From Indigenous Peoples in Brazil
News
Justiça condena Dnit e Fatma a pagamento de indenização a indígenas do Morro dos Cavalos-SC
09/04/2014
Fonte: Cimi- http://www.cimi.org.br
Ação promovida pela Procuradoria da República em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à comunidade da Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada no município de Palhoça.
"É uma importante vitória do ponto de vista judicial, muito expressiva. Não pelo valor da multa, mas o fato da condenação ter sido aplicada, fundamental neste momento que a Terra Indígena Morro dos Cavalos está sendo questionada. A ação representa a garantia de que esse território é de uso exclusivo da comunidade e importante para a própria preservação do meio ambiente", garante Clovis Antonio Brighenti, membro do Cimi Regional Sul.
A Fatma foi responsabilizada por ter expedido a licença, assim permitindo a intervenção ilegal. Já o Dnit foi condenado por permitir que a empresa retirasse minério da área sabidamente de usufruto exclusivo dos Indígenas.
A Terra Indígena Morro dos Cavalos é reconhecida legalmente como bem da União de posse e usufruto exclusivos e permanentes da comunidade Indígena Guarani. Em 2002, foi assinado um convênio entre a Funai e o Dnit para implementar o programa de apoio às comunidades Indígenas Guarani residentes na área de influência da BR-101. O acordo foi uma forma de mitigação e compensação pelos impactos socioambientais decorrentes das obras de duplicação da rodovia.
Fatma vai recorrer e Dnit aguarda notificação
A Fatma recorrerá a decisão. Em nota, a entidade alegou que não expediu licença em área indígena, pois quando o documento foi despachado, ainda não havia sido demarcada a área. "A licença emitida está datada do ano de 2007, já a área indígena só veio a ser demarcada em 2008", informa o texto.
"Isso é uma falácia da Fatma, ela sabia que havia sim área indígena na região, pois a comunidade foi reconhecida como ocupação tradicional em 1993", critica Clovis.
Uma audiência foi solicitada com a presidenta Dilma Rousseff para que a mesma assine portaria regularizando a área indígena, mas a comunidade até o momento não obteve resposta. No ano passado os indígenas da comunidade se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para debater os impasses nas demarcações das terras indígenas do estado. "À época da reunião, o ministro alegou que os astros não estavam facilitando o reconhecimento das terras e que era para comunidade ter mais paciência", aponta Clovis Antonio Brighenti.
Histórico
A TI Morro dos Cavalos tem 1.988 hectares e foi reconhecida como de ocupação tradicional da Comunidade Indígena Guarani em 1993. Submetida ao Decreto 1775/96 passou por novos estudos e em 2008 o Ministro da Justiça assinou a Portaria Declaratória. Em 2011 a Fundação Nacional do Índio (Funai) procedeu a demarcação física e desde então aguarda a assinatura da Presidenta Dilma, que tem se recusado a assinar a portaria por conta da relação política com empresários e políticos catarinenses contrários aos direitos indígenas.
Sobre a TI foi criado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, ainda na década de 1970, porém não é o Parque o principal empecilho ao processo demarcatório. Opõe-se a ele empresários do ramo de turismo e exploração de água que estão de olho no rico manancial que nasce no interior da TI.
Atualmente a comunidade conta com 138 pessoas e vive em menos de dois hectares, confiada entre o morro e a rodovia BR-101, que corta a TI.
A Homologação é o último passo para que Funai proceda o pagamento das benfeitorias das 74 famílias de posseiros que vivem sobre a área e para que a comunidade possa ocupar toda a terra.
http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=7444&action=read
"É uma importante vitória do ponto de vista judicial, muito expressiva. Não pelo valor da multa, mas o fato da condenação ter sido aplicada, fundamental neste momento que a Terra Indígena Morro dos Cavalos está sendo questionada. A ação representa a garantia de que esse território é de uso exclusivo da comunidade e importante para a própria preservação do meio ambiente", garante Clovis Antonio Brighenti, membro do Cimi Regional Sul.
A Fatma foi responsabilizada por ter expedido a licença, assim permitindo a intervenção ilegal. Já o Dnit foi condenado por permitir que a empresa retirasse minério da área sabidamente de usufruto exclusivo dos Indígenas.
A Terra Indígena Morro dos Cavalos é reconhecida legalmente como bem da União de posse e usufruto exclusivos e permanentes da comunidade Indígena Guarani. Em 2002, foi assinado um convênio entre a Funai e o Dnit para implementar o programa de apoio às comunidades Indígenas Guarani residentes na área de influência da BR-101. O acordo foi uma forma de mitigação e compensação pelos impactos socioambientais decorrentes das obras de duplicação da rodovia.
Fatma vai recorrer e Dnit aguarda notificação
A Fatma recorrerá a decisão. Em nota, a entidade alegou que não expediu licença em área indígena, pois quando o documento foi despachado, ainda não havia sido demarcada a área. "A licença emitida está datada do ano de 2007, já a área indígena só veio a ser demarcada em 2008", informa o texto.
"Isso é uma falácia da Fatma, ela sabia que havia sim área indígena na região, pois a comunidade foi reconhecida como ocupação tradicional em 1993", critica Clovis.
Uma audiência foi solicitada com a presidenta Dilma Rousseff para que a mesma assine portaria regularizando a área indígena, mas a comunidade até o momento não obteve resposta. No ano passado os indígenas da comunidade se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para debater os impasses nas demarcações das terras indígenas do estado. "À época da reunião, o ministro alegou que os astros não estavam facilitando o reconhecimento das terras e que era para comunidade ter mais paciência", aponta Clovis Antonio Brighenti.
Histórico
A TI Morro dos Cavalos tem 1.988 hectares e foi reconhecida como de ocupação tradicional da Comunidade Indígena Guarani em 1993. Submetida ao Decreto 1775/96 passou por novos estudos e em 2008 o Ministro da Justiça assinou a Portaria Declaratória. Em 2011 a Fundação Nacional do Índio (Funai) procedeu a demarcação física e desde então aguarda a assinatura da Presidenta Dilma, que tem se recusado a assinar a portaria por conta da relação política com empresários e políticos catarinenses contrários aos direitos indígenas.
Sobre a TI foi criado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, ainda na década de 1970, porém não é o Parque o principal empecilho ao processo demarcatório. Opõe-se a ele empresários do ramo de turismo e exploração de água que estão de olho no rico manancial que nasce no interior da TI.
Atualmente a comunidade conta com 138 pessoas e vive em menos de dois hectares, confiada entre o morro e a rodovia BR-101, que corta a TI.
A Homologação é o último passo para que Funai proceda o pagamento das benfeitorias das 74 famílias de posseiros que vivem sobre a área e para que a comunidade possa ocupar toda a terra.
http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=7444&action=read
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source