From Indigenous Peoples in Brazil
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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei sobre Licenciamento Ambiental que passa à sanção presidencial
22/07/2025
Fonte: MPPR - https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Noticia/LICENCIAMENTO-AMBIENTAL-Camara-dos-Deputados-apr
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei sobre Licenciamento Ambiental que passa à sanção presidencial
22/07/2025 - 15:05
Durante sessão semipresencial que terminou na madrugada do dia 17 de julho de 2025, as vésperas do recesso do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, o qual estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o PL agora passará pela apreciação do Presidente da República que pode sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente, até o dia 08 de agosto. Se não o fizer, o silêncio do Presidente importa em sanção, de acordo com as regras constitucionais sobre o processo legislativo.
O PL em questão já foi tema de informativo deste Centro de Apoio, cujo acesso está disponível em: https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Noticia/DIA-DO-MEIO-AMBIENTE-Senado-aprova-Projeto-de-Lei-que-flexibiliza-o
As principais mudanças, em síntese, são: a criação da a Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade baseada em uma licença única com procedimento especial; a ampliação das hipóteses de uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), a qual dispensa a realização de estudos de impacto ambiental; a dispensa de licenciamento ambiental para determinadas atividades agropecuárias; as mudanças na atribuição de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) em procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem comunidades indígenas ou quilombolas.
Reitera-se que o PL tem sido visto com preocupação por organizações ambientalistas, como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Observatório do Clima, segundo quem o referido Projeto de Lei representa um risco significativo para mais de três mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, e pode resultar em uma área desmatada equivalente ao Estado do Paraná. Órgãos ambientais como Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e a FUNAI também se manifestaram contrariamente à redação final do PL.
Em recente nota à imprensa, o MMA afirma que acompanhou a tramitação do PL a fim de contribuir para o aprimoramento do licenciamento ambiental, assegurando as salvaguardas constitucionais de proteção ambiental, entretanto, apesar de seus esforços, o texto aprovado não apresentou resultados satisfatórios, de modo que avalia os caminhos institucionais para enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação e uso sustentável das riquezas naturais brasileiras.
Para acessar a Nota à Imprensa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, clique em https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/nota-do-mma-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental
Acesse a Nota técnica do Instituto Socioambiental e Observatório do Clima sobre o Projeto de Lei 2.159/2021 em: https://www.socioambiental.org/sites/default/files/noticias-e-posts/2023-08/Nota-Tecnica-Licenciamento-Ambiental-ISA-e-OC-Versao-final.pdf
https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Noticia/LICENCIAMENTO-AMBIENTAL-Camara-dos-Deputados-aprova-Projeto-de-Lei-sobre
22/07/2025 - 15:05
Durante sessão semipresencial que terminou na madrugada do dia 17 de julho de 2025, as vésperas do recesso do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, o qual estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o PL agora passará pela apreciação do Presidente da República que pode sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente, até o dia 08 de agosto. Se não o fizer, o silêncio do Presidente importa em sanção, de acordo com as regras constitucionais sobre o processo legislativo.
O PL em questão já foi tema de informativo deste Centro de Apoio, cujo acesso está disponível em: https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Noticia/DIA-DO-MEIO-AMBIENTE-Senado-aprova-Projeto-de-Lei-que-flexibiliza-o
As principais mudanças, em síntese, são: a criação da a Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade baseada em uma licença única com procedimento especial; a ampliação das hipóteses de uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), a qual dispensa a realização de estudos de impacto ambiental; a dispensa de licenciamento ambiental para determinadas atividades agropecuárias; as mudanças na atribuição de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) em procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem comunidades indígenas ou quilombolas.
Reitera-se que o PL tem sido visto com preocupação por organizações ambientalistas, como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Observatório do Clima, segundo quem o referido Projeto de Lei representa um risco significativo para mais de três mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, e pode resultar em uma área desmatada equivalente ao Estado do Paraná. Órgãos ambientais como Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e a FUNAI também se manifestaram contrariamente à redação final do PL.
Em recente nota à imprensa, o MMA afirma que acompanhou a tramitação do PL a fim de contribuir para o aprimoramento do licenciamento ambiental, assegurando as salvaguardas constitucionais de proteção ambiental, entretanto, apesar de seus esforços, o texto aprovado não apresentou resultados satisfatórios, de modo que avalia os caminhos institucionais para enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação e uso sustentável das riquezas naturais brasileiras.
Para acessar a Nota à Imprensa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, clique em https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/nota-do-mma-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental
Acesse a Nota técnica do Instituto Socioambiental e Observatório do Clima sobre o Projeto de Lei 2.159/2021 em: https://www.socioambiental.org/sites/default/files/noticias-e-posts/2023-08/Nota-Tecnica-Licenciamento-Ambiental-ISA-e-OC-Versao-final.pdf
https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Noticia/LICENCIAMENTO-AMBIENTAL-Camara-dos-Deputados-aprova-Projeto-de-Lei-sobre
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