From Indigenous Peoples in Brazil
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Portaria que deu terra à tribo Terena poderá ser suspensa
27/12/2007
Fonte: Agencia Camâra
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 70/07, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que suspende a validade da Portaria 791/07, do Ministério da Justiça, que transferiu para a tribo de etnia Terena a posse de 36.288 hectares de terras entre os municípios de Aquidauana e Miranda, no Mato Grosso do Sul.
A portaria foi assinada em 19 abril pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, como parte das comemorações do Dia do Índio. No mesmo dia, o ministro assinou outras portarias concedendo a posse de terras para etnias indígenas.
A dos terenas é conhecida como "Terra Indígena Cachoeirinha". A região, segundo o deputado Waldir Neves, abrange áreas que pertenciam a pequenos proprietários rurais. Esse é um dos motivos pelos quais ele considera a portaria ministerial inconstitucional. "As famílias não tiveram oportunidade de defender seus interesses no processo administrativo de demarcação", ressalta Neves.
Decreto ilegal
Além de violar o direito à propriedade, consagrado na Constituição, a portaria, segundo o deputado, fere o direito à vida privada, à honra e à inviolabilidade do lar. Outra ilegalidade, de acordo com ele, está no uso do Decreto 1.775/96 como suporte jurídico para a edição do ato ministerial.
Esse decreto, segundo parlamentar, orienta o procedimento administrativo na demarcação de terras indígenas. Ocorre que desde 1999 está em vigor a Lei 9.784, que alterou o processo administrativo no âmbito da União. Como o decreto não foi adaptado à lei, Waldir Neves entende que ele perdeu sua validade.
Uma das impropriedades do decreto, segundo ele, é a ausência de dispositivo que determine a intimação das partes interessadas - no caso, os proprietários rurais - durante o procedimento da demarcação. Essa exigência consta na Lei 9.784/99. "A ausência da intimação das partes interessadas resulta, sem dúvida, em prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa do cidadão", afirma o deputado.
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PDC-70/2007
A portaria foi assinada em 19 abril pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, como parte das comemorações do Dia do Índio. No mesmo dia, o ministro assinou outras portarias concedendo a posse de terras para etnias indígenas.
A dos terenas é conhecida como "Terra Indígena Cachoeirinha". A região, segundo o deputado Waldir Neves, abrange áreas que pertenciam a pequenos proprietários rurais. Esse é um dos motivos pelos quais ele considera a portaria ministerial inconstitucional. "As famílias não tiveram oportunidade de defender seus interesses no processo administrativo de demarcação", ressalta Neves.
Decreto ilegal
Além de violar o direito à propriedade, consagrado na Constituição, a portaria, segundo o deputado, fere o direito à vida privada, à honra e à inviolabilidade do lar. Outra ilegalidade, de acordo com ele, está no uso do Decreto 1.775/96 como suporte jurídico para a edição do ato ministerial.
Esse decreto, segundo parlamentar, orienta o procedimento administrativo na demarcação de terras indígenas. Ocorre que desde 1999 está em vigor a Lei 9.784, que alterou o processo administrativo no âmbito da União. Como o decreto não foi adaptado à lei, Waldir Neves entende que ele perdeu sua validade.
Uma das impropriedades do decreto, segundo ele, é a ausência de dispositivo que determine a intimação das partes interessadas - no caso, os proprietários rurais - durante o procedimento da demarcação. Essa exigência consta na Lei 9.784/99. "A ausência da intimação das partes interessadas resulta, sem dúvida, em prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa do cidadão", afirma o deputado.
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PDC-70/2007
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