From Indigenous Peoples in Brazil
News
Procurador questiona termos de acordo entre Funai e governo do MS
17/09/2008
Fonte: Agência Brasil - www.agenciabrasil.gov.br
Dourados (NS) - O procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio de Almeida, questionou alguns termos do acordo firmado entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o governo de Mato Grosso do Sul para a realização de estudos sobre a demarcação de terras indígenas no estado.
Em entrevista à Agência Brasil, Almeida afirmou que o protocolo de intenções assinado nessa segunda-feira é um "avanço", mas destacou que algumas ações citadas no documento terão de ser bem estruturadas para que não infrinjam a lei.
O procurador é responsável por monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Funai e a Procuradoria de República em novembro de 2007, que determinou que as terras dos Guarani-Kaiowá sejam demarcadas até 2010, o que acabou causando tensão entre produtores rurais e indígenas sul-mato-grossenses.
Para Almeida, o primeiro ponto questionável é o que prevê a participação do governo estadual no grupo de trabalho constituído para realizar o estudo antropológico que servirá como base para a futura demarcação.
Almeida afirmou que a legislação nacional deixa claro que cabe exclusivamente à União a demarcação de terras indígenas no país. A eventual participação de outro órgão que não do governo federal poderia invalidar juridicamente o trabalho.
"Em seu voto no julgamento sobre a reserva de Raposa/Serra do Sol, o ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] Carlos Ayres Britto deixou claro que só a União pode demarcar áreas indígenas", disse Almeida. "Precisamos ver como isso vai funcionar na prática, como o estado vai participar, para saber se isso é correto ou não".
O procurador refutou a possibilidade de o governo federal pagar pelas áreas rurais que eventualmente sejam declaradas terra indígena, como também foi acordado entre o presidente da Funai, Márcio Meira, e o governador André Puccinelli (PMDB). "Politicamente, parece viável. Mas, juridicamente, isso não é cabível, pois a Constituição impede o pagamento de qualquer indenização que não sejam referentes às benfeitorias".
De acordo com Almeida, para que os produtores recebam pela "terra nua", há duas soluções: ou muda-se a Constituição para que a União pague as indenizações, ou o governo de MS assume o ônus e paga os valores com dinheiro do orçamento do Estado.
"O governo federal pode até recompensar o estado pelo gasto com as indenizações, mas não pode repassar os valores com o objetivo claro de arcar com os pagamentos".
O procurador disse também que já pediu uma reunião com o presidente da Funai para que todas as questões sobre o acordo firmado no dia 15 sejam respondidas. Ele também afirmou que espera que as medidas acordadas não atrasem o cronograma de demarcações previstas no TAC.
"Se houver vontade política, ainda podemos batalhar pelo cumprimento dos prazos".
Em entrevista à Agência Brasil, Almeida afirmou que o protocolo de intenções assinado nessa segunda-feira é um "avanço", mas destacou que algumas ações citadas no documento terão de ser bem estruturadas para que não infrinjam a lei.
O procurador é responsável por monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Funai e a Procuradoria de República em novembro de 2007, que determinou que as terras dos Guarani-Kaiowá sejam demarcadas até 2010, o que acabou causando tensão entre produtores rurais e indígenas sul-mato-grossenses.
Para Almeida, o primeiro ponto questionável é o que prevê a participação do governo estadual no grupo de trabalho constituído para realizar o estudo antropológico que servirá como base para a futura demarcação.
Almeida afirmou que a legislação nacional deixa claro que cabe exclusivamente à União a demarcação de terras indígenas no país. A eventual participação de outro órgão que não do governo federal poderia invalidar juridicamente o trabalho.
"Em seu voto no julgamento sobre a reserva de Raposa/Serra do Sol, o ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] Carlos Ayres Britto deixou claro que só a União pode demarcar áreas indígenas", disse Almeida. "Precisamos ver como isso vai funcionar na prática, como o estado vai participar, para saber se isso é correto ou não".
O procurador refutou a possibilidade de o governo federal pagar pelas áreas rurais que eventualmente sejam declaradas terra indígena, como também foi acordado entre o presidente da Funai, Márcio Meira, e o governador André Puccinelli (PMDB). "Politicamente, parece viável. Mas, juridicamente, isso não é cabível, pois a Constituição impede o pagamento de qualquer indenização que não sejam referentes às benfeitorias".
De acordo com Almeida, para que os produtores recebam pela "terra nua", há duas soluções: ou muda-se a Constituição para que a União pague as indenizações, ou o governo de MS assume o ônus e paga os valores com dinheiro do orçamento do Estado.
"O governo federal pode até recompensar o estado pelo gasto com as indenizações, mas não pode repassar os valores com o objetivo claro de arcar com os pagamentos".
O procurador disse também que já pediu uma reunião com o presidente da Funai para que todas as questões sobre o acordo firmado no dia 15 sejam respondidas. Ele também afirmou que espera que as medidas acordadas não atrasem o cronograma de demarcações previstas no TAC.
"Se houver vontade política, ainda podemos batalhar pelo cumprimento dos prazos".
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source