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Os índios poderão ter responsabilidade criminal

26/07/1981

Fonte: Diário Popular (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

Como conclusões do I Encontro Nacional dos Advogados da Funai, será entregue ao ministro Andreazza um amplo estudo sugerindo alterações no Estatuto do Índio, principalmente nos artigos que estabelecem a emancipação indígena, a responsabilidade criminal dos índios e a questão das terras indígenas. Concluiu-se que a emancipação compulsória poderá ser solicitada pela Funai com uma ação na Justiça, em casos de indígenas já considerados integrados.

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