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Impactos: projeto enfraquece licenciamento ambiental e permite obras com alto risco de impacto
20/07/2025
Fonte: Rede GN - https://www.redegn.com.br/?sessao=noticia&cod_noticia=207274
Impactos: projeto enfraquece licenciamento ambiental e permite obras com alto risco de impacto
20 de Jul / 2025 às 16h00
A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental. A proposta, antes de virar lei, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto. O projeto tramitava há 21 anos no parlamento.
Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida.
Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
Em linhas gerais, a proposta:
Cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
Dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária; A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico previstas em lei. Assim como para barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e também para a pecuária- na criação de animais, como o gado. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
Libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados
Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade;
Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto;
A proposta exclui a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.
Pela proposta, áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades tradicionais estarão sujeitas a sofrer modificações sem passar pelo processo de licenciamento.
Então, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poderá até participar da ocupação de um território não demarcado, mas sua avaliação não será soberana para derrubar a obra, com objetivo de proteger a área.
"Com a histórica omissão do Estado brasileiro em relação à conclusão dos processos de demarcação, todas as terras tradicionais pendentes de homologação ou titulação seriam desconsideradas para fins de licenciamento ambiental", alerta estudo divulgado pelo Observatório do Clima.
Nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) mostra que, considerando obras previstas no PAC 2023, cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs) poderão ser excluídos de licenciamento ambiental.
De acordo com o documento, o projeto "apagaria" da legislação, para efeitos de licenciamento, 259 Terras Indígenas - ou quase um terço de todas as TIs existentes - e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80% dessas áreas).
https://www.redegn.com.br/?sessao=noticia&cod_noticia=207274
20 de Jul / 2025 às 16h00
A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental. A proposta, antes de virar lei, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto. O projeto tramitava há 21 anos no parlamento.
Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida.
Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
Em linhas gerais, a proposta:
Cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
Dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária; A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico previstas em lei. Assim como para barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e também para a pecuária- na criação de animais, como o gado. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
Libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados
Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade;
Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto;
A proposta exclui a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.
Pela proposta, áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades tradicionais estarão sujeitas a sofrer modificações sem passar pelo processo de licenciamento.
Então, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poderá até participar da ocupação de um território não demarcado, mas sua avaliação não será soberana para derrubar a obra, com objetivo de proteger a área.
"Com a histórica omissão do Estado brasileiro em relação à conclusão dos processos de demarcação, todas as terras tradicionais pendentes de homologação ou titulação seriam desconsideradas para fins de licenciamento ambiental", alerta estudo divulgado pelo Observatório do Clima.
Nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) mostra que, considerando obras previstas no PAC 2023, cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs) poderão ser excluídos de licenciamento ambiental.
De acordo com o documento, o projeto "apagaria" da legislação, para efeitos de licenciamento, 259 Terras Indígenas - ou quase um terço de todas as TIs existentes - e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80% dessas áreas).
https://www.redegn.com.br/?sessao=noticia&cod_noticia=207274
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