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No STF mandado de fazendeiros

22/03/1980

Fonte: Correio Braziliense (Brasília - DF)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

13 fazendeiros de Barra do Garças, no Mato Grosso que pleiteam a anulação de um decreto presidencial assinado em dezembro do ano passado que incorporou suas propriedades à reserva indígena de Parabubure. O presidente da República afirmou que o decreto não fere nem ameaça direitos adquiridos pelos requerentes. O advogado dos requerentes afirma que o Governo só poderia incorporar as fazendas à reserva após desapropriação. As alegações estão sendo analisadas.

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