From Indigenous Peoples in Brazil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
Advogados da União vão decidir sobre túnel
06/04/2001
Autor: Gisele Kakuta Monteiro
Fonte: Diário Catarinense - Florianópolis - SC
A Fundação Nacional do Índio (Funai) encaminhou consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre a legalidade da obra da duplicação da rodovia BR-101 na reserva indígena de Palhoça, Grande Florianópolis. O projeto prevê, no trecho Sul, do Morro dos Cavalos um túnel de 1.360 quilômetros de comprimento. De acordo com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), ele deve passar sob a reserva dos Guarani. No local, moram cerca de 70 índios.
A Constituição da República prevê no seu artigo 231, parágrafo 6º, que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo (terras dos índios)...ressalvando relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.
Mas a lei complementar não existe, afirma o chefe do Departamento de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente da Funai, Wagner Pereira Sena. Ele explica que a ausência da lei complementar pode ser interpretada como uma brecha para cancelar a a construção do túnel. Pela questão jurídica, a obra pode ser inviabilizada. Sena, porém, faz uma ressalva sobre a questão: o artigo 231 não se refere ao subsolo especificamente (por onde deve passar o túnel). Para ele, o assunto requer análise da AGU, que ainda não deu seu parecer.
Apesar desta consulta, a Funai deu seu aval à construção do túnel que estabelece a reconsideração a partir da recomendação da AGU e estudos geológicos e hidrológicos a serem realizados pelo DNER para garantir que a área indígena não será afetada. O Ibama, que depende do aval da Funai para conceder a licença ambiental, não aceitou a sua posição porque não é conclusivo. Wlater Sena rebate afirmando que não há necessidade de mudanças no documento datado de 19 de março último. O impasse se estende há cerca de duas semanas e pode retardar mais o calendário do DNER, atrasado em dois anos. Sua última versão marca para janeiro de 2002 o início das obras, orçadas em R$ 860 milhões com verbas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBic).
Presidentes das câmaras de vereadores do Sul de SC se reúnem hoje, em Criciúma, para organizar viagem na terça-feira a Brasília para pressionar o governo federal. O vereador Antônio Izidório (PPS), presidente da Câmara de Criciúma, estima que participarão 44 representantes da Região Carbonífera (Amrec), Extremo Sul (Amesc) e da região de Laguna (Amurel).
A Constituição da República prevê no seu artigo 231, parágrafo 6º, que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo (terras dos índios)...ressalvando relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.
Mas a lei complementar não existe, afirma o chefe do Departamento de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente da Funai, Wagner Pereira Sena. Ele explica que a ausência da lei complementar pode ser interpretada como uma brecha para cancelar a a construção do túnel. Pela questão jurídica, a obra pode ser inviabilizada. Sena, porém, faz uma ressalva sobre a questão: o artigo 231 não se refere ao subsolo especificamente (por onde deve passar o túnel). Para ele, o assunto requer análise da AGU, que ainda não deu seu parecer.
Apesar desta consulta, a Funai deu seu aval à construção do túnel que estabelece a reconsideração a partir da recomendação da AGU e estudos geológicos e hidrológicos a serem realizados pelo DNER para garantir que a área indígena não será afetada. O Ibama, que depende do aval da Funai para conceder a licença ambiental, não aceitou a sua posição porque não é conclusivo. Wlater Sena rebate afirmando que não há necessidade de mudanças no documento datado de 19 de março último. O impasse se estende há cerca de duas semanas e pode retardar mais o calendário do DNER, atrasado em dois anos. Sua última versão marca para janeiro de 2002 o início das obras, orçadas em R$ 860 milhões com verbas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBic).
Presidentes das câmaras de vereadores do Sul de SC se reúnem hoje, em Criciúma, para organizar viagem na terça-feira a Brasília para pressionar o governo federal. O vereador Antônio Izidório (PPS), presidente da Câmara de Criciúma, estima que participarão 44 representantes da Região Carbonífera (Amrec), Extremo Sul (Amesc) e da região de Laguna (Amurel).
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source