From Indigenous Peoples in Brazil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
Do direito ao negócio: a privatização como ameaça à saúde indígena
24/11/2023
Autor: ROBERTO ANTONIO LIEBGOTT
Fonte: Cimi - https://cimi.org.br
24/11/2023ROBERTO ANTONIO LIEBGOTT, DO CIMI REGIONAL SUL
Na análise de Roberto Liebgott, o governo caminha por um viés privatista da saúde indígena, uma perspectiva perversa e cruel que ameaça a autonomia indígena
O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, amparado pelo art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição Federal e pelo disposto na Lei no 13.958/2019 regulamentou, através do Decreto no 11.790, em 20 de novembro de 2023, a Agência Brasileira de Apoio e Gestão do Sistema Único de Saúde (AGSUS). Esta agência terá a responsabilidade de gerir a política de atenção à saúde indígena
A AGSUS substitui a Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), criada no governo Bolsonaro para gerir, mais especificamente, o programa "Médicos pelo Brasil". O então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, buscava mudar a gestão da saúde indígena, privatizando-a através daquela agência. No entanto, os movimentos indígena e indigenista reagiram e a pretensão foi inviabilizada.
O então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, buscava mudar a gestão da saúde indígena, privatizando-a através daquela agência
A AGSUS, criada agora no governo Lula, vincula-se ao serviço social autônomo, tendo sido instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Para isso, alterou a Lei no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e a adaptou à Lei no 14.621, de 14 de julho de 2023.
A AGSUS tem como finalidade prioritária promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena - nos diferentes níveis - e da atenção primária à saúde. Sua atividade se dá em caráter complementar e colaborativo com a atuação dos entes federativos, de acordo com as competências previstas na Lei no 13.958, de 2019, inclusive no que se refere à execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
A AGSUS, criada agora no governo Lula, vincula-se ao serviço social autônomo, tendo sido instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública
Vale observar, no entanto, que esse programa, de acordo com os planos do governo, será extinto, já que foi retomado o Programa Mais Médicos. Com o Decreto 11.790/2023, o governo Lula abre o flanco para a ingerência da iniciativa privada no SUS e, por especial interesse de alguns setores privados, na política de atenção à saúde indígena.
Havia, especialmente nos governos Dilma (2010-2016), uma forte articulação de setores vinculados à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) no sentido de que se promovesse a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (Insi), através do qual as ações e serviços em saúde seriam executadas por empresários da iniciativa privada, aos moldes da Rede Sarah, que gerencia hospitais, como o Sarah Kubitschek, em Brasília.
O governo Lula abre o flanco para a ingerência da iniciativa privada no SUS e, por especial interesse de alguns setores privados, na política de atenção à saúde indígena
A proposta do Insi perdeu força quando a presidente Dilma sofreu um golpe de Estado em 2016. Com a eleição de Lula para um terceiro mandato, os mesmos grupos que buscavam a privatização da saúde indígena, reapareceram e retomaram as discussões no sentido de convencer as lideranças que atuam nos espaços de controle social dos Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (DSEIs) a aderirem a essa perspectiva privatista.
De início, não obtiveram êxito porque a proposta do Insi - lá atrás - sofreu críticas, acabou desgastada. O próprio Ministério Público Federal (MPF), através do Grupo de Trabalho de Saúde Indígena ligado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão que trata de assuntos relacionados aos povos indígenas e comunidades tradicionais, entendeu que o modelo de criação do Insi era contrário ao que diz a Constituição Federal. As organizações indígenas, a exemplo do Conselho Indígena de Roraima (CIR), somaram-se à essa avaliação.
O próprio MPF entendeu que o modelo de criação do Insi era contrário ao que diz a Constituição Federal
No entanto, agora, com os mesmos propósitos de antes, os segmentos que desejavam a criação do Insi, consolidaram suas pretensões através da AGSUS. Todavia, pelo que se sabe, não houve debates e nem consultas acerca da criação dessa agência privada e, lamentavelmente, os espaços de diálogos e debates - no âmbito da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (Cisi) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS) - não foram acionados. Além disso, o decreto afronta a Convenção 169 da OIT, pois esta determina que haja consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas.
O acordo internacional determina que os povos originários e as comunidades tradicionais sejam consultados quando medidas políticas, econômicas, ambientais, jurídicas, entre outras, afetarem direta ou indiretamente os seus direitos, suas terras, culturas e modos de ser.
Não houve debates e nem consultas acerca da criação dessa agência privada
A gestão da saúde indígena através da AGSUS, alterará toda a dinâmica de funcionamento do subsistema específico e diferenciado - que tem como base os DSEIs - gerando uma série de impactos:
1- A Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena se tornará uma figura decorativa, já que a gestão e contratação de profissionais passará pela AGSUS, de caráter privado e administrada por pouquíssimas pessoas.
2- Os planos distritais, que a rigor devem ser base fundamental de toda e qualquer ação e serviço em saúde, estarão submetidos aos empresários conveniados com a AGSUS.
3- O controle social perde eficácia, ou até deixará de existir, visto que, no âmbito da AGSUS, o controle e a fiscalização ficarão a cargo apenas de um conselho fiscal.
4- Rompe-se com a obrigatoriedade de se promover a contratação de agentes de saúde e demais profissionais indígenas que prestam serviços nos Distritos, porque o responsável pela contratação será o empresário conveniado, que visará, em essência, a lucratividade a partir de seus serviços e buscará a mão de obra técnica que melhor atender aos seus objetivos e custos financeiros.
5- A perspectiva de uma assistência diferenciada, com vínculos agregados aos conhecimentos tradicionais, também perde força e condiciona-se a importância que o empresário dará a esse aspecto da atenção em saúde.
6- A saúde indígena, com a privatização, deixa de ser uma obrigação do Estado brasileiro e passa a ser negócio para ganhar dinheiro, ou seja, toda a luta do movimento indígena por um subsistema de atenção próprio é desprezada.
Caberá ao movimento indígena retomar os debates sobre as políticas públicas, recuperar seus objetivos e fazer frente a toda e qualquer medida que comprometa seus direitos e seu futuro.
A privatização da saúde indígena é, dentre as perspectivas já postas ao longo dos anos, e que foram rechaçadas pelos povos e suas organizações, cruel e perversa, pois retira a possibilidade das comunidades e suas lideranças se tornarem sujeitos de direitos, subordinando-os aos interesses políticos e econômicos.
A privatização da saúde indígena é cruel e perversa
O governo Lula caminha por um viés privatista da saúde indígena. Vamos averiguar, a partir de agora, quem e quantos serão os privilegiados a prestarem serviços aos povos e a manejarem vultosos recursos públicos.
Neste momento, o silêncio é a pior maneira de enfrentar medidas administrativas e jurídicas que obrigam os povos a lançar mão de uma política alicerçada num subsistema diferenciado, ao controle social e a perspectiva de participação na gestão e execução dos serviços nos seus Distritos Sanitários.
https://cimi.org.br/2023/11/do-direito-ao-negocio-a-privatizacao-como-ameaca-a-saude-indigena/
Na análise de Roberto Liebgott, o governo caminha por um viés privatista da saúde indígena, uma perspectiva perversa e cruel que ameaça a autonomia indígena
O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, amparado pelo art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição Federal e pelo disposto na Lei no 13.958/2019 regulamentou, através do Decreto no 11.790, em 20 de novembro de 2023, a Agência Brasileira de Apoio e Gestão do Sistema Único de Saúde (AGSUS). Esta agência terá a responsabilidade de gerir a política de atenção à saúde indígena
A AGSUS substitui a Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), criada no governo Bolsonaro para gerir, mais especificamente, o programa "Médicos pelo Brasil". O então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, buscava mudar a gestão da saúde indígena, privatizando-a através daquela agência. No entanto, os movimentos indígena e indigenista reagiram e a pretensão foi inviabilizada.
O então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, buscava mudar a gestão da saúde indígena, privatizando-a através daquela agência
A AGSUS, criada agora no governo Lula, vincula-se ao serviço social autônomo, tendo sido instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Para isso, alterou a Lei no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e a adaptou à Lei no 14.621, de 14 de julho de 2023.
A AGSUS tem como finalidade prioritária promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena - nos diferentes níveis - e da atenção primária à saúde. Sua atividade se dá em caráter complementar e colaborativo com a atuação dos entes federativos, de acordo com as competências previstas na Lei no 13.958, de 2019, inclusive no que se refere à execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
A AGSUS, criada agora no governo Lula, vincula-se ao serviço social autônomo, tendo sido instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública
Vale observar, no entanto, que esse programa, de acordo com os planos do governo, será extinto, já que foi retomado o Programa Mais Médicos. Com o Decreto 11.790/2023, o governo Lula abre o flanco para a ingerência da iniciativa privada no SUS e, por especial interesse de alguns setores privados, na política de atenção à saúde indígena.
Havia, especialmente nos governos Dilma (2010-2016), uma forte articulação de setores vinculados à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) no sentido de que se promovesse a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (Insi), através do qual as ações e serviços em saúde seriam executadas por empresários da iniciativa privada, aos moldes da Rede Sarah, que gerencia hospitais, como o Sarah Kubitschek, em Brasília.
O governo Lula abre o flanco para a ingerência da iniciativa privada no SUS e, por especial interesse de alguns setores privados, na política de atenção à saúde indígena
A proposta do Insi perdeu força quando a presidente Dilma sofreu um golpe de Estado em 2016. Com a eleição de Lula para um terceiro mandato, os mesmos grupos que buscavam a privatização da saúde indígena, reapareceram e retomaram as discussões no sentido de convencer as lideranças que atuam nos espaços de controle social dos Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (DSEIs) a aderirem a essa perspectiva privatista.
De início, não obtiveram êxito porque a proposta do Insi - lá atrás - sofreu críticas, acabou desgastada. O próprio Ministério Público Federal (MPF), através do Grupo de Trabalho de Saúde Indígena ligado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão que trata de assuntos relacionados aos povos indígenas e comunidades tradicionais, entendeu que o modelo de criação do Insi era contrário ao que diz a Constituição Federal. As organizações indígenas, a exemplo do Conselho Indígena de Roraima (CIR), somaram-se à essa avaliação.
O próprio MPF entendeu que o modelo de criação do Insi era contrário ao que diz a Constituição Federal
No entanto, agora, com os mesmos propósitos de antes, os segmentos que desejavam a criação do Insi, consolidaram suas pretensões através da AGSUS. Todavia, pelo que se sabe, não houve debates e nem consultas acerca da criação dessa agência privada e, lamentavelmente, os espaços de diálogos e debates - no âmbito da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (Cisi) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS) - não foram acionados. Além disso, o decreto afronta a Convenção 169 da OIT, pois esta determina que haja consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas.
O acordo internacional determina que os povos originários e as comunidades tradicionais sejam consultados quando medidas políticas, econômicas, ambientais, jurídicas, entre outras, afetarem direta ou indiretamente os seus direitos, suas terras, culturas e modos de ser.
Não houve debates e nem consultas acerca da criação dessa agência privada
A gestão da saúde indígena através da AGSUS, alterará toda a dinâmica de funcionamento do subsistema específico e diferenciado - que tem como base os DSEIs - gerando uma série de impactos:
1- A Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena se tornará uma figura decorativa, já que a gestão e contratação de profissionais passará pela AGSUS, de caráter privado e administrada por pouquíssimas pessoas.
2- Os planos distritais, que a rigor devem ser base fundamental de toda e qualquer ação e serviço em saúde, estarão submetidos aos empresários conveniados com a AGSUS.
3- O controle social perde eficácia, ou até deixará de existir, visto que, no âmbito da AGSUS, o controle e a fiscalização ficarão a cargo apenas de um conselho fiscal.
4- Rompe-se com a obrigatoriedade de se promover a contratação de agentes de saúde e demais profissionais indígenas que prestam serviços nos Distritos, porque o responsável pela contratação será o empresário conveniado, que visará, em essência, a lucratividade a partir de seus serviços e buscará a mão de obra técnica que melhor atender aos seus objetivos e custos financeiros.
5- A perspectiva de uma assistência diferenciada, com vínculos agregados aos conhecimentos tradicionais, também perde força e condiciona-se a importância que o empresário dará a esse aspecto da atenção em saúde.
6- A saúde indígena, com a privatização, deixa de ser uma obrigação do Estado brasileiro e passa a ser negócio para ganhar dinheiro, ou seja, toda a luta do movimento indígena por um subsistema de atenção próprio é desprezada.
Caberá ao movimento indígena retomar os debates sobre as políticas públicas, recuperar seus objetivos e fazer frente a toda e qualquer medida que comprometa seus direitos e seu futuro.
A privatização da saúde indígena é, dentre as perspectivas já postas ao longo dos anos, e que foram rechaçadas pelos povos e suas organizações, cruel e perversa, pois retira a possibilidade das comunidades e suas lideranças se tornarem sujeitos de direitos, subordinando-os aos interesses políticos e econômicos.
A privatização da saúde indígena é cruel e perversa
O governo Lula caminha por um viés privatista da saúde indígena. Vamos averiguar, a partir de agora, quem e quantos serão os privilegiados a prestarem serviços aos povos e a manejarem vultosos recursos públicos.
Neste momento, o silêncio é a pior maneira de enfrentar medidas administrativas e jurídicas que obrigam os povos a lançar mão de uma política alicerçada num subsistema diferenciado, ao controle social e a perspectiva de participação na gestão e execução dos serviços nos seus Distritos Sanitários.
https://cimi.org.br/2023/11/do-direito-ao-negocio-a-privatizacao-como-ameaca-a-saude-indigena/
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source