From Indigenous Peoples in Brazil

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Funai denuncia: Estatuto do Índio não é cumprido

22/12/1983

Fonte: Correio Braziliense (Brasília - DF)



Documentos anexos


Otávio Ferreira Lima, presidente da Funai, afirmou que o Estatuto do Índio é uma boa lei, porém não é cumprido. Deu como exemplo o prazo de cinco anos instituído pelo Estatuto para a demarcação de terras, que nunca foi finalizada. Por esse motivo, afirmou que a prioridade de sua gestão para o ano que vem será a demarcação. O Cimi também divulgou nota criticando o não cumprimento da legislação.
 

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