From Indigenous Peoples in Brazil
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Gilmar Mendes diz que militares e Polícia Federal terão passe livre na Serra do Sol
12/12/2008
Fonte: Agência Estado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje que, mesmo antes do fim do julgamento da ação sobre a Reserva Raposa Serra do Sol, a Corte já decidiu que é "pacífico" (certo) que as Forças Armadas e a Polícia Federal (PF) poderão entrar livremente nas áreas indígenas, localizadas em Roraima. Segundo ele, o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, acompanhado por outros sete colegas - maioria dos onze ministros -, deixa claro que as corporações militares e a PF não precisarão autorização da Fundação Nacional do Índio (Funai) nem das comunidades indígenas para agir no território, quando no cumprimento de suas funções
Mendes explicou que, até o julgamento da Raposa Serra do Sol, havia uma certa "perplexidade, tendo em vista as práticas existentes" em torno da possibilidade de ação das forças federais nos territórios indígenas. "O tribunal, então, está pacificando nesse sentido", afirmou. Ele disse que a decisão valerá para todas as reservas. "É importante olhar este caso, porque há aspectos dessa decisão que se aplicam à Raposa Serra do Sol", afirmou. "Mas há deliberações que certamente afetam outras reservas ou o estatuto das demais reservas. E há também decisões que vão afetar o estatuto da demarcação."
O ministro lembrou que ainda faltam os votos dos ministros Marco Aurélio Mello - que pediu vistas -, Celso de Mello e o seu. O presidente do STF foi homenageado com almoço na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Mais cedo, ele esteve no Arquivo Nacional para lançar o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname)
Mendes explicou que, até o julgamento da Raposa Serra do Sol, havia uma certa "perplexidade, tendo em vista as práticas existentes" em torno da possibilidade de ação das forças federais nos territórios indígenas. "O tribunal, então, está pacificando nesse sentido", afirmou. Ele disse que a decisão valerá para todas as reservas. "É importante olhar este caso, porque há aspectos dessa decisão que se aplicam à Raposa Serra do Sol", afirmou. "Mas há deliberações que certamente afetam outras reservas ou o estatuto das demais reservas. E há também decisões que vão afetar o estatuto da demarcação."
O ministro lembrou que ainda faltam os votos dos ministros Marco Aurélio Mello - que pediu vistas -, Celso de Mello e o seu. O presidente do STF foi homenageado com almoço na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Mais cedo, ele esteve no Arquivo Nacional para lançar o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname)
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