From Indigenous Peoples in Brazil

News

Na mineração, decisão é do Congresso

17/03/1988

Fonte: OESP



Documentos anexos


Em plenário, a Comissão de Sistematização da Constituinte decide, por votação, que a autorização da exploração de riquezas minerais em terras indígenas caberá exclusivamente ao Congresso Nacional.
 

The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source