De Pueblos Indígenas en Brasil
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MPF aciona a Justiça para garantir participação de indígenas em planejamento orçamentário de Parauapebas (PA)
08/08/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, nesta sexta-feira (8), com ação contra o município de Parauapebas, no Pará, para assegurar o direito de participação efetiva do povo indígena Xikrin na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O MPF pede à Justiça que determine, em caráter de urgência, a realização de uma audiência pública na Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté.
Segundo o MPF, a prefeitura de Parauapebas realizou rodadas de audiências públicas nas zonas urbana e rural para discutir o PPA, mas se omitiu de promover a escuta específica da comunidade indígena Xikrin do Cateté em seu próprio território, configurando uma violação ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada, previsto na Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e à Constituição Federal.
"A omissão do Município de Parauapebas quanto à realização de Consulta Prévia, Livre e Informada à comunidade indígena Xikrin do Cateté, no processo de elaboração do Plano Plurianual 2026-2029, não configura apenas violação à Constituição Federal e à Convenção no 169 da OIT, mas também afronta diretamente o ordenamento jurídico local, em especial normas municipais que garantem a participação democrática na formulação de políticas públicas", ressalta o procurador da República Igor Spindola.
Recomendação não acatada - A ação detalha que o MPF expediu uma recomendação ao município em julho de 2025 para que a audiência fosse realizada na TI. Em resposta, a gestão municipal apresentou justificativas para a não realização, como a dificuldade de deslocamento, receio quanto à segurança dos servidores e a alegação de que a participação teria sido oportunizada por meio de uma ferramenta online.
Para o MPF, os argumentos do município são insuficientes e representam uma "indevida tentativa de inversão do ônus da escuta", transferindo aos indígenas a responsabilidade de se deslocarem para participar. A ação ressalta que a consulta não se confunde com a mera disponibilização de ferramentas virtuais e deve ser um processo de diálogo adaptado às particularidades culturais, linguísticas e aos ritmos comunitários.
Pedidos urgentes - Na ação, o MPF pede decisão urgente para que o Judiciário determine:
que o município de Parauapebas realize, no prazo de 15 dias, uma audiência pública no interior da Terra Indígena Xikrin do Cateté, com ampla divulgação e formato culturalmente adequado;
que a prefeitura não aprove nem encaminhe o PPA à Câmara Municipal até que a consulta ao povo Xikrin seja efetivamente realizada;
o estabelecimento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas.
Além dos pedidos urgentes, o MPF requer a condenação final do município de Parauapebas ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Na ação, o procurador da República Igor Spindola argumenta que a conduta da prefeitura "compromete a autonomia, identidade cultural e a possibilidade de influenciar políticas públicas que impactam seu território e modo de vida", caracterizando uma violação grave aos direitos da comunidade.
Processo no 1007428-11.2025.4.01.3901
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-aciona-a-justica-para-garantir-participacao-de-indigenas-em-planejamento-orcamentario-de-parauapebas-pa
Segundo o MPF, a prefeitura de Parauapebas realizou rodadas de audiências públicas nas zonas urbana e rural para discutir o PPA, mas se omitiu de promover a escuta específica da comunidade indígena Xikrin do Cateté em seu próprio território, configurando uma violação ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada, previsto na Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e à Constituição Federal.
"A omissão do Município de Parauapebas quanto à realização de Consulta Prévia, Livre e Informada à comunidade indígena Xikrin do Cateté, no processo de elaboração do Plano Plurianual 2026-2029, não configura apenas violação à Constituição Federal e à Convenção no 169 da OIT, mas também afronta diretamente o ordenamento jurídico local, em especial normas municipais que garantem a participação democrática na formulação de políticas públicas", ressalta o procurador da República Igor Spindola.
Recomendação não acatada - A ação detalha que o MPF expediu uma recomendação ao município em julho de 2025 para que a audiência fosse realizada na TI. Em resposta, a gestão municipal apresentou justificativas para a não realização, como a dificuldade de deslocamento, receio quanto à segurança dos servidores e a alegação de que a participação teria sido oportunizada por meio de uma ferramenta online.
Para o MPF, os argumentos do município são insuficientes e representam uma "indevida tentativa de inversão do ônus da escuta", transferindo aos indígenas a responsabilidade de se deslocarem para participar. A ação ressalta que a consulta não se confunde com a mera disponibilização de ferramentas virtuais e deve ser um processo de diálogo adaptado às particularidades culturais, linguísticas e aos ritmos comunitários.
Pedidos urgentes - Na ação, o MPF pede decisão urgente para que o Judiciário determine:
que o município de Parauapebas realize, no prazo de 15 dias, uma audiência pública no interior da Terra Indígena Xikrin do Cateté, com ampla divulgação e formato culturalmente adequado;
que a prefeitura não aprove nem encaminhe o PPA à Câmara Municipal até que a consulta ao povo Xikrin seja efetivamente realizada;
o estabelecimento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas.
Além dos pedidos urgentes, o MPF requer a condenação final do município de Parauapebas ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Na ação, o procurador da República Igor Spindola argumenta que a conduta da prefeitura "compromete a autonomia, identidade cultural e a possibilidade de influenciar políticas públicas que impactam seu território e modo de vida", caracterizando uma violação grave aos direitos da comunidade.
Processo no 1007428-11.2025.4.01.3901
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-aciona-a-justica-para-garantir-participacao-de-indigenas-em-planejamento-orcamentario-de-parauapebas-pa
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