From Indigenous Peoples in Brazil
News
MPF defende maior extensão de ocupação indígena no Setor Noroeste em Brasília
13/10/2017
Fonte: MPF mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a área tradicionalmente ocupada pelos indígenas no Setor Noroeste em Brasília é superior aos 4,1815 hectares reconhecidos na sentença da 1ª instância da Justiça. Para o MPF, a área menor foi adquirida pelo indígena Santxiê Tapuya, em 1969, e não pode ser confundida com a área de ocupação tradicional, de aproximadamente 28 hectares. O parecer foi apresentado no recurso de apelação do próprio MPF, que pede a reforma da sentença obtida em ação civil pública.
A sentença acatou parcialmente a ação proposta pelo MPF para reconhecer como terra indígena tradicionalmente ocupada apenas a área de 4,1815 ha, conferindo aos índios da tribo Fulni Ô-Tapuya a posse permanente dessa terra. Para o MPF, essa área de ocupação tradicional é mais extensa, conforme demonstram laudos antropológicos e relatórios, além de outros elementos que embasam a ação. No parecer, o MPF também defende o reconhecimento da tradicionalidade de ocupação indígena na área.
A ação civil pública apontou o litígio entre os indígenas e a Terracap, que detém o registro formal da área, ainda que exista um recibo de compra e venda de terreno correspondente a 41.189 m², de janeiro de 1980, em nome do inídgena Santxiê Tapuya, comprovando sua permanência por mais de três décadas no local. O MPF sustenta a omissão da Fundação Nacional do Índio (Funai) a respeito da regularização dessas terras indígenas, mesmo diante de indícios suficientes a dar suporte ao procedimento de identificação e demarcação da área.
O parecer cita entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, reconhecida a tradicionalidade, qualquer ocupação de terceiros - ainda que por meio de ente estatal e/ou a partir de transcrição no Registro de Imóveis - é nula de pleno direito. "É por isso que o MPF afirma e defende que os atos a embasar as demarcações de terras indígenas possuem natureza simplesmente declaratória", disse o procurador regional da República Sílvio Amorim, no documento enviado em julho. Agora ele ocupa o cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O MPF sustenta que há prazo razoável para o procedimento de demarcação e que, na inércia do Estado em dar andamento ao procedimento - como ocorre no presente caso -, é devida a intervenção do Judiciário, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
Decisão - Na sentença da primeira instância da Justiça, a Funai foi instada a tomar as providências necessárias para delimitar a área. A decisão também determinou que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve impedir a realização de quaisquer obras que venham a impactar a área e que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) deve impedir ações que causem alteração, redução, impacto, transferência ou restrição do modo de ocupação e da área referida. Em recursos, os três órgãos alegaram que não há caracterização de ocupação tradicional indígena no local.
No parecer, o MPF rejeita essa e outras alegações elencadas, entre as quais estão a ilegimitidade passiva do Distrito Federal e a incompetência do Ibram para impedir edificações no local. Para o MPF, os dois entes tentam a exclusão de suas respectivas responsabilidades administrativas e, na prática, a inviabilização dos pedidos da ação e do próprio comando judicial.
http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-defende-maior-extensao-de-ocupacao-indigena-no-setor-noroeste-em-brasilia
A sentença acatou parcialmente a ação proposta pelo MPF para reconhecer como terra indígena tradicionalmente ocupada apenas a área de 4,1815 ha, conferindo aos índios da tribo Fulni Ô-Tapuya a posse permanente dessa terra. Para o MPF, essa área de ocupação tradicional é mais extensa, conforme demonstram laudos antropológicos e relatórios, além de outros elementos que embasam a ação. No parecer, o MPF também defende o reconhecimento da tradicionalidade de ocupação indígena na área.
A ação civil pública apontou o litígio entre os indígenas e a Terracap, que detém o registro formal da área, ainda que exista um recibo de compra e venda de terreno correspondente a 41.189 m², de janeiro de 1980, em nome do inídgena Santxiê Tapuya, comprovando sua permanência por mais de três décadas no local. O MPF sustenta a omissão da Fundação Nacional do Índio (Funai) a respeito da regularização dessas terras indígenas, mesmo diante de indícios suficientes a dar suporte ao procedimento de identificação e demarcação da área.
O parecer cita entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, reconhecida a tradicionalidade, qualquer ocupação de terceiros - ainda que por meio de ente estatal e/ou a partir de transcrição no Registro de Imóveis - é nula de pleno direito. "É por isso que o MPF afirma e defende que os atos a embasar as demarcações de terras indígenas possuem natureza simplesmente declaratória", disse o procurador regional da República Sílvio Amorim, no documento enviado em julho. Agora ele ocupa o cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O MPF sustenta que há prazo razoável para o procedimento de demarcação e que, na inércia do Estado em dar andamento ao procedimento - como ocorre no presente caso -, é devida a intervenção do Judiciário, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
Decisão - Na sentença da primeira instância da Justiça, a Funai foi instada a tomar as providências necessárias para delimitar a área. A decisão também determinou que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve impedir a realização de quaisquer obras que venham a impactar a área e que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) deve impedir ações que causem alteração, redução, impacto, transferência ou restrição do modo de ocupação e da área referida. Em recursos, os três órgãos alegaram que não há caracterização de ocupação tradicional indígena no local.
No parecer, o MPF rejeita essa e outras alegações elencadas, entre as quais estão a ilegimitidade passiva do Distrito Federal e a incompetência do Ibram para impedir edificações no local. Para o MPF, os dois entes tentam a exclusão de suas respectivas responsabilidades administrativas e, na prática, a inviabilização dos pedidos da ação e do próprio comando judicial.
http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/noticias-df/mpf-defende-maior-extensao-de-ocupacao-indigena-no-setor-noroeste-em-brasilia
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source