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Nota técnica reafirma o direito à autoidentificação dos povos indígenas
23/09/2025
Fonte: DPU - https://direitoshumanos.dpu.def.br/
Nota técnica reafirma o direito à autoidentificação dos povos indígenas
Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Povos Indígenas (GTPI), publicou em julho de 2025, nota técnica tratando do direito de autoidentificação por meio das próprias comunidades originárias e da inadequação da apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) para reconhecimento da identidade étnica de pessoas indígenas. Tal medida impõe uma condição inviável diante da ordem jurídica vigente e dificulta o acesso a direitos fundamentais, como atendimento de saúde, educação nas universidades e o exercício pleno da cidadania.
A nota técnica aponta as garantias estabelecidas nos artigos 231 e 232 da Constituição da República e também da Convenção no 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugerem a adoção do critério da autoidentificação ou autorreconhecimento para definir quem são os povos indígenas, a partir dos critérios desenvolvidos pela própria comunidade, considerando a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais, como os povos indígenas, reforçando que não cabe ao Estado afirmar ou tutelar o pertencimento étnico.
"A principal mensagem da Nota Técnica no 13 é clara: não cabe ao Estado definir quem é ou não indígena. A identidade étnica deve ser reconhecida com base na autoatribuição e nos protocolos comunitários construídos pelos próprios povos indígenas. A atuação da DPU, por meio do Grupo de Trabalho Povos Indígenas, é pautada pelo respeito à diversidade étnica, cultural e linguística, e pela defesa da autonomia dos povos originários", afirmou a defensora pública federal Gisela Baer, ponto focal do GTPI no Distrito Federal.
"Nosso compromisso é garantir que os direitos previstos nos artigos 231 e 232 da Constituição sejam efetivamente respeitados. Isso inclui o direito à consulta livre, prévia e informada, e o reconhecimento das declarações de pertencimento feitas pelas próprias comunidades. A nota técnica contribui para orientar instituições públicas e agentes do sistema de justiça, reforçando que o protagonismo indígena deve ser o centro das decisões que os afetam. A DPU segue firme na missão de promover uma cidadania plena, descolonizada e plural, em que os povos indígenas possam existir e se identificar por suas próprias razões e histórias." acrescentou a defensora.
A divulgação da nota reafirma a necessária superação de práticas estatais (legislativas, administrativas ou judiciárias) que não estão alinhadas com o direito dos povos de existirem e se afirmarem como indígenas por suas próprias motivações, tradições e cultura partilhadas com a comunidade. Além disso, alerta a sociedade civil e o Estado do dever de respeitar e de zelar pelo exercício pleno da cidadania e dos direitos fundamentais das pessoas indígenas.
"Ao denunciar o desvio de finalidade do RANI e a tentativa de reintrodução de critérios de heteroidentificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2021, a DPU se mantém alerta para o risco de retrocessos que ameaçam os direitos conquistados com luta e mobilização dos movimentos indígenas. A nota técnica reivindica que o Estado, em todas as suas esferas e instâncias, assim como a sociedade civil, respeitem a autonomia dos povos indígenas, inadmitindo qualquer exigência documental que viole o direito de ser e existir como indígena" disse a assessora da Subdivisão de Políticas Etnorraciais, Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Juliana de Oliveira Sales.
Leia a Nota Técnica no 13- DPGU/SGAI DPGU/GTPI DPGU
Leia também: No Ceará, Defensoria defende consulta a povos indígenas em projetos de impactos
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
https://direitoshumanos.dpu.def.br/nota-tecnica-reafirma-o-direito-a-autoidentificacao-dos-povos-indigenas/
Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Povos Indígenas (GTPI), publicou em julho de 2025, nota técnica tratando do direito de autoidentificação por meio das próprias comunidades originárias e da inadequação da apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) para reconhecimento da identidade étnica de pessoas indígenas. Tal medida impõe uma condição inviável diante da ordem jurídica vigente e dificulta o acesso a direitos fundamentais, como atendimento de saúde, educação nas universidades e o exercício pleno da cidadania.
A nota técnica aponta as garantias estabelecidas nos artigos 231 e 232 da Constituição da República e também da Convenção no 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugerem a adoção do critério da autoidentificação ou autorreconhecimento para definir quem são os povos indígenas, a partir dos critérios desenvolvidos pela própria comunidade, considerando a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais, como os povos indígenas, reforçando que não cabe ao Estado afirmar ou tutelar o pertencimento étnico.
"A principal mensagem da Nota Técnica no 13 é clara: não cabe ao Estado definir quem é ou não indígena. A identidade étnica deve ser reconhecida com base na autoatribuição e nos protocolos comunitários construídos pelos próprios povos indígenas. A atuação da DPU, por meio do Grupo de Trabalho Povos Indígenas, é pautada pelo respeito à diversidade étnica, cultural e linguística, e pela defesa da autonomia dos povos originários", afirmou a defensora pública federal Gisela Baer, ponto focal do GTPI no Distrito Federal.
"Nosso compromisso é garantir que os direitos previstos nos artigos 231 e 232 da Constituição sejam efetivamente respeitados. Isso inclui o direito à consulta livre, prévia e informada, e o reconhecimento das declarações de pertencimento feitas pelas próprias comunidades. A nota técnica contribui para orientar instituições públicas e agentes do sistema de justiça, reforçando que o protagonismo indígena deve ser o centro das decisões que os afetam. A DPU segue firme na missão de promover uma cidadania plena, descolonizada e plural, em que os povos indígenas possam existir e se identificar por suas próprias razões e histórias." acrescentou a defensora.
A divulgação da nota reafirma a necessária superação de práticas estatais (legislativas, administrativas ou judiciárias) que não estão alinhadas com o direito dos povos de existirem e se afirmarem como indígenas por suas próprias motivações, tradições e cultura partilhadas com a comunidade. Além disso, alerta a sociedade civil e o Estado do dever de respeitar e de zelar pelo exercício pleno da cidadania e dos direitos fundamentais das pessoas indígenas.
"Ao denunciar o desvio de finalidade do RANI e a tentativa de reintrodução de critérios de heteroidentificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2021, a DPU se mantém alerta para o risco de retrocessos que ameaçam os direitos conquistados com luta e mobilização dos movimentos indígenas. A nota técnica reivindica que o Estado, em todas as suas esferas e instâncias, assim como a sociedade civil, respeitem a autonomia dos povos indígenas, inadmitindo qualquer exigência documental que viole o direito de ser e existir como indígena" disse a assessora da Subdivisão de Políticas Etnorraciais, Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Juliana de Oliveira Sales.
Leia a Nota Técnica no 13- DPGU/SGAI DPGU/GTPI DPGU
Leia também: No Ceará, Defensoria defende consulta a povos indígenas em projetos de impactos
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União
https://direitoshumanos.dpu.def.br/nota-tecnica-reafirma-o-direito-a-autoidentificacao-dos-povos-indigenas/
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