From Indigenous Peoples in Brazil
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News
Vale terá que manter assessoria técnica independente para apoio a comunidade indígena atingida em Brumadinho (MG)
29/11/2023
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
29 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 8H0
Vale terá que manter assessoria técnica independente para apoio a comunidade indígena atingida em Brumadinho (MG)
Decisão do TRF6 considerou injustificada a demora de quase quatro anos para o cumprimento de acordo firmado com a empresa
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) e manteve decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte (MG) que obriga a Vale a manter a contratação de assessoria técnica independente (ATI) para prestar apoio à comunidade indígena Pataxó, pelos danos decorrentes do rompimento da barragem do córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. A mineradora havia recorrido da decisão que determinou a prorrogação do contrato com a assessoria até conclusão do processo reparatório integral aos atingidos. A multa total em razão do descumprimento pode chegar a R$ 20 milhões.
O acórdão manteve o decidido pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que acolheu pedido feito pelo MPF e pela DPU no final de março. A assessoria técnica independente tem a finalidade de apoiar a comunidade, de maneira a permitir sua participação qualificada durante todo o processo de reparação, o que foi previsto no Termo Acordo Preliminar Emergencial (TAP-E), firmado em abril de 2019 entre a Vale, o MPF e o Povo Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, com a interveniência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
No início deste ano, o contrato com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Social (Insea) - entidade indicada pelos indígenas para prestar essa assessoria - acabou interrompido pela mineradora, que alegava ter chegado ao fim o prazo de dois anos estabelecido no acordo. Em maio, após decisão da Justiça obrigando a prorrogação do contrato, parte dos serviços foram retomados, mas de forma incompleta, de acordo com o MPF.
Na manifestação contrária ao recurso ajuizado pela Vale, o MPF aponta que a omissão da empresa, ao longo do tempo, vem "ocasionando prejuízos às comunidades indígenas envolvidas, além dos sociais e ambientais incomensuráveis, já que o local continua sem condições dignas de uso pelos povos atingidos". Ao considerar os argumentos do Ministério Público, o TRF6 entendeu que a obrigatoriedade imposta à empresa não está sujeita ao limite temporal, mas sim ao efetivo cumprimento dos termos firmados no acordo para reparação dos danos. "O prazo estipulado no TAP-E apenas projetou um lapso temporal em que as negociações teriam fim resolutivo", pontua o relator do caso, desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz.
Ocorre que o processo reparatório está longe de terminar. A entidade que seria responsável pelo diagnóstico dos danos sofridos pela comunidade indígena - o Instituto de Estudos de Desenvolvimento Sustentável (Ieds) - foi contratada pela Vale apenas em junho deste ano, após reiterados pedidos do MPF e da DPU em primeira instância. Ou seja, mais de quatro anos após a assinatura do acordo, o que impediu a conclusão do processo reparatório, segundo o MPF.
Além disso, a recente contratação prevê apenas a revisão do plano de trabalho e não o início do diagnóstico de danos. "Sem que tenha iniciado o processo de mensuração dos prejuízos socioambientais, o Insea ficou impossibilitado de auxiliar os integrantes das aldeias no esclarecimento e equalização informativa sobre os fatos", completa o desembargador no voto.
Tanto o MPF quanto a Corte Regional definem como "completamente irrazoável" a demora superior a três anos na contratação da empresa responsável pela avaliação dos danos causados "por um dos maiores desastres ambientais da história". A decisão pontua que os injustificados descumprimentos da Vale postergam a possibilidade de reparação integral da comunidade indígena, destacando que "os povos originários atingidos tiveram o modo de vida completamente desestruturado, além dos demais males causados, como por exemplo, a separação progressiva da comunidade".
Multa - A decisão manteve a multa diária de R$ 500 mil imposta na primeira instância em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, até o máximo de R$ 20 milhões. Foi determinado à mineradora que realize a adequação do plano de trabalho do Insea, para refletir a atual realidade da comunidade indígena - hoje segmentada em um número maior de grupos.
Além disso, a Vale terá que contratar uma entidade autônoma para analisar as prestações de contas do Insea, assim como concluir o processo de contratação do Ieds, para que inicie o diagnóstico de danos sofridos pelos indígenas atingidos pela tragédia.
Agravo de Instrumento n. 1003996-77.2023.4.06.0000
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República da 6ª Região
Tel.: (31) 2123.9010
Serviço de Atendimento a Jornalistas: https://saj.mpf.mp.br/saj
https://www.mpf.mp.br/regiao6/sala-de-imprensa/noticias/2023/vale-tera-que-manter-assessoria-tecnica-independente-para-apoio-a-comunidade-indigena-atingida-em-brumadinho-mg
Vale terá que manter assessoria técnica independente para apoio a comunidade indígena atingida em Brumadinho (MG)
Decisão do TRF6 considerou injustificada a demora de quase quatro anos para o cumprimento de acordo firmado com a empresa
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) e manteve decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte (MG) que obriga a Vale a manter a contratação de assessoria técnica independente (ATI) para prestar apoio à comunidade indígena Pataxó, pelos danos decorrentes do rompimento da barragem do córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. A mineradora havia recorrido da decisão que determinou a prorrogação do contrato com a assessoria até conclusão do processo reparatório integral aos atingidos. A multa total em razão do descumprimento pode chegar a R$ 20 milhões.
O acórdão manteve o decidido pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que acolheu pedido feito pelo MPF e pela DPU no final de março. A assessoria técnica independente tem a finalidade de apoiar a comunidade, de maneira a permitir sua participação qualificada durante todo o processo de reparação, o que foi previsto no Termo Acordo Preliminar Emergencial (TAP-E), firmado em abril de 2019 entre a Vale, o MPF e o Povo Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, com a interveniência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
No início deste ano, o contrato com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Social (Insea) - entidade indicada pelos indígenas para prestar essa assessoria - acabou interrompido pela mineradora, que alegava ter chegado ao fim o prazo de dois anos estabelecido no acordo. Em maio, após decisão da Justiça obrigando a prorrogação do contrato, parte dos serviços foram retomados, mas de forma incompleta, de acordo com o MPF.
Na manifestação contrária ao recurso ajuizado pela Vale, o MPF aponta que a omissão da empresa, ao longo do tempo, vem "ocasionando prejuízos às comunidades indígenas envolvidas, além dos sociais e ambientais incomensuráveis, já que o local continua sem condições dignas de uso pelos povos atingidos". Ao considerar os argumentos do Ministério Público, o TRF6 entendeu que a obrigatoriedade imposta à empresa não está sujeita ao limite temporal, mas sim ao efetivo cumprimento dos termos firmados no acordo para reparação dos danos. "O prazo estipulado no TAP-E apenas projetou um lapso temporal em que as negociações teriam fim resolutivo", pontua o relator do caso, desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz.
Ocorre que o processo reparatório está longe de terminar. A entidade que seria responsável pelo diagnóstico dos danos sofridos pela comunidade indígena - o Instituto de Estudos de Desenvolvimento Sustentável (Ieds) - foi contratada pela Vale apenas em junho deste ano, após reiterados pedidos do MPF e da DPU em primeira instância. Ou seja, mais de quatro anos após a assinatura do acordo, o que impediu a conclusão do processo reparatório, segundo o MPF.
Além disso, a recente contratação prevê apenas a revisão do plano de trabalho e não o início do diagnóstico de danos. "Sem que tenha iniciado o processo de mensuração dos prejuízos socioambientais, o Insea ficou impossibilitado de auxiliar os integrantes das aldeias no esclarecimento e equalização informativa sobre os fatos", completa o desembargador no voto.
Tanto o MPF quanto a Corte Regional definem como "completamente irrazoável" a demora superior a três anos na contratação da empresa responsável pela avaliação dos danos causados "por um dos maiores desastres ambientais da história". A decisão pontua que os injustificados descumprimentos da Vale postergam a possibilidade de reparação integral da comunidade indígena, destacando que "os povos originários atingidos tiveram o modo de vida completamente desestruturado, além dos demais males causados, como por exemplo, a separação progressiva da comunidade".
Multa - A decisão manteve a multa diária de R$ 500 mil imposta na primeira instância em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, até o máximo de R$ 20 milhões. Foi determinado à mineradora que realize a adequação do plano de trabalho do Insea, para refletir a atual realidade da comunidade indígena - hoje segmentada em um número maior de grupos.
Além disso, a Vale terá que contratar uma entidade autônoma para analisar as prestações de contas do Insea, assim como concluir o processo de contratação do Ieds, para que inicie o diagnóstico de danos sofridos pelos indígenas atingidos pela tragédia.
Agravo de Instrumento n. 1003996-77.2023.4.06.0000
Assessoria de Comunicação Social
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Procuradoria Regional da República da 6ª Região
Tel.: (31) 2123.9010
Serviço de Atendimento a Jornalistas: https://saj.mpf.mp.br/saj
https://www.mpf.mp.br/regiao6/sala-de-imprensa/noticias/2023/vale-tera-que-manter-assessoria-tecnica-independente-para-apoio-a-comunidade-indigena-atingida-em-brumadinho-mg
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