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Ação do MPF: Justiça obriga implementação de educação escolar indígena para povos migrantes e refugiados em Roraima
15/09/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
A Justiça Federal atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União, o Estado de Roraima, os municípios de Boa Vista e Pacaraima e a Funai cumpram, em até 90 dias, um plano de ação para garantir a educação escolar indígena de crianças e adolescentes das etnias migrantes da Venezuela. A decisão foi resultado de ação civil pública (ACP) promovida pelo MPF.
O plano deverá prever a matrícula regular dos estudantes, contratação de professores bilíngues, formação continuada, adaptação da infraestrutura escolar, além de transporte, alimentação e materiais didáticos. Também deverão ser elaborados conteúdos pedagógicos específicos, bilíngues e interculturais.
Para receber recursos do governo federal, os municípios e o Estado precisarão regularizar pendências técnicas e financeiras junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caso haja descumprimento, foi fixada multa diária de R$100 para cada ente envolvido, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Entenda o caso - O MPF ajuizou a ação em 2019, mas a liminar não foi concedida à época. Em 2021, com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), foi elaborado o primeiro plano de educação para migrantes e refugiados indígenas, em parceria com as Secretarias de Educação do Estado de Roraima, e dos municípios de Boa Vista e de Pacaraima.
Esse plano trouxe avanços parciais, como a garantia de matrícula, a realização de seminários de educação indígena e a criação de um curso de magistério para professores indígenas migrantes. No entanto, os resultados ainda foram considerados tímidos.
Inspeções do MPF em escolas apontaram a necessidade de reformas e de uma política mais estruturada. Em 2025, a Secretaria Estadual de Educação elaborou um novo plano, que foi apresentado ao MPF.
No da ação: 1001587-55.2018.4.01.4200
https://www.mpf.mp.br/rr/sala-de-imprensa/noticias-rr/acao-do-mpf-justica-obriga-implementacao-de-educacao-escolar-indigena-para-povos-migrantes-e-refugiados-em-roraima
O plano deverá prever a matrícula regular dos estudantes, contratação de professores bilíngues, formação continuada, adaptação da infraestrutura escolar, além de transporte, alimentação e materiais didáticos. Também deverão ser elaborados conteúdos pedagógicos específicos, bilíngues e interculturais.
Para receber recursos do governo federal, os municípios e o Estado precisarão regularizar pendências técnicas e financeiras junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caso haja descumprimento, foi fixada multa diária de R$100 para cada ente envolvido, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Entenda o caso - O MPF ajuizou a ação em 2019, mas a liminar não foi concedida à época. Em 2021, com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), foi elaborado o primeiro plano de educação para migrantes e refugiados indígenas, em parceria com as Secretarias de Educação do Estado de Roraima, e dos municípios de Boa Vista e de Pacaraima.
Esse plano trouxe avanços parciais, como a garantia de matrícula, a realização de seminários de educação indígena e a criação de um curso de magistério para professores indígenas migrantes. No entanto, os resultados ainda foram considerados tímidos.
Inspeções do MPF em escolas apontaram a necessidade de reformas e de uma política mais estruturada. Em 2025, a Secretaria Estadual de Educação elaborou um novo plano, que foi apresentado ao MPF.
No da ação: 1001587-55.2018.4.01.4200
https://www.mpf.mp.br/rr/sala-de-imprensa/noticias-rr/acao-do-mpf-justica-obriga-implementacao-de-educacao-escolar-indigena-para-povos-migrantes-e-refugiados-em-roraima
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