From Indigenous Peoples in Brazil
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Nota técnica detalha desmonte do licenciamento ambiental em tramitação no Senado
16/05/2025
Fonte: Sul 21 - https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2025/05/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenc
Nota técnica detalha desmonte do licenciamento ambiental em tramitação no Senado
Observatório do Clima alerta que PL 2.159 prioriza isenções de licença e o autolicenciamento
16 de maio de 2025
Por Sul 21
sul21@sul21.com.br
Uma nota técnica divulgada nesta sexta-feira (16) pelo Observatório do Clima se propõe a explicar o desmonte das regras do licenciamento ambiental no Projeto de Lei (PL) 2.159, que está em discussão no Senado. A análise mostra que os principais retrocessos presentes no texto aprovado em 2021, na Câmara dos Deputados, estão mantidos. O último parecer, dos relatores das comissões de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi apresentado em 7 de maio.
"Ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais. A flexibilização dos estudos, das condicionantes ambientais e do monitoramento pode resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população, com a contaminação do ar, dos solos e dos recursos hídricos, além do deslocamento de comunidades e da desestruturação de meios de vida e relações culturais. Ela também omite a crise climática: não há sequer uma menção em seu conteúdo ao clima. O licenciamento simplesmente irá ignorar esse tema", aponta o documento, com mais de cem páginas.
A análise apresenta os principais retrocessos do projeto, artigo por artigo. Compara o texto aprovado na Câmara com as alterações propostas no Senado e traz comentários de especialistas do Observatório do Clima, que reúne as principais organizações que atuam nas agendas de meio ambiente e clima no Brasil.
De acordo com a avaliação, o projeto "não apenas ameaça intensificar a poluição, o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também as desigualdades sociais". "Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental", diz a nota técnica.
Segundo o Observatório do Clima, o PL também põe em risco direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais ao restringir a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações apenas aos casos em que os seus territórios estiverem formalmente homologados ou titulados. Trata-se de conflito direto com a Constituição Federal, entre outros existentes na proposta.
"Esse projeto de lei institucionaliza o racismo ambiental. Ele desconsidera a existência e a opinião de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que podem ser impactados por empreendimentos econômicos. A proposta joga ao descaso e à violência comunidades de mais de 40% das Terras Indígenas e de mais de 95% dos territórios quilombolas do país. O texto prevê que a manifestação desses órgãos poderá ser peremptoriamente desprezada para avaliação do resultado final sobre o licenciamento ambiental, o que encerra de uma só vez qualquer direito salvaguardado a esses povos", crítica Alice Dandara de Assis Correa, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
Projeto é apoiado pelo agronegócio por dispensar de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Foto: Avener Prado/Agência Pública
O primeiro texto com o objetivo de estabelecer normas nacionais para o licenciamento ambiental foi apresentado na Câmara dos Deputados em 1988, tramitou por anos e acabou arquivado. Em 2004, foi iniciado o processo da Lei Geral (PL 3.729), então apoiado por ambientalistas. Ao longo dos anos, contudo, a Câmara consolidou um texto que prioriza as isenções de licença e o autolicenciamento, que ignora direitos socioambientais consagrados na Constituição e que, argumentam os ambientalistas, levará à insegurança jurídica e a muitos conflitos na sua aplicação. Para os especialistas do Observatório do Clima, os pareceres do Senado, elaborados de forma conjunta pelos dois relatores, estão longe de resolver os graves problemas do texto aprovado pela Câmara, com mudanças avaliadas como inócuas e, em alguns dispositivos, até piorando o conteúdo.
"Em vez de racionalizar processos e estabelecer padrões mínimos que possam ser aplicados em todo o país, os parlamentares optaram por privilegiar o autolicenciamento e as isenções de licença. A grande maioria dos processos passará a ocorrer na modalidade por adesão e compromisso. Um simples apertar de botão pelo empreendedor gerará uma licença. É uma irresponsabilidade, que impulsiona a judicialização. Ninguém ganha, nem mesmo aqueles que defendem a aprovação do projeto", afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
A nota técnica destaca a dispensa de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Passa a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório. O Senado fez ajustes no texto da Câmara, incluindo a referência à fiscalização e a punições em caso de irregularidades, o que é apontado como insuficiente. "É uma medida que favorece o agronegócio mais predatório, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica para os próprios produtores", destaca o documento.
Outro ponto crítico apontado pelos ambientalistas é a desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água e do uso do solo. "É justamente a outorga que integra o licenciamento ambiental à gestão de recursos hídricos. A fragmentação do licenciamento, de forma isolada das outorgas e do uso do solo, potencializará conflitos e tende a agravar impactos relacionados a eventos climáticos no que se refere à água."
"O licenciamento ambiental no Brasil consiste num mecanismo pioneiro de proteção ao meio ambiente e à vida. O que o Congresso Nacional está fazendo é implodir o processo de licenciamento ambiental para instituir o autolicenciamento, a não licença, a dispensa de estudos de impacto em muitos casos e o enfraquecimento do poder de fiscalização do Estado. Como consequência, tememos que os esforços globais de redução do desmatamento e de redução de emissões de CO2 caiam por terra, impulsionando, em ano de COP30, um dos maiores retrocessos ambientais da história recente do país", alerta Gabriela Nepomuceno, porta-voz do Greenpeace Brasil
Em função da abrangência, o PL 2.159 é considerado pelas entidades ambientalistas brasileiras como o mais nocivo do chamado "Pacote da Destruição", conjunto de propostas que tramitam no Congresso Nacional e que, se aprovadas, causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos povos tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão. O projeto recebeu as alcunhas de "mãe de todas as boiadas" e "PL da Devastação".
A votação do texto atualizado pelos relatores das duas comissões do Senado está prevista para a próxima quarta-feira (21). Se aprovado, irá a plenário na sequência imediata, conforme anunciado no Senado.
https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2025/05/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-em-tramitacao-no-senado/
Observatório do Clima alerta que PL 2.159 prioriza isenções de licença e o autolicenciamento
16 de maio de 2025
Por Sul 21
sul21@sul21.com.br
Uma nota técnica divulgada nesta sexta-feira (16) pelo Observatório do Clima se propõe a explicar o desmonte das regras do licenciamento ambiental no Projeto de Lei (PL) 2.159, que está em discussão no Senado. A análise mostra que os principais retrocessos presentes no texto aprovado em 2021, na Câmara dos Deputados, estão mantidos. O último parecer, dos relatores das comissões de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi apresentado em 7 de maio.
"Ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais. A flexibilização dos estudos, das condicionantes ambientais e do monitoramento pode resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população, com a contaminação do ar, dos solos e dos recursos hídricos, além do deslocamento de comunidades e da desestruturação de meios de vida e relações culturais. Ela também omite a crise climática: não há sequer uma menção em seu conteúdo ao clima. O licenciamento simplesmente irá ignorar esse tema", aponta o documento, com mais de cem páginas.
A análise apresenta os principais retrocessos do projeto, artigo por artigo. Compara o texto aprovado na Câmara com as alterações propostas no Senado e traz comentários de especialistas do Observatório do Clima, que reúne as principais organizações que atuam nas agendas de meio ambiente e clima no Brasil.
De acordo com a avaliação, o projeto "não apenas ameaça intensificar a poluição, o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também as desigualdades sociais". "Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental", diz a nota técnica.
Segundo o Observatório do Clima, o PL também põe em risco direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais ao restringir a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações apenas aos casos em que os seus territórios estiverem formalmente homologados ou titulados. Trata-se de conflito direto com a Constituição Federal, entre outros existentes na proposta.
"Esse projeto de lei institucionaliza o racismo ambiental. Ele desconsidera a existência e a opinião de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que podem ser impactados por empreendimentos econômicos. A proposta joga ao descaso e à violência comunidades de mais de 40% das Terras Indígenas e de mais de 95% dos territórios quilombolas do país. O texto prevê que a manifestação desses órgãos poderá ser peremptoriamente desprezada para avaliação do resultado final sobre o licenciamento ambiental, o que encerra de uma só vez qualquer direito salvaguardado a esses povos", crítica Alice Dandara de Assis Correa, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
Projeto é apoiado pelo agronegócio por dispensar de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Foto: Avener Prado/Agência Pública
O primeiro texto com o objetivo de estabelecer normas nacionais para o licenciamento ambiental foi apresentado na Câmara dos Deputados em 1988, tramitou por anos e acabou arquivado. Em 2004, foi iniciado o processo da Lei Geral (PL 3.729), então apoiado por ambientalistas. Ao longo dos anos, contudo, a Câmara consolidou um texto que prioriza as isenções de licença e o autolicenciamento, que ignora direitos socioambientais consagrados na Constituição e que, argumentam os ambientalistas, levará à insegurança jurídica e a muitos conflitos na sua aplicação. Para os especialistas do Observatório do Clima, os pareceres do Senado, elaborados de forma conjunta pelos dois relatores, estão longe de resolver os graves problemas do texto aprovado pela Câmara, com mudanças avaliadas como inócuas e, em alguns dispositivos, até piorando o conteúdo.
"Em vez de racionalizar processos e estabelecer padrões mínimos que possam ser aplicados em todo o país, os parlamentares optaram por privilegiar o autolicenciamento e as isenções de licença. A grande maioria dos processos passará a ocorrer na modalidade por adesão e compromisso. Um simples apertar de botão pelo empreendedor gerará uma licença. É uma irresponsabilidade, que impulsiona a judicialização. Ninguém ganha, nem mesmo aqueles que defendem a aprovação do projeto", afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
A nota técnica destaca a dispensa de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Passa a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório. O Senado fez ajustes no texto da Câmara, incluindo a referência à fiscalização e a punições em caso de irregularidades, o que é apontado como insuficiente. "É uma medida que favorece o agronegócio mais predatório, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica para os próprios produtores", destaca o documento.
Outro ponto crítico apontado pelos ambientalistas é a desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água e do uso do solo. "É justamente a outorga que integra o licenciamento ambiental à gestão de recursos hídricos. A fragmentação do licenciamento, de forma isolada das outorgas e do uso do solo, potencializará conflitos e tende a agravar impactos relacionados a eventos climáticos no que se refere à água."
"O licenciamento ambiental no Brasil consiste num mecanismo pioneiro de proteção ao meio ambiente e à vida. O que o Congresso Nacional está fazendo é implodir o processo de licenciamento ambiental para instituir o autolicenciamento, a não licença, a dispensa de estudos de impacto em muitos casos e o enfraquecimento do poder de fiscalização do Estado. Como consequência, tememos que os esforços globais de redução do desmatamento e de redução de emissões de CO2 caiam por terra, impulsionando, em ano de COP30, um dos maiores retrocessos ambientais da história recente do país", alerta Gabriela Nepomuceno, porta-voz do Greenpeace Brasil
Em função da abrangência, o PL 2.159 é considerado pelas entidades ambientalistas brasileiras como o mais nocivo do chamado "Pacote da Destruição", conjunto de propostas que tramitam no Congresso Nacional e que, se aprovadas, causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos povos tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão. O projeto recebeu as alcunhas de "mãe de todas as boiadas" e "PL da Devastação".
A votação do texto atualizado pelos relatores das duas comissões do Senado está prevista para a próxima quarta-feira (21). Se aprovado, irá a plenário na sequência imediata, conforme anunciado no Senado.
https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2025/05/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-em-tramitacao-no-senado/
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