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MPF recomenda que governo estadual não concretize doação de área guarani para a prefeitura de Viamão, no RS
15/07/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não dê prosseguimento às providências destinadas a doar, ao município de Viamão (RS), uma área de aproximadamente 88,8 hectares, como prevê o Projeto de Lei no 280/2025.
Conforme destaca o MPF, há mais de 70 famílias indígenas, da etnia Guarani-Mbya, que vivem atualmente no local, integrante de uma área maior - de 148,8 hectares - que pertencia a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e que estava subutilizada.
O Projeto de Lei no 280/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em 11 de julho de 2025, autoriza o governo a doar ao município de Viamão a área de 88,8 hectares, a ser destinada para a implantação de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico.
Além de recomendar que o Estado do Rio Grande do Sul não avance com o projeto de lei, o MPF também recomendou que o governo estadual providencie uma consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena da Tekoá Nhe'engatu sobre quaisquer providências normativas ou administrativas que possam impactar suas terras, afetar suas vidas ou seus direitos. A consulta é garantida pela Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O procurador da República Ricardo Gralha Massia, que assina a recomendação, reforça que a aldeia já conta até com uma escola em funcionamento, com 63 crianças indígenas matriculadas. "Essas famílias foram pegas de surpresa", relatou.
Para Gralha, "a tramitação do projeto de lei vai em sentido oposto às tratativas para abatimento das dívidas do Estado junto à União", lembrando que a área em si é parte de um Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a regularização dos imóveis utilizados pelos indígenas em áreas do estado. O Acordo de Cooperação Técnica MPI no 01/2024 foi celebrado em setembro de 2024 com o Ministério dos Povos Indígenas.
Além disso, o MPF adverte que o projeto de lei em questão "prevê benefícios aos munícipes mediante a entrega de um terreno do Estado a um ente federado que o repassará a particulares, sem quaisquer mecanismos ou parâmetros para aferir a real obtenção dos alegados benefícios em proveito da coletividade".
Para o procurador da República, os direitos dos indígenas à moradia, à saúde e à educação não podem ser prejudicados por interesses econômicos privados das empresas de logística.
"A participação do Estado do Rio Grande do Sul no processo de expropriação territorial indígena transcende a mera omissão", destaca o procurador na recomendação. O documento registra que, em diversos momentos históricos, o estado foi "protagonista", e não apenas aprovou a ação contra os indígenas, mas "a promoveu ativamente, por meio de políticas de colonização, legislação específica e atos administrativos que deliberadamente visavam à redução e à extinção de territórios indígenas para favorecer outros interesses".
O MPF fixou prazo de dez dias para que o Governo do RS informe se acata ou não a recomendação.
https://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-recomenda-que-governo-estadual-nao-concretize-doacao-de-area-guarani-para-a-prefeitura-de-viamao-no-rs
Conforme destaca o MPF, há mais de 70 famílias indígenas, da etnia Guarani-Mbya, que vivem atualmente no local, integrante de uma área maior - de 148,8 hectares - que pertencia a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e que estava subutilizada.
O Projeto de Lei no 280/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em 11 de julho de 2025, autoriza o governo a doar ao município de Viamão a área de 88,8 hectares, a ser destinada para a implantação de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico.
Além de recomendar que o Estado do Rio Grande do Sul não avance com o projeto de lei, o MPF também recomendou que o governo estadual providencie uma consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena da Tekoá Nhe'engatu sobre quaisquer providências normativas ou administrativas que possam impactar suas terras, afetar suas vidas ou seus direitos. A consulta é garantida pela Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O procurador da República Ricardo Gralha Massia, que assina a recomendação, reforça que a aldeia já conta até com uma escola em funcionamento, com 63 crianças indígenas matriculadas. "Essas famílias foram pegas de surpresa", relatou.
Para Gralha, "a tramitação do projeto de lei vai em sentido oposto às tratativas para abatimento das dívidas do Estado junto à União", lembrando que a área em si é parte de um Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a regularização dos imóveis utilizados pelos indígenas em áreas do estado. O Acordo de Cooperação Técnica MPI no 01/2024 foi celebrado em setembro de 2024 com o Ministério dos Povos Indígenas.
Além disso, o MPF adverte que o projeto de lei em questão "prevê benefícios aos munícipes mediante a entrega de um terreno do Estado a um ente federado que o repassará a particulares, sem quaisquer mecanismos ou parâmetros para aferir a real obtenção dos alegados benefícios em proveito da coletividade".
Para o procurador da República, os direitos dos indígenas à moradia, à saúde e à educação não podem ser prejudicados por interesses econômicos privados das empresas de logística.
"A participação do Estado do Rio Grande do Sul no processo de expropriação territorial indígena transcende a mera omissão", destaca o procurador na recomendação. O documento registra que, em diversos momentos históricos, o estado foi "protagonista", e não apenas aprovou a ação contra os indígenas, mas "a promoveu ativamente, por meio de políticas de colonização, legislação específica e atos administrativos que deliberadamente visavam à redução e à extinção de territórios indígenas para favorecer outros interesses".
O MPF fixou prazo de dez dias para que o Governo do RS informe se acata ou não a recomendação.
https://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/mpf-recomenda-que-governo-estadual-nao-concretize-doacao-de-area-guarani-para-a-prefeitura-de-viamao-no-rs
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