uma legislação única sobre o tema "trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis", além de causar insegurança jurídica, morosidade e contradições, que, ressaltou ela, prejudicam tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. A realidade existente hoje, na visão da relatora, é um "cipoal normativo" com mais de 27 mil normas ambientais.
"Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil. E isso [destravar o desenvolvimento] é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água e esgoto, sem estrada, enfim, em dificuldades em razão dos desafios de conciliar atividade econômica com a preservação ambiental. Eles podem, sim, andar juntos."
Segundo a senadora, as divergências não vão se encerrar com o projeto, e o relatório não atende a todos os anseios de empreendedores e ambientalistas, mas significa um "verdadeiro instrumento de mediação".
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que congrega mais de 430 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, reconheceu a necessidade de aprimoramento dos licenciamentos, mas criticou o ritmo impositivo do Congresso sobre a matéria.
"O trâmite célere com que avança o PL não permite uma avaliação profunda sobre certos dispositivos, que podem gerar automatismos excessivos, enfraquecendo análises técnicas e desarticulando instituições fundamentais. Desta forma, o projeto de lei, ao invés de trazer previsibilidade, pode provocar ainda mais insegurança jurídica, aumento da judicialização e perda de investimentos, além de consequências ambientais e sociais para o país."
O projeto, discutido por quatro anos no Senado, teve o relatório unificado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na Comissão de Agricultura (CRA), sendo aprovado pelas duas comissões na terça-feira (20). Segundo a Agência Senado, foram apresentadas 141 emendas nas duas comissões e mais 56 em Plenário, durante a votação.
O PL vem sendo acompanhado de perto pela indústria, que destaca a aceleração na aprovação de projetos e a redução de custo como algumas das vantagens na lei proposta. "A regulamentação do licenciamento ambiental permite que o país supere gargalos históricos com mais racionalidade, mantendo o foco na proteção ambiental e qualificando, tornando previsível e ampliando o investimento essencial para o crescimento econômico e para a transição para uma economia de baixo carbono", afirmou em nota, Ricardo Alban, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Dispositivos que retiram poder de órgãos públicos para paralisar processos considerados críticos foram apontados como positivos. "[O PL] garante que manifestações de órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Cultural Palmares e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não sejam vinculantes e respeitem prazos, evitando atrasos e exigências desproporcionais", ressaltou a confederação.
Mariana Mota, gerente política do Greenpeace Brasil, ressalta o fato de o projeto de lei ser discutido "a toque de caixa" a poucos meses da COP30. "Enquanto o Brasil se prepara para ser palco mundial de discussões e soluções para crise climática, o Senado Federal decidiu que a prioridade nacional é desmontar o licenciamento ambiental. "Este projeto de lei transforma o licenciamento ambiental em um mero protocolo. Para o Congresso, no Brasil de hoje, a palavra de um grileiro, minerador ou desmatador vale mais do que um laudo técnico."
https://umsoplaneta.globo.com/sociedade/noticia/2025/05/22/senado-aprova-novo-marco-legal-do-licenciamento-ambiental-afronta-a-constituicao-e-retrocesso-historico-alertam-mma-e-ambientalistas.ghtml
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