From Indigenous Peoples in Brazil
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News
Anchieta vai ao STF contra expansão da reserva Serra da Moça, na capital
20/01/2010
Autor: ÉLISSAN PAULA RODRIGUES
Fonte: Folha de Boa Vista - http://www.folhabv.com.br/fbv/noticia.php?id=78631
O Governo do Estado entrou com ação cautelar, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na intenção de evitar a expansão da reserva indígena da Serra da Moça dentro dos limites do Projeto de Assentamento Nova Amazônia. O local possui 3.200 hectares e é contíguo à área indígena, que já possui 11.626 hectares para uma população de apenas 441 índios.
A ação, assinada pelo próprio governador José de Anchieta Júnior, é contra a União, a Funai (Fundação Nacional do Índio) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e precede Ação Civil Originária, a ser proposta como ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação de eventual medida cautelar.
O texto traz um histórico da questão, retratando desde a desapropriação da antiga Fazenda Bamerindus para fins de reforma agrária, até a invasão por um grupo de oito famílias indígenas procedentes da terra indígena Serra da Moça, além da ameaça de outros 400 índios invadirem a área do assentamento. De acordo com a ação apresentada pelo Governo de Roraima, o grupo indígena "apressou-se em denominar a área invadida de Comunidade Indígena Lago da Praia, sem qualquer respaldo do poder público".
Entretanto, conforme a alegação, ainda assim a União, o Incra e a Funai estariam dando respaldo à invasão, "com a adoção de medidas tendentes não apenas a legitimar a invasão, mas, sobretudo, a torná-la, dentro em breve, mais uma área indígena no estado de Roraima, que ainda deplora e padece a recente perda da Raposa Serra do Sol".
DEFESA - A inviabilização do desenvolvimento econômico e social do Estado, por conta da ampliação das terras indígenas já demarcadas, é outra alegação interposta pelo governo. Além ainda da ameaça à segurança jurídica, ante a iminência de descumprimento de decisões do STF, a invasão seria o prenúncio de novos conflitos, segundo o texto da ação.
A ação pede que seja determinado aos indígenas oriundos da reserva Serra da Moça que não retornem à área invadida ou, caso já tenham retornado, que a desocupem, até julgamento de mérito da ação, e que a União, a Funai e o Incra, bem como a comunidade indígena Serra da Moça, se abstenham de adotar qualquer medida tendente a legitimar a invasão e a converter a área invadida numa extensão da reserva Serra da Moça.
CONDIÇÃO - Uma das condições impostas pelo STF durante o julgamento da questão em torno da área indígena Raposa Serra do Sol, e que assegura a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas encravadas em seus territórios, também foi utilizada pela defesa de Roraima no pedido de liminar. "Em momento algum o Estado foi instado a se manifestar no conflito deflagrado no Projeto de Assentamento Nova Amazônia, que diz respeito à demarcação da reserva Serra da Moça".
Outro tópico abordado trata da data de 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição Federal de 1988) fixada como marco para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Também a condição estabelecida pelo STF, que veda a ampliação de terra indígena já demarcada, de modo que o governo federal "não pode patrocinar ou chancelar invasão", foi alegada.
OUTRO LADO - A Folha procurou a Funai e a Procuradoria Geral do Estado, para se posicionarem com relação à matéria, mas devido ao feriado, não conseguiu localizar nenhum de seus representantes.
Incra diz que estuda criar assentamento para índios
A assessoria de comunicação do Incra esclareceu ontem que o instituto não defende a ampliação da terra indígena Serra da Moça, conforme afirma a ação protocolada pelo Estado. Explicou, no entanto, que estuda a possibilidade de destinar os 3.200 hectares para a criação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável, uma das modalidades de assentamento geridas pelo órgão, para atender as famílias de agricultores indígenas que ocupavam a área.
Por outro lado, explica que os imóveis rurais que compreendiam a fazenda Bamerindus não foram desapropriados, mas entregues pelo banco à União em ação de dação em pagamento. A União transferiu o domínio para o Incra, para que a área fosse utilizada pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, razão pela qual criou no local os assentamentos Nova Amazônia e Nova Amazônia I.
A ação, assinada pelo próprio governador José de Anchieta Júnior, é contra a União, a Funai (Fundação Nacional do Índio) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e precede Ação Civil Originária, a ser proposta como ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação de eventual medida cautelar.
O texto traz um histórico da questão, retratando desde a desapropriação da antiga Fazenda Bamerindus para fins de reforma agrária, até a invasão por um grupo de oito famílias indígenas procedentes da terra indígena Serra da Moça, além da ameaça de outros 400 índios invadirem a área do assentamento. De acordo com a ação apresentada pelo Governo de Roraima, o grupo indígena "apressou-se em denominar a área invadida de Comunidade Indígena Lago da Praia, sem qualquer respaldo do poder público".
Entretanto, conforme a alegação, ainda assim a União, o Incra e a Funai estariam dando respaldo à invasão, "com a adoção de medidas tendentes não apenas a legitimar a invasão, mas, sobretudo, a torná-la, dentro em breve, mais uma área indígena no estado de Roraima, que ainda deplora e padece a recente perda da Raposa Serra do Sol".
DEFESA - A inviabilização do desenvolvimento econômico e social do Estado, por conta da ampliação das terras indígenas já demarcadas, é outra alegação interposta pelo governo. Além ainda da ameaça à segurança jurídica, ante a iminência de descumprimento de decisões do STF, a invasão seria o prenúncio de novos conflitos, segundo o texto da ação.
A ação pede que seja determinado aos indígenas oriundos da reserva Serra da Moça que não retornem à área invadida ou, caso já tenham retornado, que a desocupem, até julgamento de mérito da ação, e que a União, a Funai e o Incra, bem como a comunidade indígena Serra da Moça, se abstenham de adotar qualquer medida tendente a legitimar a invasão e a converter a área invadida numa extensão da reserva Serra da Moça.
CONDIÇÃO - Uma das condições impostas pelo STF durante o julgamento da questão em torno da área indígena Raposa Serra do Sol, e que assegura a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas encravadas em seus territórios, também foi utilizada pela defesa de Roraima no pedido de liminar. "Em momento algum o Estado foi instado a se manifestar no conflito deflagrado no Projeto de Assentamento Nova Amazônia, que diz respeito à demarcação da reserva Serra da Moça".
Outro tópico abordado trata da data de 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição Federal de 1988) fixada como marco para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Também a condição estabelecida pelo STF, que veda a ampliação de terra indígena já demarcada, de modo que o governo federal "não pode patrocinar ou chancelar invasão", foi alegada.
OUTRO LADO - A Folha procurou a Funai e a Procuradoria Geral do Estado, para se posicionarem com relação à matéria, mas devido ao feriado, não conseguiu localizar nenhum de seus representantes.
Incra diz que estuda criar assentamento para índios
A assessoria de comunicação do Incra esclareceu ontem que o instituto não defende a ampliação da terra indígena Serra da Moça, conforme afirma a ação protocolada pelo Estado. Explicou, no entanto, que estuda a possibilidade de destinar os 3.200 hectares para a criação de Projeto de Desenvolvimento Sustentável, uma das modalidades de assentamento geridas pelo órgão, para atender as famílias de agricultores indígenas que ocupavam a área.
Por outro lado, explica que os imóveis rurais que compreendiam a fazenda Bamerindus não foram desapropriados, mas entregues pelo banco à União em ação de dação em pagamento. A União transferiu o domínio para o Incra, para que a área fosse utilizada pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, razão pela qual criou no local os assentamentos Nova Amazônia e Nova Amazônia I.
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