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Corte Interamericana de Direitos Humanos diz que países têm obrigação de frear danos climáticos

03/07/2025

Fonte: FSP - https://www1.folha.uol.com.br/



Corte Interamericana de Direitos Humanos diz que países têm obrigação de frear danos climáticos
Tribunal, que tem jurisdição sobre 20 países, pede ação climática unificada enquanto disputas legais se multiplicam

03/07/2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou nesta quinta-feira (3) que os Estados têm a obrigação de cooperarem para enfrentar as mudanças climáticas e de não tomarem medidas que prejudiquem as proteções ambientais.

O tribunal com sede em San José, na Costa Rica, tem jurisdição sobre 20 países da América Latina e do Caribe, e o parecer consultivo, que não é vinculante, foi solicitado pela Colômbia e pelo Chile. O texto afirma que os países também devem regular e monitorar as emissões corporativas, especialmente as de gases de efeito estufa.

O parecer acrescenta que as empresas devem adotar medidas "eficazes" para combater as mudanças climáticas, e os Estados devem desencorajar o "greenwashing" e a influência corporativa indevida na política e nas regulamentações relacionadas à crise climática.

A decisão diz, ainda, que os governos devem estabelecer metas de emissões vinculativas, que sejam "o mais ambiciosas possível" e tenham prazos concretos. Essas metas devem ser baseadas no melhor conhecimento científico disponível e proporcionais às suas respectivas contribuições históricas de emissões.

A cooperação deve ir além dos danos transfronteiriços, afirmou o parecer, e da mitigação das emissões e adaptação climática, englobando todas as medidas necessárias para responder de forma abrangente à emergência climática.

"Pareceres consultivos fornecem interpretações oficiais das obrigações vinculantes dos Estados em matéria de direitos humanos sob a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados", explica Maria Alejandra Vesga Correa, diretora jurídica da ONG Oil Change International, em comunicado.

"Este é um alerta para governos, indústrias de combustíveis fósseis e instituições financeiras. A era da impunidade para danos climáticos e ambientais está chegando ao fim", diz ela.

A posição da corte internacional se soma ao debate em meio a uma onda global de litígios climáticos, à medida que países, organizações e indivíduos recorrem cada vez mais aos tribunais em busca de ações efetivas para lidar com a mudança climática.

No ano passado, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou que a inação climática viola os direitos humanos, e um tribunal sul-coreano afirmou que a lei de mudanças climáticas do país não protege efetivamente as gerações futuras.

Vanuatu, um país insular no oceano Pacífico, também instou o principal tribunal das Nações Unidas a reconhecer os danos causados pelas mudanças climáticas em um julgamento sobre a obrigação legal dos países de combatê-las e de lidar com as consequências de sua contribuição para o aquecimento global. A decisão é esperada para este ano.

O parecer desta quinta-feira observa que o litígio climático é um "campo emergente", mas também uma ferramenta cada vez mais essencial para responsabilizar Estados e empresas pelas mudanças climáticas.

Segundo o tribunal, as audiências consultivas para a formulação do documento tiveram participação recorde, com mais de 260 observações por escrito e 180 delegações ouvidas em audiências públicas. As reuniões públicas foram realizadas em Barbados e também no Brasil (em Brasília e Manaus).

"Os Estados nacionais, que têm o poder de conduzir políticas de mitigação e adaptação e que este ano estarão reunidos na amazônia na COP30, têm o dever de defender os direitos de seus cidadãos. O parecer da Corte IDH não é apenas uma salvaguarda para litigantes: é um poderoso recado aos negociadores para que lutem pelos direitos de seus povos", avaliou, em nota, Romina Picolotti, fundadora do Center for Human Rights and the Environment e ex-Ministra de Meio Ambiente da Argentina.

https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2025/07/corte-interamericana-de-direitos-humanos-diz-que-paises-tem-obrigacao-de-frear-danos-climaticos.shtml
 

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