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União apresenta proposta de indenização para ocupantes não indígenas de terras demarcadas
27/03/2025
Fonte: Valor Econômico - https://valor.globo.com/
União apresenta proposta de indenização para ocupantes não indígenas de terras demarcadas
A AGU apresentou a proposta de minuta de alteração legislativa no âmbito da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023)
Davi Vittorazzi
27/03/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma proposta de minuta de alteração legislativa no âmbito da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A proposição, que tem 41 artigos, foi discutida nesta quinta-feira (27) e prevê um modelo alternativo para indenização de ocupantes não indígenas em territórios demarcados.
O gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que tratam sobre a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), já havia apresentado uma proposta com 95 artigos. Na última reunião, esse texto foi quase todo destacado pelos órgãos da União. No encontro desta quinta, que se iniciou por voltas das 14h30 e se encerrou às 19h25, seguiu a metodologia de comparar as duas propostas e colocar em discussão. Ao todo, já foram feitos 18 encontros para debater o marco temporal.
Um dos pontos centrais que constam nas duas minutas é o item que retira uma data específica para a demarcação de terras indígenas, no entanto, ainda não há consenso na comissão, por destaque de ruralistas e representantes do Congresso.
"A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição", define a proposta.
O texto proposto pela União foi protocolado na noite de quarta-feira (26) e, por isso, os integrantes da comissão pontuaram que não tiveram tempo hábil para analisar toda a proposta. Cinco artigos foram analisados na reunião desta quinta.
A análise da proposta deve continuar em outra audiência de conciliação, prevista para às 14h do dia 2 de abril. A mesma data também que deve ser encerrada a comissão especial. Até lá, o ministro Gilmar Mendes deve decidir se os trabalhos serão encerrados ou prorrogados.
A minuta proposta pela União define critérios para indenização de ocupantes de boa-fé em territórios indígenas. O ocupante tem direito de retenção da área até aceitar medidas compensatórias ou receber a indenização. Apesar dos avanços das discussões, o item sobre as indenizações não chegou a ser debatido na audiência.
Mineração em Terras Indígenas
Em outro tema polêmico, o item sobre mineração em Terras Indígenas, que constava na minuta do acordo de conciliação sobre o Marco Temporal, foi retirado de discussão nesta quinta. A medida foi tomada por ordem do ministro relator Gilmar Mendes.
Na reunião de hoje, o juiz auxiliar Diego Viegas Veras, que conduziu a audiência, informou que o ministro tomou a decisão de tirar a mineração de pauta para se discutir o tema especificamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86. Esta ação versa sobre o "relevante interesse público da União" nos processos de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, determinado pelo Congresso Nacional.
As discussões sobre o Marco Temporal voltaram nesta quinta, após terem os debates suspensos por 30 dias. A minuta apresentada tinha como um dos mais polêmicos temas a permissão de mineração em Terras Indígenas.
A última minuta apresentada pelo gabinete do ministro previa que "o processo administrativo para a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas será iniciado pelo Poder Executivo".
https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/03/27/unio-apresenta-proposta-de-indenizao-para-ocupantes-no-indgenas-de-terras-demarcadas.ghtml
A AGU apresentou a proposta de minuta de alteração legislativa no âmbito da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023)
Davi Vittorazzi
27/03/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma proposta de minuta de alteração legislativa no âmbito da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A proposição, que tem 41 artigos, foi discutida nesta quinta-feira (27) e prevê um modelo alternativo para indenização de ocupantes não indígenas em territórios demarcados.
O gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que tratam sobre a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), já havia apresentado uma proposta com 95 artigos. Na última reunião, esse texto foi quase todo destacado pelos órgãos da União. No encontro desta quinta, que se iniciou por voltas das 14h30 e se encerrou às 19h25, seguiu a metodologia de comparar as duas propostas e colocar em discussão. Ao todo, já foram feitos 18 encontros para debater o marco temporal.
Um dos pontos centrais que constam nas duas minutas é o item que retira uma data específica para a demarcação de terras indígenas, no entanto, ainda não há consenso na comissão, por destaque de ruralistas e representantes do Congresso.
"A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição", define a proposta.
O texto proposto pela União foi protocolado na noite de quarta-feira (26) e, por isso, os integrantes da comissão pontuaram que não tiveram tempo hábil para analisar toda a proposta. Cinco artigos foram analisados na reunião desta quinta.
A análise da proposta deve continuar em outra audiência de conciliação, prevista para às 14h do dia 2 de abril. A mesma data também que deve ser encerrada a comissão especial. Até lá, o ministro Gilmar Mendes deve decidir se os trabalhos serão encerrados ou prorrogados.
A minuta proposta pela União define critérios para indenização de ocupantes de boa-fé em territórios indígenas. O ocupante tem direito de retenção da área até aceitar medidas compensatórias ou receber a indenização. Apesar dos avanços das discussões, o item sobre as indenizações não chegou a ser debatido na audiência.
Mineração em Terras Indígenas
Em outro tema polêmico, o item sobre mineração em Terras Indígenas, que constava na minuta do acordo de conciliação sobre o Marco Temporal, foi retirado de discussão nesta quinta. A medida foi tomada por ordem do ministro relator Gilmar Mendes.
Na reunião de hoje, o juiz auxiliar Diego Viegas Veras, que conduziu a audiência, informou que o ministro tomou a decisão de tirar a mineração de pauta para se discutir o tema especificamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86. Esta ação versa sobre o "relevante interesse público da União" nos processos de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, determinado pelo Congresso Nacional.
As discussões sobre o Marco Temporal voltaram nesta quinta, após terem os debates suspensos por 30 dias. A minuta apresentada tinha como um dos mais polêmicos temas a permissão de mineração em Terras Indígenas.
A última minuta apresentada pelo gabinete do ministro previa que "o processo administrativo para a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas será iniciado pelo Poder Executivo".
https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/03/27/unio-apresenta-proposta-de-indenizao-para-ocupantes-no-indgenas-de-terras-demarcadas.ghtml
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