From Indigenous Peoples in Brazil
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News
Ação do MPF busca suspender títulos irregulares do Reurb e garantir titulação de comunidades quilombolas em Barcarena (PA)
06/02/2024
Fonte: MPF PA - mpf.mp.br/pa
Órgão pede anulação da doação de área da extinta Codebar e conclusão dos procedimentos de titulação quilombola
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça com o objetivo de que o município de Barcarena (PA) seja proibido de emitir novas titulações individuais de terrenos em áreas de comunidades quilombolas. Em pedido liminar, o órgão ministerial também quer que o município deixe de realizar qualquer obra nos territórios quilombolas de São Lourenço, São João, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição sem que haja o consentimento prévio, livre e informado dessas comunidades. Desde 2016, os quilombolas aguardam regularização de suas áreas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A demora em titular as terras causa prejuízo e apreensão nas comunidades em função da constante ameaça de perda de seus territórios. Nesse sentido, o MPF pede que a Justiça determine ao Incra, em caráter de urgência, que conclua, em até 180 dias, a fase de elaboração dos relatórios técnicos de identificação e demarcação das cinco comunidades. Os relatórios fazem parte dos trâmites do processo para titulação das terras quilombolas. Ao fim da ação, o MPF também quer que seja determinado o prazo máximo de dois anos para que o Incra finalize os procedimentos de regularização das comunidades tradicionais de Barcarena.
Como forma de reparação moral, o órgão ministerial pede que a Justiça determine ao Incra, à União e ao município de Barcarena que deem ampla publicidade a pedido de desculpas direcionado às comunidades quilombolas lesadas. O MPF também quer que os entes e a autarquia federal sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos no valor total de R$ 15 milhões. O dinheiro deve ser revertido em favor das comunidades tradicionais.
Histórico - Na ação, o MPF aponta ilegalidade na doação de mais de 7 milhões de m² de área da União em favor do município de Barcarena. Para o MPF, a doação foi feita sem considerar a existência prévia de comunidades quilombolas na região, o que configura violação dos direitos das comunidades tradicionais. Nesse cenário, o órgão também pede que a Justiça declare a nulidade do contrato de doação da área.
A partir dessa doação, o município também desconsiderou a existência das comunidades no local e os processos de regularização já em andamento no Incra, e iniciou projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na região. Foram anunciados pelo menos 400 títulos definitivos individuais de terra na área. Nesse sentido, o MPF encaminhou recomendação, em 2018, orientando que não fossem emitidos títulos individuais em áreas reivindicadas por comunidades quilombolas do município. Em resposta, o ente informou que desconhecia propriedade em favor das comunidades e manteve os títulos individuais. Na ação, o MPF também pede que tais títulos sejam cancelados.
"As comunidades tradicionais que sempre ocuparam as áreas do município de Barcarena sofreram com deslocamentos forçados ou foram coagidas desde a implementação de políticas desenvolvimentistas [...]. Tais sujeitos são tratados como invasores em terras que ocupam tradicionalmente, já que diversos de seus ancestrais, em alguns casos, os próprios sujeitos, foram constrangidos a se retirarem daqueles locais, de uso e ocupação tradicional", diz trecho da ação.
Íntegra da ação civil pública
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/acao-do-mpf-busca-suspender-titulos-irregulares-do-reurb-e-garantir-a-titulacao-de-comunidades-quilombolas-em-barcarena-pa
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça com o objetivo de que o município de Barcarena (PA) seja proibido de emitir novas titulações individuais de terrenos em áreas de comunidades quilombolas. Em pedido liminar, o órgão ministerial também quer que o município deixe de realizar qualquer obra nos territórios quilombolas de São Lourenço, São João, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição sem que haja o consentimento prévio, livre e informado dessas comunidades. Desde 2016, os quilombolas aguardam regularização de suas áreas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A demora em titular as terras causa prejuízo e apreensão nas comunidades em função da constante ameaça de perda de seus territórios. Nesse sentido, o MPF pede que a Justiça determine ao Incra, em caráter de urgência, que conclua, em até 180 dias, a fase de elaboração dos relatórios técnicos de identificação e demarcação das cinco comunidades. Os relatórios fazem parte dos trâmites do processo para titulação das terras quilombolas. Ao fim da ação, o MPF também quer que seja determinado o prazo máximo de dois anos para que o Incra finalize os procedimentos de regularização das comunidades tradicionais de Barcarena.
Como forma de reparação moral, o órgão ministerial pede que a Justiça determine ao Incra, à União e ao município de Barcarena que deem ampla publicidade a pedido de desculpas direcionado às comunidades quilombolas lesadas. O MPF também quer que os entes e a autarquia federal sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos no valor total de R$ 15 milhões. O dinheiro deve ser revertido em favor das comunidades tradicionais.
Histórico - Na ação, o MPF aponta ilegalidade na doação de mais de 7 milhões de m² de área da União em favor do município de Barcarena. Para o MPF, a doação foi feita sem considerar a existência prévia de comunidades quilombolas na região, o que configura violação dos direitos das comunidades tradicionais. Nesse cenário, o órgão também pede que a Justiça declare a nulidade do contrato de doação da área.
A partir dessa doação, o município também desconsiderou a existência das comunidades no local e os processos de regularização já em andamento no Incra, e iniciou projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na região. Foram anunciados pelo menos 400 títulos definitivos individuais de terra na área. Nesse sentido, o MPF encaminhou recomendação, em 2018, orientando que não fossem emitidos títulos individuais em áreas reivindicadas por comunidades quilombolas do município. Em resposta, o ente informou que desconhecia propriedade em favor das comunidades e manteve os títulos individuais. Na ação, o MPF também pede que tais títulos sejam cancelados.
"As comunidades tradicionais que sempre ocuparam as áreas do município de Barcarena sofreram com deslocamentos forçados ou foram coagidas desde a implementação de políticas desenvolvimentistas [...]. Tais sujeitos são tratados como invasores em terras que ocupam tradicionalmente, já que diversos de seus ancestrais, em alguns casos, os próprios sujeitos, foram constrangidos a se retirarem daqueles locais, de uso e ocupação tradicional", diz trecho da ação.
Íntegra da ação civil pública
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/acao-do-mpf-busca-suspender-titulos-irregulares-do-reurb-e-garantir-a-titulacao-de-comunidades-quilombolas-em-barcarena-pa
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