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Apib denuncia na ONU suspensão de demarcação de terras indígenas aprovada pelo Senado
30/05/2025
Fonte: O Globo - https://oglobo.globo.com/
Apib denuncia na ONU suspensão de demarcação de terras indígenas aprovada pelo Senado
30/05/2025
Ana Carolina Diniz
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) enviou um comunicado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e ONU sobre o projeto de lei que suspende o efeito de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, feitas ao longo do ano passado, aprovado no plenário do Senado na quarta-feira.
Segundo a entidade, a projeto põe em risco a segurança jurídica de povos indígenas em todo o país. Para a Apib, a iniciativa se apoia na interpretação da Lei do Marco Temporal, promulgada em dezembro, que restringe o direito à demarcação de terras às comunidades que comprovarem ocupação tradicional até 5 de outubro de 1988. A entidade lembra que a validade dessa lei é questionada no Supremo Tribunal Federal e em 2023, o próprio STF declarou a tese inconstitucional.
Apesar da referência ao Supremo, a entidade critica a proposta da Câmara de Conciliação instaurada no STF e chefiada pelo ministro Gilmar Mendes como uma tentativa de retroceder em direitos já reconhecidos. Segundo a Apib, "a participação nessa instância é ilegítima, pois não há paridade no debate, além de considerar que a nova legislação deveria ter sido suspensa liminarmente por violar a jurisprudência já consolidada no país".
Em outro trecho, a Apib lembra que durante a abertura da 24ª Sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas, em abril, o secretário-geral António Guterres afirmou que os direitos individuais e coletivos dos povos indígenas são inegociáveis.
O Relator Especial da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, esteve no Brasil entre março e abril e, em relatório preliminar, criticou o marco temporal por desconsiderar o histórico de expulsões forçadas de comunidades indígenas, especialmente durante a ditadura militar.
A Apib também lembrou que, no âmbito interamericano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já consolidou a jurisprudência de que a ausência de posse, quando resultado de expulsão forçada, não pode ser considerada impedimento ao reconhecimento da propriedade coletiva. Esse entendimento foi reforçado no Caso do Povo Indígena Xukuru, no qual o Brasil foi condenado pela Corte.
Para a Apib , o avanço do projeto e a manutenção do marco temporal representam um ataque aos direitos indígenas e um risco à proteção ambiental e aos esforços de combate à emergência climática global. "O direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável está ameaçado", conclui o documento enviado pela organização à ONU.
A Apib pediu no texto que as entidades da ONU enviem uma comunicação oficial ao Estado brasileiro, especialmente ao Congresso Nacional, expressando preocupação com o avanço do projeto. E que requisitem informações urgentes sobre as medidas adotadas para garantir os direitos dos povos Kaingang (Terra Indígena Toldo Imbu) e Guarani Mbya (Terra Indígena Morro dos Cavalos); que monitorem ativamente o processo legislativo, que avança rapidamente; e que considerem incluir esse caso como exemplo de ameaça legislativa sistêmica em relatórios futuros sobre retrocessos normativos e violação de direitos dos povos indígenas
https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/05/apib-faz-denuncia-na-onu-e-na-comissao-de-direitos-humanos-sobre-ameaca-a-demarcacao-de-terras-indigenas-aprovada-pelo-senado.ghtml
30/05/2025
Ana Carolina Diniz
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) enviou um comunicado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e ONU sobre o projeto de lei que suspende o efeito de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, feitas ao longo do ano passado, aprovado no plenário do Senado na quarta-feira.
Segundo a entidade, a projeto põe em risco a segurança jurídica de povos indígenas em todo o país. Para a Apib, a iniciativa se apoia na interpretação da Lei do Marco Temporal, promulgada em dezembro, que restringe o direito à demarcação de terras às comunidades que comprovarem ocupação tradicional até 5 de outubro de 1988. A entidade lembra que a validade dessa lei é questionada no Supremo Tribunal Federal e em 2023, o próprio STF declarou a tese inconstitucional.
Apesar da referência ao Supremo, a entidade critica a proposta da Câmara de Conciliação instaurada no STF e chefiada pelo ministro Gilmar Mendes como uma tentativa de retroceder em direitos já reconhecidos. Segundo a Apib, "a participação nessa instância é ilegítima, pois não há paridade no debate, além de considerar que a nova legislação deveria ter sido suspensa liminarmente por violar a jurisprudência já consolidada no país".
Em outro trecho, a Apib lembra que durante a abertura da 24ª Sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas, em abril, o secretário-geral António Guterres afirmou que os direitos individuais e coletivos dos povos indígenas são inegociáveis.
O Relator Especial da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, esteve no Brasil entre março e abril e, em relatório preliminar, criticou o marco temporal por desconsiderar o histórico de expulsões forçadas de comunidades indígenas, especialmente durante a ditadura militar.
A Apib também lembrou que, no âmbito interamericano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já consolidou a jurisprudência de que a ausência de posse, quando resultado de expulsão forçada, não pode ser considerada impedimento ao reconhecimento da propriedade coletiva. Esse entendimento foi reforçado no Caso do Povo Indígena Xukuru, no qual o Brasil foi condenado pela Corte.
Para a Apib , o avanço do projeto e a manutenção do marco temporal representam um ataque aos direitos indígenas e um risco à proteção ambiental e aos esforços de combate à emergência climática global. "O direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável está ameaçado", conclui o documento enviado pela organização à ONU.
A Apib pediu no texto que as entidades da ONU enviem uma comunicação oficial ao Estado brasileiro, especialmente ao Congresso Nacional, expressando preocupação com o avanço do projeto. E que requisitem informações urgentes sobre as medidas adotadas para garantir os direitos dos povos Kaingang (Terra Indígena Toldo Imbu) e Guarani Mbya (Terra Indígena Morro dos Cavalos); que monitorem ativamente o processo legislativo, que avança rapidamente; e que considerem incluir esse caso como exemplo de ameaça legislativa sistêmica em relatórios futuros sobre retrocessos normativos e violação de direitos dos povos indígenas
https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/05/apib-faz-denuncia-na-onu-e-na-comissao-de-direitos-humanos-sobre-ameaca-a-demarcacao-de-terras-indigenas-aprovada-pelo-senado.ghtml
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