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Comissão do Senado adia votação de decreto contra demarcação de terras indígenas
23/05/2025
Fonte: A Critica - https://www.acritica.com
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retomará na próxima quarta-feira (28) a análise do projeto de decreto legislativo que suspende três normas do Executivo relacionadas à demarcação de terras indígenas (PDL 717/2024). Uma delas é o artigo de um decreto de 1996 que regulamenta o processo administrativo dedemarcação. Outras duas normas homologam as terras indígenas Toldo Imbu (em Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (em Palhoça).
O projeto estava na pauta da reunião da última quarta-feira (21), mas a votação foi adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que está de licença. No relatório, ele rejeita a revogação das demarcações, mantendo apenas a suspensão do dispositivo que regulamenta os processos.
A justificativa do projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), é que todas normas estariam em desacordo com a Lei 14.701, de 2023, que trata do marco temporal das terras indígenas e estabeleceu novas regras para os processos de demarcação. Alessandro concorda que as regras de 1996 conflitam com a lei atual, mas alega que suspender demarcações em andamento viola a competência administrativa do Executivo e "usurpa" a prerrogativa do Judiciário de resolver conflitos. Para ele, os processos devem ser contestados na Justiça.
Durante o debate na CCJ, Amin reafirmou que os decretos são "inequivocamente ilegais e inconstitucionais" e defendeu a urgência da suspensão para evitar danos "irreversíveis" a comunidades não-indígenas.
- O que está em jogo é a prerrogativa do Senado de sustar atos que extrapolem o poder regulamentar [do Executivo]. Os decretos já estão gerando insegurança jurídica e conflitos em Santa Catarina - alertou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também se posicionou favoravelmente à suspensão. Ele criticou a posição de Alessandro Vieira de considerar inválidas as regras antigas para demarcações mas não acatar a revogação dos novos processos.
- Não podemos apenas reconhecer uma ilegalidade e permitir que ela continue gerando efeitos - disse.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) defendeu o respeito ao Regimento Interno e à presença do relator na votação.
- Jamais coloquei matéria em votação sem o relator presente. É uma questão de respeito entre os pares. O senador Alessandro pediu pessoalmente que a votação fosse adiada para que ele pudesse participar do debate - justificou.
A proposta será novamente discutida e votada no dia 28, com expectativa de votação nominal. Caso aprovada, seguirá para análise do Plenário.
https://www.acritica.com/geral/comiss-o-do-senado-adia-votac-o-de-decreto-contra-demarcac-o-de-terras-indigenas-1.373182
O projeto estava na pauta da reunião da última quarta-feira (21), mas a votação foi adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que está de licença. No relatório, ele rejeita a revogação das demarcações, mantendo apenas a suspensão do dispositivo que regulamenta os processos.
A justificativa do projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), é que todas normas estariam em desacordo com a Lei 14.701, de 2023, que trata do marco temporal das terras indígenas e estabeleceu novas regras para os processos de demarcação. Alessandro concorda que as regras de 1996 conflitam com a lei atual, mas alega que suspender demarcações em andamento viola a competência administrativa do Executivo e "usurpa" a prerrogativa do Judiciário de resolver conflitos. Para ele, os processos devem ser contestados na Justiça.
Durante o debate na CCJ, Amin reafirmou que os decretos são "inequivocamente ilegais e inconstitucionais" e defendeu a urgência da suspensão para evitar danos "irreversíveis" a comunidades não-indígenas.
- O que está em jogo é a prerrogativa do Senado de sustar atos que extrapolem o poder regulamentar [do Executivo]. Os decretos já estão gerando insegurança jurídica e conflitos em Santa Catarina - alertou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também se posicionou favoravelmente à suspensão. Ele criticou a posição de Alessandro Vieira de considerar inválidas as regras antigas para demarcações mas não acatar a revogação dos novos processos.
- Não podemos apenas reconhecer uma ilegalidade e permitir que ela continue gerando efeitos - disse.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) defendeu o respeito ao Regimento Interno e à presença do relator na votação.
- Jamais coloquei matéria em votação sem o relator presente. É uma questão de respeito entre os pares. O senador Alessandro pediu pessoalmente que a votação fosse adiada para que ele pudesse participar do debate - justificou.
A proposta será novamente discutida e votada no dia 28, com expectativa de votação nominal. Caso aprovada, seguirá para análise do Plenário.
https://www.acritica.com/geral/comiss-o-do-senado-adia-votac-o-de-decreto-contra-demarcac-o-de-terras-indigenas-1.373182
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