From Indigenous Peoples in Brazil
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 1, DE 2005
28/02/2005
Fonte: Congresso Nacional-Brasília-DF
DOU de 01/03/2005
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, que "autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos
em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, que "autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos
em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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