From Indigenous Peoples in Brazil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
MPF obtém decisão que obriga Jacareacanga (PA) a cumprir sentença e destinar R$ 14 milhões à educação indígena
11/06/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
A Justiça Federal acolheu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e, nesta terça-feira (10), obrigou a Prefeitura de Jacareacanga, no Pará, a cumprir sentença que determina a destinação de R$ 14,4 milhões para a educação diferenciada das comunidades indígenas da etnia Munduruku. O prazo para que a prefeitura comprove a inclusão dos valores no orçamento municipal é de 30 dias.
A decisão se refere a uma sentença decretada pela Justiça Federal em outubro de 2022 e que condenou a prefeitura a investir o valor de R$ 14,4 milhões ao longo de cinco anos, para garantir políticas públicas educacionais específicas para os indígenas. Caso a determinação seja novamente ignorada, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 20 mil.
O juiz federal Alexsander Kaim Kamphorst destacou, na decisão, que a omissão da Prefeitura de Jacareacanga na implementação de políticas para a educação indígena caracteriza uma violação à dignidade humana e aos deveres impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Plano de aplicação - Os recursos devem ser alocados no orçamento municipal de acordo com plano de aplicação elaborado pelos próprios Munduruku, com o apoio do MPF e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
"A forma de elaboração do plano atende, a um só tempo, aos ditames firmados na sentença que se pretende executar, como à necessária superação do modelo escolar integracionista, pautada na iniciativa e no controle das sociedades indígenas sobre o processo de conceber, planejar, executar e gerir os seus programas educacionais", destacou a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa no pedido de cumprimento da sentença.
Descaso histórico - A ação do MPF sobre o tema, ajuizada em 2016, foi baseada em diversas constatações de ilegalidades. O descaso com a educação indígena foi tamanho que alunos tiveram de plantar roças de mandioca para vender farinha e, assim, poder comprar materiais escolares básicos. Outras violações incluíam o fornecimento de merenda escolar em quantidade ínfima e, por vezes, vencida, a falta de professores que falassem a língua indígena e atrasos nos pagamentos dos docentes, gerando um alto índice de reprovação e colocando em risco a língua e a cultura Munduruku.
Processo no 1002134-88.2024.4.01.3908
Consulta processual
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-obtem-decisao-que-obriga-jacareacanga-pa-a-cumprir-sentenca-e-destinar-r-14-milhoes-a-educacao-indigena
A decisão se refere a uma sentença decretada pela Justiça Federal em outubro de 2022 e que condenou a prefeitura a investir o valor de R$ 14,4 milhões ao longo de cinco anos, para garantir políticas públicas educacionais específicas para os indígenas. Caso a determinação seja novamente ignorada, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 20 mil.
O juiz federal Alexsander Kaim Kamphorst destacou, na decisão, que a omissão da Prefeitura de Jacareacanga na implementação de políticas para a educação indígena caracteriza uma violação à dignidade humana e aos deveres impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Plano de aplicação - Os recursos devem ser alocados no orçamento municipal de acordo com plano de aplicação elaborado pelos próprios Munduruku, com o apoio do MPF e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
"A forma de elaboração do plano atende, a um só tempo, aos ditames firmados na sentença que se pretende executar, como à necessária superação do modelo escolar integracionista, pautada na iniciativa e no controle das sociedades indígenas sobre o processo de conceber, planejar, executar e gerir os seus programas educacionais", destacou a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa no pedido de cumprimento da sentença.
Descaso histórico - A ação do MPF sobre o tema, ajuizada em 2016, foi baseada em diversas constatações de ilegalidades. O descaso com a educação indígena foi tamanho que alunos tiveram de plantar roças de mandioca para vender farinha e, assim, poder comprar materiais escolares básicos. Outras violações incluíam o fornecimento de merenda escolar em quantidade ínfima e, por vezes, vencida, a falta de professores que falassem a língua indígena e atrasos nos pagamentos dos docentes, gerando um alto índice de reprovação e colocando em risco a língua e a cultura Munduruku.
Processo no 1002134-88.2024.4.01.3908
Consulta processual
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-obtem-decisao-que-obriga-jacareacanga-pa-a-cumprir-sentenca-e-destinar-r-14-milhoes-a-educacao-indigena
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source