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Reserva de Toldo Pinhal (SC) deve ter definição em 30 dias
19/04/2006
Autor: Cléria Nunes
Fonte: Procuradoria da República-Florianópolis-SC
O ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos recebeu prazo de 30 dias
para definir a questão da terra indígena Toldo Pinhal, no meio-oeste
de Santa Catarina. Conforme a decisão da liminar da Justiça Federal, o
ministro - ou quem estiver exercendo a função - deverá declarar os
limites da terra indígena kaingang, exigir novas diligências, ou
desaprovar a indicação da demarcação das terras.
Para o Ministério Público Federal, o que não se pode admitir é que a
situação permaneça indefinida, acarretando vários conflitos na região.
É o que explica o procurador da República em Concórdia Tiago
Gutierrez, autor da ação civil pública: "Existe um prazo de 30 dias
para decisão nos processos de demarcação de terra. Nesse caso a
comunidade indígena aguarda há mais de um ano. Durante todo o segundo
semestre de 2005, houve interrupções de estradas, invasões de
propriedades, além do ajuizamento de diversas ações possessórias. Em
alguns momentos o uso da violência foi iminente, tanto por parte dos
índios, quanto dos pequenos proprietários da região. E é justamente
este tipo de conflito violento que se busca evitar com esta ação".
A ação civil pública foi proposta contra a União, a Fundação Nacional
do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra). Em caso de descumprimento, a Justiça Federal
estipulou multa de 10 mil reais por dia.
Processo nº 2006.72.12.000297-5
para definir a questão da terra indígena Toldo Pinhal, no meio-oeste
de Santa Catarina. Conforme a decisão da liminar da Justiça Federal, o
ministro - ou quem estiver exercendo a função - deverá declarar os
limites da terra indígena kaingang, exigir novas diligências, ou
desaprovar a indicação da demarcação das terras.
Para o Ministério Público Federal, o que não se pode admitir é que a
situação permaneça indefinida, acarretando vários conflitos na região.
É o que explica o procurador da República em Concórdia Tiago
Gutierrez, autor da ação civil pública: "Existe um prazo de 30 dias
para decisão nos processos de demarcação de terra. Nesse caso a
comunidade indígena aguarda há mais de um ano. Durante todo o segundo
semestre de 2005, houve interrupções de estradas, invasões de
propriedades, além do ajuizamento de diversas ações possessórias. Em
alguns momentos o uso da violência foi iminente, tanto por parte dos
índios, quanto dos pequenos proprietários da região. E é justamente
este tipo de conflito violento que se busca evitar com esta ação".
A ação civil pública foi proposta contra a União, a Fundação Nacional
do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra). Em caso de descumprimento, a Justiça Federal
estipulou multa de 10 mil reais por dia.
Processo nº 2006.72.12.000297-5
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