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PDL que propõe suspensão de homologações e demarcação de terras pela Funai afronta a Constituição e viola direitos territoriais dos povos indígenas
28/05/2025
Fonte: Funai - https://www.gov.br
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) acompanha com preocupação a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no 717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (28). Essa aprovação representa um grave retrocesso aos direitos indígenas, afronta o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e os atos normativos que regulamentam e garantem o direito à demarcação de terras indígenas.
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, localizadas em Santa Catarina, e do Art.2o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das Terras Indígenas pela Funai. A previsão é que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado. Em seguida, deve tramitar na Câmara dos Deputados.
A autarquia indigenista reforça que os decretos homologatórios das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são legítimos, amparados pela Constituição, e são resultados de um trabalho criterioso e qualificado, conduzido pela equipe técnica da Funai.
As terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva que buscou a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas em conformidade jurídica com os normativos legais vigentes, reafirmando as obrigações do Estado brasileiro de defender e proteger os direitos dos povos indígenas, que há décadas reivindicam o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios.
Diante das tentativas de retrocessos no Congresso Nacional, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o seu compromisso com os povos indígenas e seguirá atuando para garantir que os direitos indígenas, principalmente, o direito ao território, não retrocedam, mas se efetivem conforme garantido na Constituição Federal.
As Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu foram homologadas por decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2024, juntamente com a Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada no estado da Paraíba. Com essas, o Governo Federal contabiliza 13 terras indígenas homologadas desde 2023, a partir da instrução dos processos pela Funai.
Antes da aprovação do PDL no 717/2024, a homologação da Terra Indígena Toldo Imbu já havia sido suspensa por decisão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, a Funai atua para reverter a suspensão do decreto de homologação.
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/pdl-que-propoe-suspensao-de-homologacoes-e-demarcacao-de-terras-pela-funai-afronta-a-constituicao-e-viola-direitos-territoriais-dos-povos-indigenas
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, localizadas em Santa Catarina, e do Art.2o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das Terras Indígenas pela Funai. A previsão é que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado. Em seguida, deve tramitar na Câmara dos Deputados.
A autarquia indigenista reforça que os decretos homologatórios das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são legítimos, amparados pela Constituição, e são resultados de um trabalho criterioso e qualificado, conduzido pela equipe técnica da Funai.
As terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva que buscou a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas em conformidade jurídica com os normativos legais vigentes, reafirmando as obrigações do Estado brasileiro de defender e proteger os direitos dos povos indígenas, que há décadas reivindicam o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios.
Diante das tentativas de retrocessos no Congresso Nacional, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o seu compromisso com os povos indígenas e seguirá atuando para garantir que os direitos indígenas, principalmente, o direito ao território, não retrocedam, mas se efetivem conforme garantido na Constituição Federal.
As Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu foram homologadas por decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2024, juntamente com a Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada no estado da Paraíba. Com essas, o Governo Federal contabiliza 13 terras indígenas homologadas desde 2023, a partir da instrução dos processos pela Funai.
Antes da aprovação do PDL no 717/2024, a homologação da Terra Indígena Toldo Imbu já havia sido suspensa por decisão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, a Funai atua para reverter a suspensão do decreto de homologação.
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/pdl-que-propoe-suspensao-de-homologacoes-e-demarcacao-de-terras-pela-funai-afronta-a-constituicao-e-viola-direitos-territoriais-dos-povos-indigenas
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