De Pueblos Indígenas en Brasil
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Noticias
Governador e bancada protocolam no STF ação contra demarcações
06/08/2008
Autor: Chico Júnior
Fonte: Midiamax News - www.midiamax.news.com.br
Após encontro com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na tarde de terça-feira, o governador André Puccinelli, Bancada Federal e prefeitos de Mato Grosso do Sul decidiram que nesta quarta-feira (6) vão protocolar ação no STF ( Supremo Tribunal Federal) pedindo que seja aplicada a súmula vinculante para resolver o impasse sobre a demarcação de reservas indígenas no Estado
Na reunião com Gilmar Mendes foi discutida a decisão da Funai em publicar seis portarias determinando estudos antropológicos em 26 localidades sul-mato-grossenses.
Além de apresentar pedido para que a decisão referente a Raposa Serra do Sol tenha validade para o conflito envolvendo produtores rurais e índios (que vai ser protocolada hoje pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul), também vai ser apresentado pedido de medida cautelar para barrar a eficácia das portarias. Para tanto, será contratado jurista conhecido em todo país para que elabore a petição.
A Lei federal 11.417/2006, determina que o STF poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica
Na reunião com Gilmar Mendes foi discutida a decisão da Funai em publicar seis portarias determinando estudos antropológicos em 26 localidades sul-mato-grossenses.
Além de apresentar pedido para que a decisão referente a Raposa Serra do Sol tenha validade para o conflito envolvendo produtores rurais e índios (que vai ser protocolada hoje pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul), também vai ser apresentado pedido de medida cautelar para barrar a eficácia das portarias. Para tanto, será contratado jurista conhecido em todo país para que elabore a petição.
A Lei federal 11.417/2006, determina que o STF poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica
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