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MPF recomenda veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei do licenciamento ambiental
31/07/2025
Fonte: FSP - https://www1.folha.uol.com.br/
MPF recomenda veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei do licenciamento ambiental
Nota técnica afirma que proposta desmonta um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira
31/07/2025
Gabriel Gama
O MPF (Ministério Público Federal) entregou ao Palácio do Planalto na última terça-feira (29) uma nota técnica em que recomenda o veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei do licenciamento ambiental.
"Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos", segundo o documento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 15 dias úteis após a aprovação do projeto de lei no Congresso, no último dia 17, para vetar ou sancionar a proposta.
A nota técnica pede a anulação da licença ambiental especial e diz que o modelo abre margem "para que influências político-institucionais se sobreponham à análise técnica". O dispositivo foi sugerido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e pode acelerar projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, como mostrou a Folha.
O MPF afirma que a licença por adesão e compromisso, espécie de autolicenciamento que dispensa estudos aprofundados, afronta decisões do STF: "O PL inclusive agrava a inconstitucionalidade dessa figura ao estendê-la a empreendimentos de médio porte, o que afronta diretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
De acordo com o documento, a medida viola o princípio da prevenção e o dever de proteção do Estado, ao impedir que o órgão licenciador tenha acesso a informações sobre a situação ambiental da área afetada. "Permitir o licenciamento de grandes obras sem a prévia inscrição e análise do CAR constitui grave forma de proteção deficiente", diz o Ministério Público.
A nota técnica pede o veto à restrição da participação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e da Fundação Palmares no processo de licenciamento apenas quando se tratar de impactos a terras indígenas já homologadas e territórios quilombolas titulados.
O MPF afirma que a mudança contraria uma decisão do STF que reconheceu que os direitos de povos indígenas e quilombolas são originários e não dependem da conclusão dos processos de demarcação.
O texto recomenda o veto ao inciso do PL que altera a Lei da Mata Atlântica e pode fragilizar a proteção das áreas mais preservadas do bioma, ao eliminar o consentimento do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) para a autorização de corte de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
A proposta também retira a necessidade de consultar órgãos estaduais para o desmate de áreas em processo de regeneração e deixa a decisão a cargo somente dos municípios.
Para o MPF, a mudança no regramento que protege o bioma mais desmatado do país "vulnera frontalmente o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental".
A nota técnica diz que o projeto de lei viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Acordo de Paris, principal regramento para redução de emissões de gases de efeito estufa, e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece o direito à consulta prévia às comunidades tradicionais.
Caso a proposta seja sancionada da forma como foi aprovada no Congresso, o MPF alerta para o risco de o Brasil ser alvo de processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O posicionamento do MPF se soma a um documento da Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente), apresentado no último dia 10, que já criticava o projeto de lei.
https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2025/07/mpf-recomenda-veto-a-mais-de-30-dispositivos-do-projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental.shtml
Nota técnica afirma que proposta desmonta um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira
31/07/2025
Gabriel Gama
O MPF (Ministério Público Federal) entregou ao Palácio do Planalto na última terça-feira (29) uma nota técnica em que recomenda o veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei do licenciamento ambiental.
"Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos", segundo o documento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 15 dias úteis após a aprovação do projeto de lei no Congresso, no último dia 17, para vetar ou sancionar a proposta.
A nota técnica pede a anulação da licença ambiental especial e diz que o modelo abre margem "para que influências político-institucionais se sobreponham à análise técnica". O dispositivo foi sugerido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e pode acelerar projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, como mostrou a Folha.
O MPF afirma que a licença por adesão e compromisso, espécie de autolicenciamento que dispensa estudos aprofundados, afronta decisões do STF: "O PL inclusive agrava a inconstitucionalidade dessa figura ao estendê-la a empreendimentos de médio porte, o que afronta diretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
De acordo com o documento, a medida viola o princípio da prevenção e o dever de proteção do Estado, ao impedir que o órgão licenciador tenha acesso a informações sobre a situação ambiental da área afetada. "Permitir o licenciamento de grandes obras sem a prévia inscrição e análise do CAR constitui grave forma de proteção deficiente", diz o Ministério Público.
A nota técnica pede o veto à restrição da participação da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e da Fundação Palmares no processo de licenciamento apenas quando se tratar de impactos a terras indígenas já homologadas e territórios quilombolas titulados.
O MPF afirma que a mudança contraria uma decisão do STF que reconheceu que os direitos de povos indígenas e quilombolas são originários e não dependem da conclusão dos processos de demarcação.
O texto recomenda o veto ao inciso do PL que altera a Lei da Mata Atlântica e pode fragilizar a proteção das áreas mais preservadas do bioma, ao eliminar o consentimento do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) para a autorização de corte de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
A proposta também retira a necessidade de consultar órgãos estaduais para o desmate de áreas em processo de regeneração e deixa a decisão a cargo somente dos municípios.
Para o MPF, a mudança no regramento que protege o bioma mais desmatado do país "vulnera frontalmente o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental".
A nota técnica diz que o projeto de lei viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Acordo de Paris, principal regramento para redução de emissões de gases de efeito estufa, e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece o direito à consulta prévia às comunidades tradicionais.
Caso a proposta seja sancionada da forma como foi aprovada no Congresso, o MPF alerta para o risco de o Brasil ser alvo de processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O posicionamento do MPF se soma a um documento da Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente), apresentado no último dia 10, que já criticava o projeto de lei.
https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2025/07/mpf-recomenda-veto-a-mais-de-30-dispositivos-do-projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental.shtml
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