From Indigenous Peoples in Brazil
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News
PV contesta no STF lei que flexibiliza proteção ambiental em Rondônia
21/05/2025
Fonte: O Globo - https://oglobo.globo.com/
PV contesta no STF lei que flexibiliza proteção ambiental em Rondônia
Rodrigo de Castro
21/05/2025
O Partido Verde contestou em ação no STF a aprovação de uma lei em Rondônia que supostamente busca regularizar a situação de pessoas que vivem ou trabalham na reserva extrativista Jaci-Paraná. A legenda alega que, na prática, o texto vai perdoar sanções por crimes ambientais e flexibilizar a legislação ambiental vigente.
A ação foi distribuída a Cristiano Zanin, que solicitou informações ao governador Marcos Rocha (PL) e à Assembleia Legislativa de Rondônia. O ministro também quer ouvir o Ministério do Meio Ambiente, a AGU e a PGR.
Para o PV, a legislação estadual ignora os impactos ambientais de sua vigência, além de não observar os princípios e normas da Constituição sobre a proteção adequada, proporcional e suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Segundo a ação, a Constituição não permite a transferência das áreas florestais aos particulares após o decurso de tempo da posse ou da concessão de uso, mediante emissão de título de domínio definitivo e desafetação da floresta pública, nos termos estabelecidos pela lei estadual aprovada.
O partido argumenta ainda que a lei transgride direitos e garantias fundamentais, como a repartição das competências legislativas, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à vida e à saúde, a ordem econômica, além dos princípios da prevenção, precaução e proporcionalidade.
A sigla também cita que a legislação também contraria decisões anteriores do STF em ações semelhantes, relativas a Ceará, Santa Catarina e Tocantins, nas quais a Corte reafirmou a primazia das normas federais em matéria ambiental.
https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/05/pv-contesta-no-stf-lei-que-flexibiliza-protecao-ambiental-em-rondonia.ghtml
Rodrigo de Castro
21/05/2025
O Partido Verde contestou em ação no STF a aprovação de uma lei em Rondônia que supostamente busca regularizar a situação de pessoas que vivem ou trabalham na reserva extrativista Jaci-Paraná. A legenda alega que, na prática, o texto vai perdoar sanções por crimes ambientais e flexibilizar a legislação ambiental vigente.
A ação foi distribuída a Cristiano Zanin, que solicitou informações ao governador Marcos Rocha (PL) e à Assembleia Legislativa de Rondônia. O ministro também quer ouvir o Ministério do Meio Ambiente, a AGU e a PGR.
Para o PV, a legislação estadual ignora os impactos ambientais de sua vigência, além de não observar os princípios e normas da Constituição sobre a proteção adequada, proporcional e suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Segundo a ação, a Constituição não permite a transferência das áreas florestais aos particulares após o decurso de tempo da posse ou da concessão de uso, mediante emissão de título de domínio definitivo e desafetação da floresta pública, nos termos estabelecidos pela lei estadual aprovada.
O partido argumenta ainda que a lei transgride direitos e garantias fundamentais, como a repartição das competências legislativas, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à vida e à saúde, a ordem econômica, além dos princípios da prevenção, precaução e proporcionalidade.
A sigla também cita que a legislação também contraria decisões anteriores do STF em ações semelhantes, relativas a Ceará, Santa Catarina e Tocantins, nas quais a Corte reafirmou a primazia das normas federais em matéria ambiental.
https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/05/pv-contesta-no-stf-lei-que-flexibiliza-protecao-ambiental-em-rondonia.ghtml
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