From Indigenous Peoples in Brazil
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Comissão rejeita anulação de portaria sobre terra indígena de MT
07/10/2011
Fonte: Agência Câmara - http://www2.camara.gov.br/
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo 1323/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta a declaração de posse permanente da terra indígena Manoki, em Brasnorte (MT), pelo grupo indígena de mesmo nome. A Portaria 1.429/08, do Ministério da Justiça, declarou a posse do território e determinou a demarcação da área.
Homero Pereira argumenta que a portaria extrapolou o poder regulamentar do ministério e inseriu no território indígena terras de agricultores e de proprietários rurais que desenvolvem atividades produtivas. A extensão da área demarcada tem aproximadamente 252 mil hectares.
O relator, deputado Edson Santos (PT-RJ), foi contrário à proposta. Segundo ele, um grupo técnico especializado designado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), coordenado pelo antropólogo Reinaldo Arruda, após oito anos de estudos, concluiu pela ampliação da terra indígena Manoki.
Santos destacou que a área foi demarcada atendendo a todos os requisitos do Decreto 1.775/09, que regulamenta o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Esses requisitos incluem o direito das partes interessadas que se sintam prejudicadas pela demarcação de se manifestar contrariamente ao procedimento.
Em seu parecer, o deputado alegou ainda que não cabe ao Poder Legislativo - em sua prerrogativa de fiscalizar atos do Poder Executivo - sustar atos administrativos, como é o caso da portaria, mas apenas atos normativos.
Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
*Íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=420253
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/203744-COMISSAO-REJEITA-ANULACAO-DE-PORTARIA-SOBRE-TERRA-INDIGENA-DE-MT.html
Homero Pereira argumenta que a portaria extrapolou o poder regulamentar do ministério e inseriu no território indígena terras de agricultores e de proprietários rurais que desenvolvem atividades produtivas. A extensão da área demarcada tem aproximadamente 252 mil hectares.
O relator, deputado Edson Santos (PT-RJ), foi contrário à proposta. Segundo ele, um grupo técnico especializado designado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), coordenado pelo antropólogo Reinaldo Arruda, após oito anos de estudos, concluiu pela ampliação da terra indígena Manoki.
Santos destacou que a área foi demarcada atendendo a todos os requisitos do Decreto 1.775/09, que regulamenta o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Esses requisitos incluem o direito das partes interessadas que se sintam prejudicadas pela demarcação de se manifestar contrariamente ao procedimento.
Em seu parecer, o deputado alegou ainda que não cabe ao Poder Legislativo - em sua prerrogativa de fiscalizar atos do Poder Executivo - sustar atos administrativos, como é o caso da portaria, mas apenas atos normativos.
Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
*Íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=420253
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/203744-COMISSAO-REJEITA-ANULACAO-DE-PORTARIA-SOBRE-TERRA-INDIGENA-DE-MT.html
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