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Decreto Vai Alterar o Estatuto do Índio

17/11/1983

Fonte: Gazeta de Notícias (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

Segundo proposta aprovada pelo presidente Figueiredo em 20 de setembro e que será transformada em decreto, qualquer pessoa que se sentir ameaçada por possível situação de conflito em terra indígena poderá solicitar a intervenção de forças policiais. A proposta altera o artigo 34 do Estatuto do Índio que estabelece que apenas a Funai pode solicitar a colaboração das Forças Armadas em casos de conflito.

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