From Indigenous Peoples in Brazil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
A posição do STF sobre retirada de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami: o que ficou decidido?
15/08/2020
Autor: BATISTA, Juliana de Paula; PECORA, Luiz Henrique Reggi
Fonte: Folha de Boa Vista, Opinião - https://folhabv.com.br/
A posição do STF sobre retirada de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami: o que ficou decidido?
Por Opinião
Em 15/08/2020
Juliana de Paula Batista*
Luiz Henrique Reggi Pecora**
Nos dias 3 e 5 de agosto o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso em uma ação judicial cujo objetivo é a implementação de medidas para a proteção de indígenas durante a pandemia provocada pela Covid-19. Entre as medidas, o Ministro determinou a contenção de não-indígenas que estejam em sete terras, entre elas a Yanomami.
A repercussão da decisão trouxe certa confusão. De acordo com Barroso, não é possível que o Tribunal determine, na canetada, a execução imediata das desintrusões, que exigem "planejamento adequado e diálogo institucional entre os Poderes". Mas isso significa que o STF proibiu ou vetou a retirada de garimpeiros da Terra Yanomami?
Não. Não significa.
O Ministro Barroso, durante o julgamento, afirmou categoricamente: "A remoção dos invasores das Terras Indígenas é medida imperativa, imprescindível, e é dever da União. É inaceitável a inação do governo Federal". O Ministro chegou a citar nominalmente o Estado de Roraima, dizendo que "além da extração ilegal de madeira temos também o garimpo e a mineração ilegal, que faz com que Estados como Roraima sejam o principal exportador de ouro do Brasil sem produzir nem uma grama! [...] E, portanto, não reprimir esses crimes é gravíssimo, é um crime de lesa pátria, e incentivá-los ultrapassa todos os limites do absurdo".
Portanto, o que o STF fez não foi vetar ou proibir a retirada, mas sim dar à União uma oportunidade de se organizar e promover a extrusão de não indígenas das terras afetadas, sem a intervenção do Tribunal. Se nada for feito voluntariamente, o STF poderá voltar ao assunto para definir medidas e ações concretas a serem realizadas para a "União equacionar o problema das invasões e desenvolver um plano de desintrusão".
O STF também não definiu que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ação. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que ordenou a extrusão de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami.
Sabemos que os problemas econômicos que afligem o estado de Roraima são graves e precisam ser equacionados. Mas, infelizmente, garimpo em terra indígena não só é atividade ilegal e proibida, como resulta em graves impactos ao meio ambiente, à saúde e a vidas humanas. Não há como ser tolerante com atividades que contrariam o Estado de Direito, ou também teremos que ser tolerantes com o tráfico de drogas, de armas, de pessoas. Tampouco podemos ser negligentes com seus efeitos sobre a nossa saúde e bem-estar. A Lei é a Lei.
Cumpri-la é demonstrar vontade política em equacionar os graves problemas socioambientais e econômicos que afligem a Amazônia, buscando meios lícitos e capazes de gerar empregos de qualidade e renda segura para a população. Tais medidas são fundamentais para atrair investimentos e ajudar o País a sair da grave crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19.
É este, inclusive, o recado de investidores e empresas. Ouvi-los é importante se quisermos atender aos mercados consumidores de nossas commodities e produtos. Quando a pandemia passar, o mundo estará disputando esses investimentos. Conseguirá mais quem mostrar maior capacidade de assegurar a legalidade, conservar florestas e respeitar os povos indígenas. Roraima tem tudo para sair na frente.
*Advogada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Trabalha desde 2010 com direitos indígenas e socioambientais, em especial na Amazônia brasileira.
*Advogado e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Colúmbia (NY/EUA). Atua na área de direitos humanos desde 2014, e desde 2019 com o tema dos direitos dos povos indígenas na Amazônia.
https://folhabv.com.br/coluna/OPINIAO/10625
Por Opinião
Em 15/08/2020
Juliana de Paula Batista*
Luiz Henrique Reggi Pecora**
Nos dias 3 e 5 de agosto o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso em uma ação judicial cujo objetivo é a implementação de medidas para a proteção de indígenas durante a pandemia provocada pela Covid-19. Entre as medidas, o Ministro determinou a contenção de não-indígenas que estejam em sete terras, entre elas a Yanomami.
A repercussão da decisão trouxe certa confusão. De acordo com Barroso, não é possível que o Tribunal determine, na canetada, a execução imediata das desintrusões, que exigem "planejamento adequado e diálogo institucional entre os Poderes". Mas isso significa que o STF proibiu ou vetou a retirada de garimpeiros da Terra Yanomami?
Não. Não significa.
O Ministro Barroso, durante o julgamento, afirmou categoricamente: "A remoção dos invasores das Terras Indígenas é medida imperativa, imprescindível, e é dever da União. É inaceitável a inação do governo Federal". O Ministro chegou a citar nominalmente o Estado de Roraima, dizendo que "além da extração ilegal de madeira temos também o garimpo e a mineração ilegal, que faz com que Estados como Roraima sejam o principal exportador de ouro do Brasil sem produzir nem uma grama! [...] E, portanto, não reprimir esses crimes é gravíssimo, é um crime de lesa pátria, e incentivá-los ultrapassa todos os limites do absurdo".
Portanto, o que o STF fez não foi vetar ou proibir a retirada, mas sim dar à União uma oportunidade de se organizar e promover a extrusão de não indígenas das terras afetadas, sem a intervenção do Tribunal. Se nada for feito voluntariamente, o STF poderá voltar ao assunto para definir medidas e ações concretas a serem realizadas para a "União equacionar o problema das invasões e desenvolver um plano de desintrusão".
O STF também não definiu que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ação. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que ordenou a extrusão de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami.
Sabemos que os problemas econômicos que afligem o estado de Roraima são graves e precisam ser equacionados. Mas, infelizmente, garimpo em terra indígena não só é atividade ilegal e proibida, como resulta em graves impactos ao meio ambiente, à saúde e a vidas humanas. Não há como ser tolerante com atividades que contrariam o Estado de Direito, ou também teremos que ser tolerantes com o tráfico de drogas, de armas, de pessoas. Tampouco podemos ser negligentes com seus efeitos sobre a nossa saúde e bem-estar. A Lei é a Lei.
Cumpri-la é demonstrar vontade política em equacionar os graves problemas socioambientais e econômicos que afligem a Amazônia, buscando meios lícitos e capazes de gerar empregos de qualidade e renda segura para a população. Tais medidas são fundamentais para atrair investimentos e ajudar o País a sair da grave crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19.
É este, inclusive, o recado de investidores e empresas. Ouvi-los é importante se quisermos atender aos mercados consumidores de nossas commodities e produtos. Quando a pandemia passar, o mundo estará disputando esses investimentos. Conseguirá mais quem mostrar maior capacidade de assegurar a legalidade, conservar florestas e respeitar os povos indígenas. Roraima tem tudo para sair na frente.
*Advogada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Trabalha desde 2010 com direitos indígenas e socioambientais, em especial na Amazônia brasileira.
*Advogado e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Colúmbia (NY/EUA). Atua na área de direitos humanos desde 2014, e desde 2019 com o tema dos direitos dos povos indígenas na Amazônia.
https://folhabv.com.br/coluna/OPINIAO/10625
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source