From Indigenous Peoples in Brazil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
Justiça garante acesso da Comissão Guarani a processos administrativos na Funai sobre direitos e interesses dos povos da etnia
29/07/2020
Autor: Assessoria de Comunicação
Fonte: MPF - http://www.mpf.mp.br/
MPF deu parecer favorável à permissão solicitada em mandado de segurança coletivo
A Justiça federal seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) conceda à Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) acesso a todos os processos administrativos requeridos pela entidade, que tratem de direitos e interesses dos povos indígenas Guarani. A sentença foi proferida na última segunda-feira (27), em resposta a um mandado de segurança coletiva. O magistrado Marco José Brito Ribeiro deu 30 dias para que a decisão seja cumprida.
O mandado foi ajuizado após a Funai negar à CGY acesso a 150 processos administrativos relacionados a demarcação de terras ocupadas pelos próprios povos Guarani. A associação havia requerido conhecer 158 processos. Os oito restantes tiveram acesso permitido pela Funai por um prazo restrito de dez dias.
O MPF de manifestou por meio de parecer e sustentou que o direito de acesso à informação é assegurado constitucionalmente. Esclareceu que a participação em procedimentos de demarcação de terras indígenas é garantida em todas as fases aos povos envolvidos e considerada inclusive em direito internacional. O documento alertou ainda que "não basta assegurar a autonomia dos povos indígenas se os instrumentos necessários para fazer valer os seus direitos não lhes forem conferidos".
Para o MPF, a Funai não pode impedir ou negar acesso e, consequentemente, a participação das comunidades indígenas nos procedimentos administrativos que versem sobre direitos e interesses do povo Guarani. A permissão sem restrição de tempo - como foi determinada inicialmente pela Fundação - "é medida imprescindível para dar cumprimento ao direito de participação, previsto no ordenamento jurídico pátrio e na legislação internacional".
Na sentença, a Justiça evidenciou concordar com o parecer do MPF. "Os direitos à consulta - prévia, livre e informada - e à participação dos povos indígenas nos processos decisórios a eles concernentes, assim,são instrumentos imprescindíveis ao exercício dos demais direitos consagrados a esses grupos pela Constituição Federal, pelas leis e por tratados internacionais", afirmou Marco José Ribeiro.
Íntegras do decisão
http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/justica-garante-acesso-da-comissao-guarani-a-processos-administrativos-na-funai-sobre-direitos-e-interesses-dos-povos-indigenas-guarani
A Justiça federal seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) conceda à Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) acesso a todos os processos administrativos requeridos pela entidade, que tratem de direitos e interesses dos povos indígenas Guarani. A sentença foi proferida na última segunda-feira (27), em resposta a um mandado de segurança coletiva. O magistrado Marco José Brito Ribeiro deu 30 dias para que a decisão seja cumprida.
O mandado foi ajuizado após a Funai negar à CGY acesso a 150 processos administrativos relacionados a demarcação de terras ocupadas pelos próprios povos Guarani. A associação havia requerido conhecer 158 processos. Os oito restantes tiveram acesso permitido pela Funai por um prazo restrito de dez dias.
O MPF de manifestou por meio de parecer e sustentou que o direito de acesso à informação é assegurado constitucionalmente. Esclareceu que a participação em procedimentos de demarcação de terras indígenas é garantida em todas as fases aos povos envolvidos e considerada inclusive em direito internacional. O documento alertou ainda que "não basta assegurar a autonomia dos povos indígenas se os instrumentos necessários para fazer valer os seus direitos não lhes forem conferidos".
Para o MPF, a Funai não pode impedir ou negar acesso e, consequentemente, a participação das comunidades indígenas nos procedimentos administrativos que versem sobre direitos e interesses do povo Guarani. A permissão sem restrição de tempo - como foi determinada inicialmente pela Fundação - "é medida imprescindível para dar cumprimento ao direito de participação, previsto no ordenamento jurídico pátrio e na legislação internacional".
Na sentença, a Justiça evidenciou concordar com o parecer do MPF. "Os direitos à consulta - prévia, livre e informada - e à participação dos povos indígenas nos processos decisórios a eles concernentes, assim,são instrumentos imprescindíveis ao exercício dos demais direitos consagrados a esses grupos pela Constituição Federal, pelas leis e por tratados internacionais", afirmou Marco José Ribeiro.
Íntegras do decisão
http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/justica-garante-acesso-da-comissao-guarani-a-processos-administrativos-na-funai-sobre-direitos-e-interesses-dos-povos-indigenas-guarani
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source