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Governo baiano quer a Justiça Federal fora do caso dos pataxós

18/12/1982

Fonte: O Globo (Rio de Janeiro-RJ)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia arguiu ontem a incompetência da Justiça Federal para julgar o interdito proibitório impetrado pela Funai para garantir a presença dos índios Pataxó Hã-Hã-Hãe na sua reserva, na Fazenda São Lucas, em Pau-Brasil (BA). Ela indicou o STF como órgão competente para julgar o caso, sustentando tratar-se de um conflito entre a Uni]ao e o Estado.

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