From Indigenous Peoples in Brazil
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Deputado tucano tenta barrar reserva indígena de 36 mil hecteres em MS
01/06/2008
Fonte: Correio do Estado
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deve analisar ao l ongo desta semana Projeto de Decreto Legislativo que suspende a demarcação da "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos municípios de Aquidauana e Miranda, em Mato Grosso do Sul. O texto foi apresentado pelo deputado federal Waldir Neves (PSDB/MS) no ano passado e foi incluído na pauta de votação da comissão, prevista análise no dia 4 de junho.
O parlamentar sul-mato-grossense afirma que portaria a 791, de 19 de abril do ano, do Ministério da Justiça, que cria a reserva de 36.288 hectares, é inconstitucional, por infringir o artigo 5º da Constituição Federal; ilegal por ter se pautado pelo Decreto 1.775/96, que está desatualizado, desde 29 de janeiro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto utilizado pelo Ministério teria de ser adequado ao de número 9.784.
De acordo com Neves, na posse permanente concedida aos terena "foram relegados os direitos da ampla defesa, uma vez que as famílias não tiveram oportunidade de defender seus interesses no processo administrativo de demarcação", explicando que o Ministério não escutou os proprietários rurais que têm a posse legal desta área. " A ausência da intimação das partes interessadas resulta, sem dúvida, em prejuízo do direito ao farto contraditório e à ampla defesa".
O parlamentar sul-mato-grossense afirma que portaria a 791, de 19 de abril do ano, do Ministério da Justiça, que cria a reserva de 36.288 hectares, é inconstitucional, por infringir o artigo 5º da Constituição Federal; ilegal por ter se pautado pelo Decreto 1.775/96, que está desatualizado, desde 29 de janeiro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto utilizado pelo Ministério teria de ser adequado ao de número 9.784.
De acordo com Neves, na posse permanente concedida aos terena "foram relegados os direitos da ampla defesa, uma vez que as famílias não tiveram oportunidade de defender seus interesses no processo administrativo de demarcação", explicando que o Ministério não escutou os proprietários rurais que têm a posse legal desta área. " A ausência da intimação das partes interessadas resulta, sem dúvida, em prejuízo do direito ao farto contraditório e à ampla defesa".
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