From Indigenous Peoples in Brazil
News
Entenda em seis pontos a decisão de Mendonça que diz que governo não cumpriu determinações do STF sobre a Amazônia
31/01/2025
Fonte: O Globo - https://oglobo.globo.com/
Entenda em seis pontos a decisão de Mendonça que diz que governo não cumpriu determinações do STF sobre a Amazônia
Magistrado considerou que o Executivo não atendeu totalmente às medidas estabelecidas para redução do desmatamento
Mariana Muniz
29/01/2025
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente uma série de esclarecimentos sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. O magistrado considerou que o Executivo não cumpriu totalmente as medidas estabelecidas pelo STF para redução do desmatamento na região.
A providência faz parte da decisão em que o ministro homologa de forma parcial o cumprimento das determinações fixadas pelo STF no julgamento do caso. Em março do ano passado, o STF decidiu que o governo federal deveria apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia.
No julgamento, os ministros seguiram André Mendonça e rejeitaram a declaração de um "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental por entenderem que houve uma melhora da atuação do governo nessa área na gestão do presidente Lula. A declaração havia sido proposta no início do julgamento, ainda em 2022.
Apesar disso, a Corte entendeu que há falhas estruturais na política de proteção da Amazônia e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar em dezembro as providências tomadas, porém, Mendonça entendeu que essas exigências não foram totalmente cumpridas.
Entenda a seguir as medidas complementares determinadas por Mendonça em seis pontos principais.
1. Plano de reestruturação da Funai: O governo não apresentou um plano de reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o que foi determinado pelo STF.
2. Transparência e controle social: Não foram estabelecidos mecanismos claros para garantir a transparência e o controle social das ações e resultados do Ministério do Meio Ambiente.
3. Plano de reestruturação insuficiente: Embora o governo tenha apresentado planos de reestruturação para o Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, não há garantias de que esses planos serão cumpridos nos próximos anos.
4. Dificuldades para delimitar recursos: A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não é possível definir objetivamente o número de vagas para recomposição da força de trabalho dos órgãos ambientais entre 2026 e 2027.
5. Melhorias no sistema de informações do PPCDAm: O Sistema de Informações do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia precisa ser mais claro e acessível, facilitando o acesso às informações sobre o cumprimento das ações e metas.
6. Exigência de divulgação mais eficiente: O ministro determinou que a divulgação das informações sobre o PPCDAm seja mais eficiente, com melhor visibilidade e fácil acesso nos sites dos órgãos ambientais.
https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/01/29/entenda-em-seis-pontos-a-decisao-de-mendonca-que-diz-que-governo-nao-cumpriu-determinacoes-do-stf-sobre-a-amazonia.ghtml
Magistrado considerou que o Executivo não atendeu totalmente às medidas estabelecidas para redução do desmatamento
Mariana Muniz
29/01/2025
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente uma série de esclarecimentos sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. O magistrado considerou que o Executivo não cumpriu totalmente as medidas estabelecidas pelo STF para redução do desmatamento na região.
A providência faz parte da decisão em que o ministro homologa de forma parcial o cumprimento das determinações fixadas pelo STF no julgamento do caso. Em março do ano passado, o STF decidiu que o governo federal deveria apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia.
No julgamento, os ministros seguiram André Mendonça e rejeitaram a declaração de um "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental por entenderem que houve uma melhora da atuação do governo nessa área na gestão do presidente Lula. A declaração havia sido proposta no início do julgamento, ainda em 2022.
Apesar disso, a Corte entendeu que há falhas estruturais na política de proteção da Amazônia e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar em dezembro as providências tomadas, porém, Mendonça entendeu que essas exigências não foram totalmente cumpridas.
Entenda a seguir as medidas complementares determinadas por Mendonça em seis pontos principais.
1. Plano de reestruturação da Funai: O governo não apresentou um plano de reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o que foi determinado pelo STF.
2. Transparência e controle social: Não foram estabelecidos mecanismos claros para garantir a transparência e o controle social das ações e resultados do Ministério do Meio Ambiente.
3. Plano de reestruturação insuficiente: Embora o governo tenha apresentado planos de reestruturação para o Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, não há garantias de que esses planos serão cumpridos nos próximos anos.
4. Dificuldades para delimitar recursos: A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não é possível definir objetivamente o número de vagas para recomposição da força de trabalho dos órgãos ambientais entre 2026 e 2027.
5. Melhorias no sistema de informações do PPCDAm: O Sistema de Informações do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia precisa ser mais claro e acessível, facilitando o acesso às informações sobre o cumprimento das ações e metas.
6. Exigência de divulgação mais eficiente: O ministro determinou que a divulgação das informações sobre o PPCDAm seja mais eficiente, com melhor visibilidade e fácil acesso nos sites dos órgãos ambientais.
https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/01/29/entenda-em-seis-pontos-a-decisao-de-mendonca-que-diz-que-governo-nao-cumpriu-determinacoes-do-stf-sobre-a-amazonia.ghtml
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source