From Indigenous Peoples in Brazil
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News

Nova lei permite ação contra madeireiras

29/01/1998

Fonte: OESP, Geral, p. A14.



Documentos anexos


Foi aprovada ontem a Lei sobre crimes ambientais, que abranda punições para crimes como a caça de animais e permite a responsabilização de empresas por crime ecológico. Ela traz um precedente jurídico que permite fechar estabelecimentos responsáveis por processos de exploração ambiental, porém, qualquer punição será imediatamente suspensa se o dano ao meio ambiente for reparado.
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Consta, na mesma página, uma outra notícia sobre a Lei, intitulada: Crime urbano está previsto.
 

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