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MPF alerta para riscos de projeto de lei que cria normas gerais para o licenciamento ambiental
14/05/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta quarta-feira (14), nota pública em que expressa preocupação com o Projeto de Lei 2159/2021 do Senado Federal, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. Apesar de reconhecer a importância da criação de um marco regulatório nacional, o MPF alerta que a proposta, da forma como está, fragiliza o procedimento de licenciamento ambiental e torna ineficaz o controle do estado sobre empreendimentos que impactam o meio ambiente e os direitos de povos e comunidades tradicionais.
Elaborado pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, o documento chama atenção para os reflexos do projeto de lei na proteção dos territórios e modos de vidas dessas populações. Um dos pontos questionados é a limitação da participação de autoridades especializadas, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no processo de licenciamento.
De acordo com o projeto de lei em discussão, a manifestação desses órgãos deixa de ser vinculante e passa a ter caráter consultivo. Eles também deixam de participar obrigatoriamente da elaboração de termos de referência de estudos ambientais. Para o MPF, as propostas violam o princípio do desenvolvimento sustentável e enfraquecem o papel institucional desses órgãos na proteção ambiental e cultural.
Além disso, a proposta legislativa exclui territórios ainda não totalmente regularizados ou homologados, afetando diretamente as populações que dependem dessas terras para sobrevivência e manutenção dos modos de vida tradicionais. O projeto de lei também desconsidera os impactos indiretos que atividades desenvolvidas em áreas próximas às terras indígenas e quilombolas podem causar, tornando o controle e a fiscalização menos eficazes.
Outro ponto levantado pelo MPF é a omissão do projeto de lei em relação a empreendimentos que impactam territórios tradicionais não indígenas ou quilombolas. Atualmente, o Brasil reconhece a existência de 28 povos e comunidades tradicionais, grupos que representam parcela significativa da população e ocupam parte considerável do território nacional.
Necessidade de mudanças - Para o MPF, é necessário que o projeto se adeque às diretrizes da Constituição Federal e de normas internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo que o licenciamento ambiental continue a ser um instrumento efetivo de proteção ao meio ambiente e aos direitos dos povos tradicionais.
A nota pública destaca que, ao prezar pela celeridade para os empreendimentos econômicos, a proposta legislativa compromete uma série de direitos constitucionais e tratados internacionais. Além disso, ignora princípios como o da precaução, prevenção, participação social e o reconhecimento dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.
Essa não é a primeira manifestação oficial do MPF sobre o tema. Em maio do ano passado, a Câmara de Meio Ambiente entregou nota técnica sobre o projeto de lei ao relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2025/mpf-alerta-para-riscos-de-projeto-de-lei-que-cria-normas-gerais-para-o-licenciamento-ambiental
Elaborado pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, o documento chama atenção para os reflexos do projeto de lei na proteção dos territórios e modos de vidas dessas populações. Um dos pontos questionados é a limitação da participação de autoridades especializadas, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no processo de licenciamento.
De acordo com o projeto de lei em discussão, a manifestação desses órgãos deixa de ser vinculante e passa a ter caráter consultivo. Eles também deixam de participar obrigatoriamente da elaboração de termos de referência de estudos ambientais. Para o MPF, as propostas violam o princípio do desenvolvimento sustentável e enfraquecem o papel institucional desses órgãos na proteção ambiental e cultural.
Além disso, a proposta legislativa exclui territórios ainda não totalmente regularizados ou homologados, afetando diretamente as populações que dependem dessas terras para sobrevivência e manutenção dos modos de vida tradicionais. O projeto de lei também desconsidera os impactos indiretos que atividades desenvolvidas em áreas próximas às terras indígenas e quilombolas podem causar, tornando o controle e a fiscalização menos eficazes.
Outro ponto levantado pelo MPF é a omissão do projeto de lei em relação a empreendimentos que impactam territórios tradicionais não indígenas ou quilombolas. Atualmente, o Brasil reconhece a existência de 28 povos e comunidades tradicionais, grupos que representam parcela significativa da população e ocupam parte considerável do território nacional.
Necessidade de mudanças - Para o MPF, é necessário que o projeto se adeque às diretrizes da Constituição Federal e de normas internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo que o licenciamento ambiental continue a ser um instrumento efetivo de proteção ao meio ambiente e aos direitos dos povos tradicionais.
A nota pública destaca que, ao prezar pela celeridade para os empreendimentos econômicos, a proposta legislativa compromete uma série de direitos constitucionais e tratados internacionais. Além disso, ignora princípios como o da precaução, prevenção, participação social e o reconhecimento dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.
Essa não é a primeira manifestação oficial do MPF sobre o tema. Em maio do ano passado, a Câmara de Meio Ambiente entregou nota técnica sobre o projeto de lei ao relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2025/mpf-alerta-para-riscos-de-projeto-de-lei-que-cria-normas-gerais-para-o-licenciamento-ambiental
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