De Pueblos Indígenas en Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Noticias
Portaria Nº 856, de 27 de agosto de 2002
30/08/2002
Fonte: Diárop Oficial da União-Brasília-DF
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992 e, tendo em vista o processo de regularização da Terra Indígena Caramuru Paraguassú, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Técnica com a finalidade de dar continuidade aos pagamentos de benfeitorias consideradas de boa fé, implantadas por ocupantes não-índios na Terra Indígena Caramuru Paraguassú, localizada nos municípios de Camacan, Itaju do Colônia e Pau Brasil, Estado da Bahia, conforme Resoluções da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº165/89.
Art. 2º Designar para compor a Comissão o técnico ANTÔNIO ALVES DE SANTANA
SOBRINHO, Convênio FUNAI/UNESCO e o técnico FRANCISCO NOGUEIRA LIMA, lotados no Departamento Fundiário - DEF/DAF.
Art. 3º Autorizar o deslocamento da Comissão Técnica às cidades de Eunápolis, Pau Brasil,
Camacan, Itaju do Colônia, Itororó, Canavieiras, Itabuna, Ilhéus e Salvador, visando dar
cumprimento aos objetivos propostos no art. 1º desta portaria, concedendo o prazo de 25 dias para execução dos trabalhos, a contar da data do início das atividades.
Art. 4º Delegar competência ao servidor FRANCISCO NOGUEIRA LIMA, para representar a FUNAI, em instrumentos públicos de reconhecimento de terra indígena, de seu domínio pela União e de sua posse permanente e usufruto exclusivo indígena, quando do pagamento de benfeitorias aos ocupantes não-índios da terra indígena em questão.
Art. 5º Determinar que a Administração Executiva Regional de Eunápolis preste o apoio
logístico necessário a realização dos trabalhos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial - Nº168 - Seção 2, sexta-feira, 30 de agosto de 2002
Art. 1º Constituir Comissão Técnica com a finalidade de dar continuidade aos pagamentos de benfeitorias consideradas de boa fé, implantadas por ocupantes não-índios na Terra Indígena Caramuru Paraguassú, localizada nos municípios de Camacan, Itaju do Colônia e Pau Brasil, Estado da Bahia, conforme Resoluções da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº165/89.
Art. 2º Designar para compor a Comissão o técnico ANTÔNIO ALVES DE SANTANA
SOBRINHO, Convênio FUNAI/UNESCO e o técnico FRANCISCO NOGUEIRA LIMA, lotados no Departamento Fundiário - DEF/DAF.
Art. 3º Autorizar o deslocamento da Comissão Técnica às cidades de Eunápolis, Pau Brasil,
Camacan, Itaju do Colônia, Itororó, Canavieiras, Itabuna, Ilhéus e Salvador, visando dar
cumprimento aos objetivos propostos no art. 1º desta portaria, concedendo o prazo de 25 dias para execução dos trabalhos, a contar da data do início das atividades.
Art. 4º Delegar competência ao servidor FRANCISCO NOGUEIRA LIMA, para representar a FUNAI, em instrumentos públicos de reconhecimento de terra indígena, de seu domínio pela União e de sua posse permanente e usufruto exclusivo indígena, quando do pagamento de benfeitorias aos ocupantes não-índios da terra indígena em questão.
Art. 5º Determinar que a Administração Executiva Regional de Eunápolis preste o apoio
logístico necessário a realização dos trabalhos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial - Nº168 - Seção 2, sexta-feira, 30 de agosto de 2002
Las noticias publicadas en el sitio Povos Indígenas do Brasil (Pueblos Indígenas del Brasil) son investigadas en forma diaria a partir de fuentes diferentes y transcriptas tal cual se presentan en su canal de origen. El Instituto Socioambiental no se responsabiliza por las opiniones o errores publicados en esos textos. En el caso en el que Usted encuentre alguna inconsistencia en las noticias, por favor, póngase en contacto en forma directa con la fuente mencionada.